TJ mineiro reconhece união estável entre duas mulheres

Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Partindo desse entendimento, a 17ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de uma comerciante de Patos de Minas, Alto Paranaíba, à metade do imóvel adquirido em parceria com uma auxiliar de enfermagem, sua companheira, já falecida. A comerciante informa nos autos que ela e a ...

União estável entre homossexuais é reconhecida em Goiás

A 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia (GO), reconheceu a união estável de um casal homossexual. Segundo informações do TJGO, a juíza Sirlei Martins da Costa entendeu que ambos formam uma entidade familiar com "todas as conseqüências legais advindas das uniões estáveis". A declaração foi requerida pelo casal em uma ação de declaração de sociedade de fato na qual relataram que vivem juntos e têm construído patrim ...

IBDFAM debate PEC do divórcio e Estatuto das Famílias nesta sexta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) que suprime a separação judicial e o Estatuto das Famílias, propostos pelo IBDFAM, serão o foco do debate "Questões Atuais do Direito de Família". O evento será realizado no Anfiteatro da Universidade Federal de Feira de Santana – Módulo II (Av. Universitária, S/Nº - Km 03 - BR 116), em Feira de Santana (BA), no próximo dia 14/09, às 19h. Promovido pelo IBDFAM em parceria com a O ...

Pai biológico pagará pensão para filha que foi adotada

Pai biológico, comprovado em exame de DNA, deve custear alimentação da filha mesmo se ela foi adotada. A decisão inédita é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma reconheceu que uma jovem, adotada pela viúva que trabalhava no abrigo de crianças onde morava, deve receber alimentos do pai biológico. Os ministros concluíram que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesment ...

Justiça proíbe marido de se aproximar da família

O juiz Alexandre Ferreira, da comarca de São José dos Quatro Marcos (oeste de Cuiabá), proibiu um homem de se aproximar da mulher e de seus familiares. Ele agrediu fisicamente sua mulher, que solicitou da Justiça medida protetiva de urgência. A Justiça determinou, ainda, que o marido agressor pague um salário mínimo mensal ao filho menor e à mulher de pensão alimentícia. O casal convivia em união estável há dez anos. O juiz decreto ...

Curso "Identificação Humana pelo DNA: Genética Forense"

15/10 - Início do curso "Identificação Humana pelo DNA: Genética Forense". Ministrantes: Luiz Fernando Jobim (RS) e equipe do Serviço de Imunologia do HCPA. Promoção: HCPA - Hospital de Clínicas de Porto Alegre e UFRGS. Local: Porto Alegre(RS). Informações e inscrições: www.dnareference.com.br/hotsitecurso ...

Homossexual consegue ser incluído em plano de saúde de companheiro

O TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que a Geap (Fundação de Seguridade Social) deverá garantir a inclusão de companheiro homossexual como beneficiário de plano de saúde. A decisão seguiu entendimento da Procuradoria Regional da República da 1ª RegiãoA Geap, que já havia perdido em primeira instância, recorreu ao TRF-1 alegando que seus regulamentos não prevêem a inclusão de companheiro do mesmo sexo. Para a procuradora r ...

Série do GNT mostra o dia-a-dia das novas famílias brasileiras

O canal GNT estreou na última quinta (06/09) a série "Novas Famílias", que mostra a composição e o dia-a-dia das novas famílias brasileiras. Afetadas pela evolução científica e pelas mudanças sociais e legais, as novas famílias se distanciam do conceito tradicional de família nuclear, formada por pai, mãe e filhos. A série mostra como as novas técnicas de reprodução, os testes de DNA, as leis de adoção, herança e divórci ...

IBDFAM vai participar de audiência pública que discute preconceitos por gênero e orientação sexual

A vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, foi convidada a participar  da audiência pública que discute o projeto de lei que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PLC 122/06).  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última (06/09) requerimento da senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) que pleiteava ...

Ex-marido deve continuar a pagar pensão para ex

Marido só deixa de pagar pensão alimentícia para a ex-mulher se comprovar que a situação financeira dela mudou, desde a separação. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores negaram o pedido de exoneração de alimentos de um ex-marido. Cabe recurso. O acordo da pensão alimentícia foi fechado há quatro anos. O ex-marido entrou com ação judicial para não pagar mais os alimento ...