No mês em que a Lei Maria da Penha completa um ano, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm um novo endereço para denunciar seus agressores. É no Plantão Judiciário do TJRJ, que funciona dia e noite, após o expediente forense, na Rua Dom Manuel, s/nº, atrás do Fórum Central.

As mulheres agora são acolhidas por outras mulheres, funcionárias do TJ, que passaram a integrar a equipe do Plantão, composta basicamente por homens. Todas têm aptidão técnica para lidar com questões relativas à violência doméstica e dar o primeiro atendimento àquelas que chegam ao Judiciário fragilizadas pelo sofrimento e pela dor. O novo serviço já está funcionando.

A iniciativa foi do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, que, sensibilizado com o tema, disponibilizou serventuárias com formação em Psicologia e Serviço Social para o Plantão Judiciário. "Entendo que a designação de um servidor do sexo masculino para prestar o primeiro atendimento seria equivocada, na medida em que poderia haver um vinculo negativo em relação à figura masculina. A mulher vitimada, ao ser atendida por um servidor do mesmo sexo e com formação especializada neste tipo de evento, certamente vai receber mais tranqüilidade e conforto num momento tão aflitivo. Por isso, a importância da implementação do serviço com servidoras", acredita o corregedor. Dependendo do caso, a equipe do Plantão Judiciário, composta por juiz, promotor, defensor e serventuários da Justiça, poderá acionar recursos para que a vítima seja encaminhada para a Casa Abrigo Lar das Mulheres, criada em março deste ano a fim de garantir a integridade das mulheres e também de seus filhos.

Juizados de Violência Doméstica completam um mês

A violência contra a mulher não tem classe social e nem nível de escolaridade. As vítimas, em sua maioria, estão nas comunidades carentes do Rio, mas também nos condomínios fechados da Barra da Tijuca ou em apartamentos luxuosos de Ipanema. Os agressores vão de profissionais com curso superior aos catadores de lixo das ruas do Centro da cidade.

A análise é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, que instalou em junho dois juizados especializados em violência contra a mulher, no Centro e em Campo Grande, Zona Oeste do Rio, em cumprimento à Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

"Lido com todas as classes sociais, todos os níveis de escolaridade. Há um paradoxo. Preponderam os mais desfavorecidos. Há domésticas, catadores de lixo, manicure, mas também pessoas com mestrado, doutorado", afirmou a juíza Adriana Ramos de Mello, titular 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Em um mês de funcionamento, o 1º Juizado, que está localizado no Fórum Central, recebeu 822 processos. São agressões envolvendo mulheres de 90 bairros do Rio, que formalizaram queixas em 38 Delegacias de Polícia. Lesão corporal aparece em primeiro lugar com 295 ações, seguida de ameaça, com 96. Há também casos de estupro e atentado violento ao pudor.

As causas das agressões são diversas, sendo que o uso de drogas ilícitas e lícitas, como o álcool, são as mais comuns. Ciúmes, dificuldade em aceitar a separação, desemprego e até transtornos bipolares motivam as desavenças.

Em 352 processos, a juíza Adriana Ramos aplicou medidas urgentes de proteção à vítima, entre elas, o afastamento do companheiro da residência. Para solucionar casos em que as mulheres se submetem aos maus-tratos por causa da dependência financeira, o Tribunal de Justiça do Rio está elaborando convênio de cooperação técnica junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para que as vítimas possam ter um emprego e fonte de renda.

Um outro convênio também será firmado com a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a fim de que seja implantado nos hospitais serviço de atendimento às mulheres vítimas de violência. "A função do juiz não é só no processo. Tem que articular serviços para que a mulher tenha um atendimento integral, ver a situação familiar e fornecer um tratamento adequado para que a violência cesse com a intervenção judicial", afirmou a juíza.

Em outro ponto da cidade, no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Campo Grande, as mulheres são basicamente de baixa renda. Desde sua inauguração, o 2º Juizado recebeu 465 processos, sendo que em dois houve a prisão do agressor. Segundo a juíza Ana Luiza Coimbra Mayon, na maioria dos processos é aplicada medida de proteção às vítimas. O percentual de desistência do processo perante o juiz, de acordo com ela, é muito alto, diferentemente do Centro da cidade. Os motivos que levam à renúncia são a dependência econômica e a falta de recursos dos agressores para residirem em outro endereço. A juíza ressaltou que a decisão sempre é judicial, mas tem que ter como base o aspecto social da família. Para ela, a participação da equipe técnica de psicólogos e assistentes sociais no processo é fundamental.

"A análise é mais social do que criminal. Sem o auxílio da equipe técnica não seria produtivo. Casal sem filhos, quando um não quer que o outro se aproxime, é mais fácil. Quando atinge a vida dos filhos, tirar um pai de casa no máximo com uma malinha na mão é muito sério", explicou a juíza. Ana Luiza Coimbra disse também que, quando há desistência, ela conduz para que haja uma renúncia condicionada a um compromisso de boa convivência.