ONG mostra que país aplicou só 4% dos recursos para combater violência contra a mulher em 2007

Até a última terça-feira (07/08), quando a Lei Maria da Penha completou um ano de sancionada, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres deixou de investir 96% do orçamento de 2007 na construção de delegacias especializadas, defensorias públicas, casas abrigo e em outros serviços do Programa Combate à Violência Contra a Mulher. Com isso, dos R$ 23,5 milhões previstos no orçamento para ações esse ano, o país aplicou apenas ...

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

A 3ª Turma do TRT de Minas Gerais, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Adriana Goulart de Sena, negou provimento a embargos de terceiro, no qual a ex-esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre a totalidade do imóvel pertencente ao ex-marido, alegando ter direito à metade do bem, adquirido à época em que eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Ela requereu a liberação da penhora sobre a me ...

Falta de pagamento de pensão não pode impedir divórcio

A inadimplência com as obrigações alimentícias não pode servir de impedimento para a conversão de separação judicial em divórcio. A conversão é condicionada ao cumprimento de obrigação assumida na separação conforme dispositivo da Lei 6.1515/77, conhecida como Lei do Divórcio. No entanto, nesta quarta-feira (8/8), os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, por maioria, que o dispositivo não foi recepcionado pela Constit ...

Decisão prorroga licença maternidade de servidora que adotou bebê

O juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba (PR), concedeu liminar que garante a uma servidora pública a prorrogação de sua licença adotante de 90 para 120 dias.De acordo com a Justiça Federal do Paraná, a servidora alegou que adotou um bebê, com oito meses, e pediu a prorrogação do período de licença maternidade de 90 para 120 dias baseada na Constituição Federal que não faz distinção entre ...

IBDFAM reafirma convênio com a AMASE

O IBDFAM-SE renovou o convênio com a Associação de Magistrados do Sergipe – AMASE no último mês de julho. A parceria tem o objetivo de viabilizar a associação ao Instituto dos juízes do estado do Sergipe atuantes na área de família e sucessões. O acordo concede 50% de desconto na anuidade, além das vantagens comuns aos associados (recebimento de boletins, acesso ao portal, desconto nos eventos da entidade, etc) Para saber como esta ...

Plantão Judiciário tem atendimento especializado para mulher vítima de violência doméstica

No mês em que a Lei Maria da Penha completa um ano, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm um novo endereço para denunciar seus agressores. É no Plantão Judiciário do TJRJ, que funciona dia e noite, após o expediente forense, na Rua Dom Manuel, s/nº, atrás do Fórum Central. As mulheres agora são acolhidas por outras mulheres, funcionárias do TJ, que passaram a integrar a equipe do Plantão, composta basicamente p ...

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Determinação da Comarca de Sapezal, a 480 Km de Cuiabá, efetuada pelo juiz Almir Barbosa Santos, afastou homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa. Ele deve se manter afastado da casa e dos filhos ‘até segunda ordem’, já que ameaçou matar a própria mulher. O pedido das medidas protetivas foi feito pelo Ministério Público, depois da constatação de que as agressões vêm ocorrendo desde anos anteriores (Processo núm ...

Banco pode executar hipoteca de todo o imóvel de casal

Neuza Oliveira deve perder a metade do imóvel que comprou com o seu companheiro porque ele omitiu ao credor que vive em união estável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou o Banco do Brasil a executar a hipoteca de todo o imóvel, mesmo sendo apenas o companheiro de Neuza o devedor da história. Para os ministros, ele agiu de má-fé ao omitir a união estável. Assim, caso a parte de Neuza seja preservada ...

Registro pode ser anulado pela negativa de paternidade

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC atendeu um recurso e anulou a sentença de 1º Grau negando ao requerente o direito de provar não ser o pai de uma criança. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo porque o autor, espontaneamente, reconheceu em cartório a paternidade da menor, em ato irretratável e irrevogável. O suposto pai alegou que reconheceu a paternidade em função do relacionamento que mantinha com a mãe, a qual, pa ...

Revista Brasileira de Direito de Família trata de revisão legislativa

A última edição da Revista Brasileira de Direito de Família (RBDF) traz importantes contribuições e discussões sobre as proposições legislativas do IBDFAM. Leonardo Barreto Moreira Alves analisa os cinco projetos de lei e a PEC. Guilherme Giaconelli Chanan trata das entidades familiares segundo a Constituição. O número 42 (jun-jul) da RBDF também aborda a investigação de paternidade e dissolução do casamento do ausente, por mei ...