Lei Maria da Penha: julgamento histórico está previsto para quinta-feira

Está previsto para essa quinta-feira (31/05), o julgamento da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decidirá, se os processos em caso de crime de lesão qualificado pela violência doméstica contra a mulher dependem de autorização (representação) das vítimas. Este será o primeiro caso julgado no DF. Ele resultou de recurso da 2ª Promotoria Especial de Samambaia, que se insurgiu contra os arqu ...

Para juíza, Lei 11.441 trouxe dignidade ao ser humano

A Lei 11.441 guarda em si valores sociais maiores, de modo a alcançar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o afeto e a privacidade. Essas foram, na opinião da juíza Maria Luíza da Póvoa Cruz, componente do IBDFAM, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, durante a palestra Comentários sobre a Lei nº 11.441 - Separação, Divórcio e Inventário pela Via Administrativa, ministrad ...

Inglesas contratam detetives para pegar maridos em flagrante

Quase metade dos casais que estão se divorciando no Reino Unido usou os serviços de um detetive particular no ano passado para confirmar, ou negar, suas suspeitas de traição por parte de seus cônjuges, segundo matéria publicada pelo site Globo.com. Cerca de 50% dos casais em processo de divórcio contrataram, antes ou durante, um investigador em 2006, número substancialmente maior do que os 18% de 2005, de acordo com uma pesquisa realizada ...

Ação judicial dura dez anos por causa do bolo de casamento

Uma briga judicial provocada por um bolo de noiva e que já durava dez anos terminou na semana passada em Manila (Filipinas) de forma azeda para o casal Edgardo e Stephanie Abenina. Em 1997, eles entraram na Justiça alegando que bolo de seu casamento tinha sido motivo de humilhação e noites em claro. Exigiam da confeitaria o equivalente a US$ 1.053 (cerca de R$ 2 mil) como indenização por danos morais. As informações são do saite Globo.co ...

Ministra acredita que política de planejamento familiar pode reduzir número de abortos no país

A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, acredita que a Política Nacional de Planejamento Familiar pode reduzir o número de abortos clandestinos no país. Segundo ela, as ações a serem adotadas pelo governo federal reduzirão os casos de gravidez indesejada. "É uma ampla política de planejamento familiar, com a possibilidade de cada casal programar a sua fecundidade, de cada mulher decidir se quer te ...

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

A lei considera impenhoráveis os bens de família, a não ser para pagamento de dividas trabalhistas aos empregados da própria residência. Seguindo o entendimento do juiz Carlos Francisco Berardo, os juízes da 11ª Turma do TRT/SP negaram provimento a um agravo de petição de um empregador, contra penhora dos móveis de sua casa para pagamento de dívida trabalhista com uma doméstica. Contratada sem registro, a empregada reclamou o reconhec ...

Decisão sobre bem de família deve anteceder pedido de arresto de imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se um bem de família for atingido pela medida constritiva de arresto (apreensão judicial de bens, semelhante à penhora), a decisão deve ser examinada pelo Tribunal estadual por ser interesse da parte prejudicada. O relator foi o ministro Aldir Passarinho Junior. Élcio Geraldo de Matos interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal do Estado de Minas Gerais que ac ...

Juizado da Mulher quer ampliar atendimento

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Pernambuco pode ter seu papel ampliado para toda Região Metropolitana. Quando completar um ano de funcionamento, através da análise feita da demanda mensal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai verificar tal possibilidade."Nossa idéia é estender o atendimento para Olinda e Jaboatão, que são cidades que se confundem fisicamente com o Recife", adianta o chefe do Pode ...

Manifestação em São Paulo vai pedir legalização do aborto

Uma manifestação pelo direito ao aborto vai ser realizada hoje (28/05), às 16h, em São Paulo, em frente à Praça Ramos de Azevedo, no centro da capital. Aproveitando as comemorações do Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, o movimento pretende lutar pela legalização do aborto e por seu atendimento no sistema público de saúde. Segundo Sônia Coelho, assistente social e integrante da Sempreviva Organização Feminista (SOF), ...

Adoção por homossexuais: Inexistência de legislação impeditiva

A juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, da 15ª Vara de Família da Capital, defendeu no dia 25 de maio a adoção por parceiros homossexuais. Segundo ela, não há legislação no país que impeça. "Não há nenhuma norma na Constituição Federal nem no Código Civil e nem no Código Penal que proíba a adoção por um casal do mesmo sexo que viva em harmonia. Vedado não é", afirmou a juíza. Ela participou nesta sexta-feira das comemoraçõe ...