Pensão pode reduzir com o nascimento de filho de nova relação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em apelação cível interposta contra sentença da Comarca de Porto União, reduziu o valor da pensão alimentícia devida por um homem que, em segundo matrimônio, registrou o nascimento de novo filho. Ele alegou não ter mais condições de suportar o encargo alimentar de meio salário mínimo pois, sem qualquer alteração em seus vencimentos, passou a ter maiores gastos com o nascimento de outro filho. ...

Mais famílias homoafetivas no Canadá

O resultado de um censo no Canadá revelou que o número de união entre pessoas do mesmo sexo teve um crescimento percentual 5 vezes maior do que o casamento hétero. Cerca de 45.300 casais, legamente casados ou não, se definiram como do mesmo sexo em 2006. Esse número representa 33% a mais do que em 2001. O número de casais heterossexuais cresceu apenas 6% no mesmo período. Foi revelado também que desde que as uniões de mesmo sexo se torn ...

Companheiro homossexual de beneficiário deverá ser incluso em plano de saúde

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, de forma unânime, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deverá garantir a inclusão de companheiro homossexual de beneficiário titular em plano de saúde. Servidor público federal, beneficiário titular do plano de saúde patrocinado pelo órgão a que está vinculado, solicitou inclusão de companheiro, com base na união estável, como dependente beneficiário da assistência à saúde. A Ge ...

Marido enganado sobre paternidade ganha indenização

Marido que é enganado sobre quem é o verdadeiro pai das crianças criadas por ele tem direito de receber indenização da mulher. O entendimento é da 3ª Turma do STJ. A Turma garantiu a um pai indenização de R$ 200 mil. Motivo: ele foi enganado pela ex-mulher, durante 20 anos, sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante seu casamento. O caso de omissão de paternidade chegou ao Superior Tribunal de Justiça e ...

Conselho aponta redução do número de denúncias no DF com Lei Maria da Penha

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), criada para proteger mulheres vítimas de agressões domésticas, tornou-se "uma faca de dois gumes”, gerando também um efeito contrário: reduziu o número de denúncias desse tipo de violência. A afirmação foi feita hoje (16) pela presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (DF), Mirta Brasil Fraga. Vinculado à Secretaria de Justiç ...

IBDFAM-SC e IBDFAM-BA terão novos núcleos estaduais

Em breve, os IBDFAM´s de Santa Catarina e da Bahia vão contar com novos núcleos estaduais em Blumenau (SC) e Feira de Santa (BA). Associados destas localidades que queiram participar do processo de criação das representações podem encaminhar e-mail para a Ascom do IBDFAM (ascom@ibdfam.org.br) para mais informações sobre o procedimento. Para criar um núcleo estadual é muito fácil, solicite os detalhes no IBDFAM nacional (ibdfam@ibdfam ...

Estatuto das Famílias e PEC do divórcio em discussão na Bahia

Com o objetivo de ampliar as discussões das propostas legislativas do IBDFAM, o IBDFAM-BA promove hoje, em Feira de Santana (BA), e na segunda-feira (17/09), em Salvador (BA), debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) que suprime a separação judicial e sobre o Estatuto das Famílias. "Questões Atuais do Direito de Família" é uma realização conjunta da seção baiana do IBDFAM com o apoio do deputado Sérgio Barrada ...

Companheiro tem o mesmo direito de cônjuge em herança

A família formalmente constituída e a formada pelo simples fato merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Mesmo no plano sucessório, cônjuge e companheiro devem ter igualdade de tratamento. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a recurso movido por companheiro de uma mulher falecida, contra decisão que deferiu a habilitação do irmão dela no inventário de seus bens. A decisão foi ...

Direitos da Criança serão discutidos em conferência no Rio de Janeiro

Será realizada nos dias 12 a 14 de setembro na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan - a 7ª Conferência Estadual sobre os Direitos da Criança. O objetivo do encontro, que é realizado a cada dois anos, é debater temas de caráter nacional de interesse da cidadania infanto-juvenil e levar à Conferência Nacional sobre os Direitos da Criança, que será realizada em dezembro no Distrito Federal, as contribui ...

Família recorreu à Justiça porque é carente e já tem três filhos

Mãe de três filhos, gestante e sem recursos financeiros que permitam sustentar um quinto filho, uma mulher de Sapezal ganhou na justiça o direito de fazer uma laqueadura tubária pelo Sistema Único de Saúde. O juiz Almir Barbosa Santos determinou que o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, faça o procedimento médico sob pena diária de R$ 2 mil. A gestante está no último mês de gestação. Ela e seu ...