Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pe

A 3ª Turma do STJ manteve, por maioria, nos termos do voto da ministra Nancy Andrighi, o reconhecimento de existência de fraude à execução, porquanto o devedor de alimentos, após citado para pagar o valor fixado pelo juiz, transferiu para seus pais as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas-credoras, frustrando, desse modo, a execução.As filhas promoveram incidente de fraude à execução, no bojo de execução de alimentos por el ...

Mulher de 28 anos sem alimentos

A 4ª Câmara Cível do TJBA confirmou nesta última quarta-feira (16/05) sentença de primeiro grau, negando apelação de uma mulher de 28 anos para continuar recebendo prestação de alimentos. O relator do processo Paulo Furtado, justificou que a obrigação de prestar alimentos cessa quando o beneficiário completa a maioridade ou se estende até 24 anos quando comprova que não tem condições de manter sua subsistência. Na ação julgada, ...

I Seminário de Direito de Família OAB/RS / JUSNEWS

28 a 30/05 – I Seminário de Direito de Família. Temas: "Alimentos no Novo Código Civil"; A investigação de Paternidade Socioafetiva; Separação e Divórcio Extrajudiciais; A Psicologia Jurídica e a síndrome de Alienação Parental; Os Efeitos da separação de Fato e o seu reconhecimento pelo Código Civil e A Guarda no Contexto do Direito de Família Contemporâneo". Palestrantes: Sérgio Gischkow Pereira, José Carlos Teixeira Giórgi ...

Ciclo de Debates IBDFAM-RS/AJURIS

28/05 a 29/10, às 19h - Ciclo de Debates: Cenas de um Casamento. Tema: Discussão de episódios do filme "Cenas de um casamento" (1974) de Ingmar Bergman. Objetivo: Relacionar a "cena" projetada aos seus possíveis desdobramentos e reflexos no contexto judicial. Realização: IBDFAM-RS e AJURIS. Local: Escola da AJURIS, ( R. Celeste Gobbato, 229, Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: www.escoladaajuris.com.br PROGRAMAÇÃO Dia 28/05 ...

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

A impenhorabilidade da residência, prevista em lei, não se presta para proteger área de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econômica Federal (CEF) terá penhorados os lotes em que foram construídas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros. O proprietário do imóvel, que fica na cidade de Timbó (SC), co ...

Portaria regulamenta presença de menores em casas de diversão eletrônica

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula, titular da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, publicou, no dia 16 de abril, a Portaria 03/07, que regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de diversão eletrônica (fliperamas e Lan Houses). As novas regras começarão a valer a partir de amanhã. Na edição da portaria, o juiz considerou o "aumento da freqüência de crianças e adolesc ...

Herdeiros de milionário norte-americano morto brigam pelo cachorro

Um milionário de Memphis, nos Estados Unidos, morreu sem deixar testamento. Seus quatro herdeiros se viram diante da responsabilidade de dividir US$ 2 milhões (cerca de R$ 4 milhões) e de decidir com quem ficaria o cachorro. Quanto ao dinheiro, tudo tranqüilo. O dificil foi "dividir" o cão. O pai e a mãe do falecido (que são divorciados), a noiva e uma ex-namorada entraram na disputa. A briga ficou tão feia que um advogado foi nomeado par ...

Realidade da adoção é contraditória no DF

A realidade da adoção mostra um cenário contraditório no Distrito Federal. Enquanto 300 futuros pais e mães estão na fila à espera de um filho, 274 crianças aguardam por uma nova família. No entanto, apesar de próximos - a proporção é de quase um para um -, esses números não se cruzam e mostram uma realidade na qual meninos e meninas continuam sem ter para onde ir e casais decidem protelar a concretização do sonho de ter uma fam� ...

Punição abusiva a militar homossexual gera indenização

Por considerar abusivas as punições impostas a um cabo da Polícia Militar, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por maioria de votos, que o estado pague R$ 25 mil de indenização por danos morais, além de reintegrá-lo ao cargo que exercia. O cabo alegou que se sentiu discriminado e perseguido por ser homossexual e por suas convicções religiosas. Cabe recurso. Para a Turma, a pena de exclusão do polic ...

Para TJGO, união estável de 35 anos com homem casado não garante pensão

Não é possível reconhecer uma união estável quando um dos companheiros mantém, sem qualquer interrupção, a convivência com a família constituída pelo casamento. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) que, por maioria de votos, negou o pedido de pensão de Gercina José de França, que alegava ter mantido, durante 35 anos, uma relação estável com o Eliaquim Vieira da Paixão, morto em 2005. ...