Jovem poderá acrescentar sobrenome de seus pais de criação

Por ter atingido a maioridade civil, 18 anos, uma jovem poderá acrescentar ao seu os sobrenomes de seus pais de criação. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator no recurso especial, ministro Castro Filho, por entender que a inclusão não prejudica os sobrenomes da família que constam em seu registro civil. A jovem, por ter vivido desde a infância em companhia do casal que a adotou, consider ...

Testamento favorecendo animais já teve precedente em Porto Alegre

Teve repercussão na imprensa de todo o mundo, ontem (30), a decisão da multimilionária Leona Helmsley - dona de um império imobiliário nos Estados Unidos, que morreu na semana passada – que deserdou dois netos, pouco antes de falecer e deixou US$ 12 milhões para seu cachorrinho. O testamento fez do cãozinho Trouble o principal beneficiário da fortuna. Pelas disposições, a guarda do animal estará a cargo de Alvin Rosenthal, irmão da ...

Instalada Comissão da PEC do divórcio

Foi instalada ontem (29/08), na Câmara  dos deputados, a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição do IBDFAM (PEC-33/07), que extingue a separação judicial. A proposta é de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), associado ao IBDFAM. Foram eleitos presidente e relator da comissão, respectivamente, os deputados José Carlos Araújo (PR-BA) e o deputado Joseph Bandeira (PT-BA). Também serão ...

II Congresso Nordestino de Direito de Família registra mais de 300 inscritos

Com o objetivo de debater temas relevantes da família na contemporaneidade, sob uma perspectiva interdisciplinar, o II Congresso Nordestino de Direito de Família foi aberto oficialmente na noite de ontem, 02 de agosto de 2007, no auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, com o registro de mais de 300 inscritos. Promovido e organizado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com ...

Painel `Além do Jurídico` abre 2° dia de Congresso

Na manhã de sexta-feira (03/08/07) o auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe ficou pequeno para a quantidade de participantes que ouviam, atentamente, as palestras que marcaram o segundo dia do II Congresso Nordestino de Direito de Família.Na primeira parte da manhã, o painel `Além do Jurídico: As Interfaces do Direito de Família`, presidido pelo Promotor de Justiça, Dr. Ernesto Anízio Azevedo Melo e secretariado pel ...

Trabalhos são apresentados no II Congresso Nordestino de Direito de Família

O II Congresso Nordestino de Direito de Família, promovido pela Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com Instituto Brasileiro de Direito de Família Seccional Sergipe (IBDFAM-SE), que ocorreu no período de 02 a 04 de agosto de 2007, na capital sergipana, foi palco para as apresentações de trabalhos de temas previamente selecionados, desenvolvidos pelos pesquisadores: Lilian Mendes Carvalho, Promotora ...

Suspensa legalização de clínicas de aborto em Missouri

Um juiz federal de Kansas City, no Missouri, barrou temporariamente, na segunda-feira (27/8), os efeitos de uma nova lei que previa o reconhecimento de clínicas de aborto, desde que devidamente catalogadas, pelos poderes públicos estaduais como "centros de cirurgia". A lei passaria a ter efeito nesta terça-feira (28/8). As informações são do site Findlaw. As clínicas só poderiam fazer abortos caso tivessem condições de aceitar mais de c ...

Justiça garante direitos de nascituro

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo, Geraldo Claret de Arantes, aplicou os artigos 2º do Código Civil e 7º, 8º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao desenvolvimento e nascimento sadio de um nascituro, cuja gestante é uma adolescente em conflito com a lei. A decisão foi motivada após apresentação de uma ação de representação por ato infracional. Nascituro é o ser hum ...

Seguridade aprova criação de Cadastro Nacional

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 22/8, o Projeto de Lei n°. 688/07 (clique aqui, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Adoções. O texto foi aprovado com emenda do relator, deputado Pepe Vargas - PT/RS, que determina que o órgão responsável pela criação e atualização do cadastro seja a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O projeto original estabelece que a resp ...

Vítimas de violência doméstica podem retirar representação para preservar harmonia familiar

Possibilidade de retratação é prevista na própria Lei Maria da Penha, mas Juiz e Ministério Público devem estar atentos para descobrir se a atitude da vítima é ou não espontânea. Decisões recentes das duas turmas criminais do TJDFT reconhecem a faculdade que a mulher vítima de violência doméstica tem de se retratar, em juízo, da representação feita contra o companheiro agressor. Segundo os Desembargadores, a possibilidade está p ...