Juiz de Planaltina autoriza mudança de nome para transsexual

Em Planaltina (GO), um transsexual, que havia se submetido a cirurgia de mudança de mudança de sexo, foi autorizado pelo juiz Lucas de Mendonça Lagares, a também ter seu nome e sexo alterados no registro civil. O magistrado determinou a expedição de mandado ao cartório de registro civil da cidade para que proceda à retificação. Na ação de retificação de registro civil, o rapaz relatou que fez a cirurgia, denominada transgenitalizaç ...

Juíza reconhece paternidade baseada em relação afetiva

Cidadão que comparece espontaneamente a um cartório e registra, como seu filho, uma vida nova, não necessita de comprovação genética para ter sua declaração admitida. Com esse entendimento, a juíza vice-presidente do IBDFAM-GO, Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, reconheceu a paternidade de um homem com relação a seu filho não-biológico. Apesar dele ter registrado com seu próprio nome acrescid ...

Tribunal divide pensão por morte entre esposa e concubina

Uma mulher que viveu durante 25 anos com ex-militar, mesmo sabendo que ele era casado, ganhou na Justiça Federal o direito de receber 30% de pensão do INSS concedida após a morte do companheiro. A decisão é da 2ª Turma do TRF-2 (Tribunal Regional Federal). O direito foi garantido graças à comprovação de convivência e de dependência econômica. De acordo com a decisão, a esposa legítima do ex-militar, com quem conviveu por 60 anos e ...

I Ciclo Acreano de Direito de Família

22/09, a partir das 8h30 – I Ciclo Acreano de Direito de Família: Os desafios de direto de família na atualidade. Apoio: IBDFAM. Local: Hotel Pinheiro, Rio Branco (AC). Informações e inscrições: Livraria Nobel, (68) 3223-5005. PROGRAMAÇÃO 9h – Abertura; 10h – "Exame de DNA: probabilidades de Falsas exclusões e Inclusões, 100%?" - Zulmar Vieira Coutino (SC); 14h – "A União Estável no Direito Brasileiro – Aspectos desca ...

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Um recurso que pretendia discutir a venda de um imóvel feita por um jogador de futebol para, supostamente, excluí-lo da partilha de bens com a ex-esposa foi rejeitado no STJ. Com isso, permanece válida a decisão de segunda instância que determinou a reinclusão do apartamento no patrimônio da empresa registrada em nome dos pais dele e a incorporação de todos os bens em nome da empresa na partilha do casal. Por decisão do ministro Fernan ...

Mossoró realiza mutirão de processos de adoção

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró (RN) promoveu um mutirão de audiências para julgar processos de adoção, no período de 27 a 31 de agosto. No dia 28, houve a audiência dos processos de Representação referentes aos adolescentes em conflito com a lei, pela necessidade da urgência e providência judicial. Ao todo, foram sentenciados 16 processos de adoção que, em sua maioria, cerca de 90%, chegaram ao final, ou se ...

Licença-maternidade de seis meses é investimento em saúde pública

O Projeto de Lei que institui a licença-maternidade deve ser votado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos do Senado ainda neste mês de setembro. Em seguida irá para a Câmara dos Deputados, onde espera-se que a tramitação pelas comissões da casa até o plenário seja rápida. A proposta ganhou amplo apoio de vários setores da sociedade por seu caráter de investimento em política pública de saúde. Tem o aval do gove ...

Justiça libera FGTS para companheira de soropositiva

A Justiça Federal autorizou a liberação de parte do saldo do FGTS para pagamento de prestações de arrendamento residencial em atraso em favor de uma mulher que vive em união com outra mulher que é portadora do vírus da Aids. A sentença é do juiz Marcelo Adriano Michelotti, do Juizado Especial Federal Cível de Itajaí (SC). Segundo o magistrado, a lei permite o saque do FGTS quando o titular da conta ou seus dependentes têm o HIV e os ...

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos

Adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do STJ na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. A decisão acompanhou por unanimidade o entendimento do relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki. A Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasil ...

União estável não depende da convivência sob mesmo teto

A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto, nem é preciso ter mais de cinco anos de convívio para caracterizar o fato. Esse é o entendimento do juiz Irênio Lima Fernandes, titular da 5ª Vara Especializada da Família e Sucessões, que analisa diariamente pedidos de reconhecimento de união estável em seu gabinete. "O fato de viver em casas separadas, por si só, não descaracteriza a união est ...