Promotoria ouve mães que não registraram paternidade dos filhos

A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal faz audiência pública hoje (16/08), às 14 horas, para ouvir as mães que não registraram a paternidade de seus filhos nos cartórios de Registro Civil do DF (Lei 8.560/92). Segundo o Ministério Público, 870 mães foram notificadas para fazer a averiguação de paternidade. As mães que receberam a notificação terão que declarar nome e q ...

Decisão judicial obriga SUS a custear as cirurgias de mudança de sexo

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região em decisão unânime tomada na terça-feira (14/08), deu prazo de 30 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo. Em caso de descumprimento, o SUS terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão abrange todo o território nacional e a questão foi objeto de uma ação civil pública movida pelo Mi ...

VI Congresso - Prazo para envio de trabalhos científicos prorrogado

Atendendo a pedidos, o IBDFAM prorroga o prazo para inscrição de trabalhos científicos no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família para o dia 05/09. O estudo deve tratar dos novos paradigmas do Direito de Família, além de abarcar o tema central do evento Família e o princípio da Solidariedade. Seis trabalhos serão selecionados para exposição oral e publicaç&a ...

IBDFAM firma convênio com Defensoria Pública de Minas Gerais

O IBDFAM assinou hoje (16/08) termo de parceria com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para viabilizar a participação dos defensores públicos no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família. O acordo possibilita que os defensores participem dos Congressos nas mesmas condições que os associados ao IBDFAM. Para saber como conveniar sua entidade, encaminhe e-mail para financeiro@ibdfam.org.br     ...

TJ nega penhora de bem de fiador

Uma decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de primeiro grau que impediu a penhora sobre o bem de família de fiador, em razão de dívida decorrente de contrato de locação. O julgamento acompanhou decisão recente do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o artigo 6º da Constituição Federal, que garante a moradia como direito social, é um direito fundamental que se sobrepõe à regra do ...

Em blog, gaúcho incentiva adoção e fala sobre descobertas da paternidade

"Pai de Coração". É essa a expressão que o jornalista gaúcho Oscar Cardoso, 35 anos, usa ao falar da filha adotiva. Ele explica que ser pai de coração é "gestar essa criança no coração". "Você tem que engravidar dela dentro do seu coração, tem que nascer, crescer e ficar dentro do seu coração." A vontade de ser pai biológico e também de adotar uma criança eram sentimentos antigos de Oscar motivados pela realidade familiar. Os a ...

Pais enfrentam dificuldades para acompanhar pré-natal e parto nos hospitais

Uma lei federal de 2005 garante que a mulher tenha direito a um acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto. Nesse momento tão especial que é a chegada de um filho, nada mais natural do que o pai querer estar presente, já que há esse direito assegurado por lei. Mas nem sempre a determinação legal é cumprida, como aponta uma pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Papai. O documento mostra que as maternidades de ...

Direito a amamentar o filho se sobrepõe a vínculo trabalhista

Embora não mantenha vínculo estatutário com o município, uma conselheira tutelar conseguiu na Justiça o direito a usufruir da licença maternidade remunerada de 180 dias para amamentar e cuidar de seu filho. A decisão é do juiz Geraldo Fidelis Neto, da comarca de Rio Branco, e foi proferida nesta quinta-feira, 09/08. O magistrado baseou sua decisão na necessidade de garantir os direitos da criança ao leite materno e aos cuidados da mãe ...

MP vai ouvir 870 mães que não declararam paternidade

A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação - Profide realiza na próxima quinta-feira (16/08), às 14 h, no Auditório do MPDFT, audiência pública para audição de mães que não declararam a paternidade de seus filhos quando do registro de seus nascimentos nos Cartórios de Registro Civil do Distrito Federal, de acordo com a Lei 8.560/92. Foram notificadas 870 mães, as quais deverão declarar nome e qualificação do suposto pai ...

Seguridade Social aprova estado civil de convivente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1779/03, do deputado Giacobo (PR-PR), que altera o Código Civil para instituir um novo tipo de estado civil: o convivente, próprio daqueles que participam de uma união estável fora do casamento formal.Segundo Resende, o projeto vem suprir "uma das deficiências legais que ainda atormentam o ...