Quem ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeir

Aquele que ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido - contra a vontade dos demais herdeiros - deverá pagar-lhes aluguel proporcional, o qual é devido desde o momento em que é cobrado pelos herdeiros não ocupantes do imóvel. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do STJ.  O caso foi julgado no dia 27 de março, mas teve seu acórdão publicado apenas na última semana. No Rio de Janeiro,  um irmão (por parte de pai) ajuizou ...

Perde direito de pleitear pensão alimentícia quem renuncia por meio de acordo

Não cabe pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Com esse entendimento a 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou pedido de alimentos a ex-mulher que havia dispensado esse direito.A mulher apelou contra decisão de 1º Grau que extinguiu a ação ajuizada por ela contra seu ex-marido. Alegou que tinham sido casados, ...

Falsa promessa de casamento gera danos morais

A juíza associada ao IBDFAM, Maria Luíza Póvoa Cruz, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, condenou um homem a indenizar em 2 mil, por danos morais, sua ex-noiva por ter rompido o noivado sem motivo aparente, cujo feito tramita em segredo de justiça. Na decisão, ficou determinado também que ele deve pagar R$ 3.415,43, por danos materiais, uma vez que logo após o término do compromisso a autora descobriu que estava grà ...

Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou famíli

O cônjuge que é detentor de metade do patrimônio do casal pode isentar sua meação de penhora executada em cobrança de dívida contraída pelo (a) esposo (a). No entanto, para que a meação seja liberada da penhora, ele deve comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou seja, que o débito foi feito em exclusivo interesse do (a) esposo (a). Esses entendimentos estão firmados no Superior Tribunal de Justiça (STJ ...

II Encontro promovido pelo IBDFAM-DF e FESMPDFT

10 e 11/10 – II Encontro promovido pelo  IBDFAM-DF e  FESMPDFT : O Direito de Família e Seus Novos DesafiosOrganização: IBDFAM/DF e Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Local: Auditório do MPDFT (Praça do Buriti, Eixo Monumental, Térreo, Brasília (DF)). Investimento R$ 90,00. Associados do IBDFAM têm 50% de desconto. Inscrições no site  http://www.fesmp ...

TJ paulista instala mais uma Vara de Família na capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo instala nesta quinta-feira (23/8) a 2ª Vara da Família e das Sucessões no Fórum Regional Nossa Senhora do Ó, às 14 horas. A solenidade acontecerá na Rua Tomás Ramos Jordão, 101, sede do Fórum, zona oeste da capital, e contará com a presença do presidente do tribunal, desembargador Celso Limongi. O Fórum da Freguesia do Ó, o primeiro totalmente informatizado do país, foi inaugurado no dia 26 d ...

Comissão aprova divórcio consensual no exterior

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite que as autoridades consulares brasileiras realizem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros que moram no exterior. A proposta modifica a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42). O autor argumenta que a Lei 11.441/07, que promoveu alterações no de ...

Brasileiros nascidos no exterior terão direito à cidadania

Depois de mais de dez anos de luta, o movimento Brasileirinhos Apátridas - criado pelo jornalista Rui Martins, radicado na Suíça - conseguiu uma grande vitória. Os filhos de brasileiros residentes no exterior terão direito à nacionalidade brasileira. Desde 1994, as crianças nascidas fora do país, filhas de pai ou mãe brasileiros, só tinham direito à nacionalidade se voltassem a morar no Brasil ou se fizessem uma opção diante de um ju ...

Pedido de vista interrompe julgamento sobre união estável entre homossexuais

Após o voto do relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, dando provimento ao recurso especial em que um casal homossexual pede o reconhecimento de união estável, o ministro Fernando Gonçalves pediu vista, interrompendo assim o julgamento. O voto do relator não reconhece a união estável entre o casal, e sim afasta o impedimento jurídico para o que o pedido seja analisado em primeira instância. Além do ministro Fernando Gonçalves, fa ...

Conferência Nacional de Mulheres recomenda a legalização do aborto

Brasília - A Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres recomendou a descriminalização do aborto. A proposta foi aprovada em 20/08 pela maioria das 2,5 mil mulheres que participaram do último dia do encontro. Também durante o evento, duas moções nesse sentido foram aprovadas com mais de 770 assinaturas. O novo Plano Nacional de Políticas para Mulheres terá a partir de agora como eixo prioritário de ação saúde das ...