Ex-companheira não tem direito à indenização por serviços domésticos

A Terceira Câmara Cível do TJMT negou, por unanimidade, provimento ao recurso de uma mulher que buscava indenização de R$ 30 mil do ex-companheiro pelos serviços domésticos prestados durante a união (nº. 42052/2007). Em 1ª instância, a mulher ajuizou, sem êxito, ação ordinária de indenização por prestação de serviços domésticos na Comarca de Arenápolis. Ela alegou que teve que desempenhar a função de empregada doméstica du ...

IBDFAM-CE apóia realização de Painel sobre Lei Maria da Penha

No próximo dia 30/08, Fortaleza (CE) debate a violência doméstica com a promoção do Painel sobre a Lei Maria da Penha pela Revista Leis e Letras , com apoio do IBDFAM-CE. A farmacêutica que emprestou seu nome à lei e a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, são presenças garantidas no evento. Mais informações: www.leiseletras.com.br ...

Curso Master em Mediação e Arbitragem

21/09 a 11/11 - Curso Master em Mediação e Arbitragem. Professor: João Ricardo Brandão Aguirre. Apoio: Clínica de Direito de Família. Realização: Atame - Pós-Graduação e Cursos Ltda. Curso será oferecido em 5 módulos (80h/aula): Mediação e Arbitragem como solução de conflito Extrajudicial (21-22/09), Procedimento Arbitral (05-06/10), Sentença Arbitral (19-20/10), Novos Paradigmas do Direito de Família (26-27/10) e Poder Familia ...

Aprovada exigência de banco de material genético de bebês

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6494/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga os hospitais a coletar e armazenar, pelo prazo mínimo de cinco anos, o material genético dos recém-nascidos, para possibilitar a realização de exame de DNA para eventual confirmação ou identificação da maternidade. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado. O objetivo do pro ...

Turma nega recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho

A 3ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de um pai que pretendeu fazer exame de DNA quase 16 anos depois de ter assumido um garoto como filho. Na primeira oportunidade que teve de fazer o teste, assim que a criança nasceu, o pai se recusou a se submeter ao exame. A filiação foi confirmada por sentença definitiva. Segundo os Desembargadores, a decisão visa proteger a dignidade do rapaz. A apelação foi interposta contra uma decisão da 5ª V ...

Família ou sociedade: STJ decide se reconhece união estável entre gays

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (21/8) recurso em que um casal de homossexuais de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, pede que seja reconhecida sua união estável desde 1988. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de Justiça fluminense negaram o pedido por entender que falta previsão legal. O casal, um agrônomo brasileiro e um canadense que trabalha como professor de inglês no país, entrou ...

Segunda parte do Estatuto das Famílias está disponível para críticas e sugestões

A segunda parte do anteprojeto do Estatuto das Famílias (para ler, clique aqui) referente aos processos e procedimentos já está disponível no portal do IBDFAM para consulta e análise. O Instituto solicita aos seus associados e à comunidade jurídica em geral que encaminhem as sugestões até o dia 30/08 para o e-mail leisedecisoes@ibdfam.org.br. As contribuições serão analisadas pela Comissão de Sistematização do Estatuto e incorpora ...

Paternidade negada pelo exame de DNA dispensa testemunhas

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da Comarca de Chapecó que privilegiou resultado de exame de DNA como prova máxima para excluir suposta paternidade e, desta forma, negar pedido de pensão alimentícia formulada por uma mãe em benefício de seu filho. A mulher, irresignada com a decisão de 1º Grau, apelou ao TJ com pedido de anulação de senten&cced ...

Promotoria ouve mães que não registraram paternidade dos filhos

A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal faz audiência pública hoje (16/08), às 14 horas, para ouvir as mães que não registraram a paternidade de seus filhos nos cartórios de Registro Civil do DF (Lei 8.560/92). Segundo o Ministério Público, 870 mães foram notificadas para fazer a averiguação de paternidade. As mães que receberam a notificação terão que declarar nome e q ...

Decisão judicial obriga SUS a custear as cirurgias de mudança de sexo

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região em decisão unânime tomada na terça-feira (14/08), deu prazo de 30 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo. Em caso de descumprimento, o SUS terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão abrange todo o território nacional e a questão foi objeto de uma ação civil pública movida pelo Mi ...