Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil por troca de bebês em maternidade

Um hospital localizado em Contagem (MG) terá que pagar R$ 100 mil, por dano moral, e prestar acompanhamento psicológico por cinco anos a uma família vítima de troca de bebês recém-nascidos, ocorrida na maternidade da instituição. A decisão é da 12ª Câmara do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e dela cabe recurso.De acordo com os autos, a mãe deu à luz um menino em fevereiro de 1997. Mesmo percebendo que o bebê tinha a pel ...

Aprovada a nacionalidade para filhos de cidadãos brasileiros nascidos no exterior

A proposta de emenda à Constituição que concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior - conhecida como PEC dos apátridas - foi aprovada ontem (05/05) por unanimidade, na comissão especial. A PEC está pronta para ser levada a plenário. A relatora da proposta, Rita Camata (PDMB-RS), disse que os integrantes da comissão vão pedir ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a inclusão d ...

Em cinco meses, lei agilizou processos de separação, divórcio e inventário

A Lei 11.441/07, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartório, completa cinco meses de sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 5/5/2007. Nesse período, o tempo para efetivar uma separação ou divórcio que dependa da avaliação do estado para dividir os bens do casal já caiu de cerca de 30 dias para, no máximo, 15 dias, de acordo com informações da Associação Brasileira dos Notários e ...

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um comerciante, da cidade de Passos, que pretendia a penhora da residência de uma funcionária pública de São Tomaz de Aquino, para pagamento de dívida de seu marido. Os desembargadores entenderam que, mesmo possuindo apenas metade do imóvel, a mulher possui legitimidade para a defesa do bem de família como um todo, que, por sua natureza, é indivisível. O marido da funci ...

TJGO mantém partilha procedente de união estável

O Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, que, declarando a existência de concubinato e conseqüente união estável entre Rita de Cássia Cardoso e Silva e Waltenes Sousa Barreto, procedeu à dissolução da sociedade de fato havida entre eles, com a partilha de bens. Com este entendimento, manifestado pelo juiz Sebastião Luiz ...

Seguridade aprova ampliação do salário-maternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou em 30/05 o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) ao Projeto de Lei 2291/00, do Senado Federal, que amplia a abrangência e o alcance do salário-maternidade. A proposta altera a Lei 8213/91, que trata da concessão do benefício. Uma das mudanças de Ribamar atende às mães que tiveram bebês prematuros. O texto determina que, quando o nascimento ocorrer com menos de 37 semanas, o tem ...

IBDFAM-TO tem nova diretoria

Em assembléia realizada em 18/05, em Palmas (TO), durante o II Seminário do IBDFAM/TO, a seção estadual do Instituto elegeu e empossou a nova diretoria para o biênio 2007-2009. A juíza da Vara de Família da Comarca de Porto Nacional, Hélvia Túlia Sandes Pedreira Pereira, é a nova presidente. A defensora pública, de Palmas, Maria do Carmo Cota, ocupa o cargo de vice-presidente. O professor de Direito, também da capital tocantinense, G ...

Novo convênio para realização de teste de DNA

O Departamento Médico do Tribunal de Justiça do RS inicia a realização de testes de investigação de paternidade por meio das técnicas de análise de DNA, pelo novo convênio firmado entre Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado e a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS). O acordo define que as coletas de sangue e os laudos técnicos serão realizados pela FEPPS, enquanto as marcações dos exames continuam ...

Paternidade ignorada

Cerca de mil processos de reconhecimento de paternidade tramitam, mensalmente, na Promotoria de Defesa da Filiação do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF). Isso significa uma média diária de 33 ações, movidas por mulheres na esperança de preencher o espaço em branco na Certidão de Nascimento onde deveria constar o nome do pai. Dos processos existentes, aproximadamente 200 vêm dos cartórios e o restante de mutirões de reconh ...

Painel Sobre a Lei Maria da Penha na Justiça

08/08, às 18h30 – Painel Sobre a Lei Maria da Penha na Justiça. Tema: "A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher". Participantes: Maria Berenice Dias (RS) e Maria da Penha Maia Fernandes (CE). Organização: Leis&Letras. Apoio: IBDFAM-CE. Local: Hotel Vila Galé (Av. Dioguinho, nº 4189 - Praia do Futuro, Fortaleza (CE)). Informações e inscrições: (85) 3264-0012 ou pelo site www.le ...