OAB SP divulga carta do Guarujá 2007 e quer mudança na lei do divórcio em cartório

Na sessão de encerramento da "XXXI Reunião de Presidentes de Subsecções" , no centro de convenções do hotel Jequitimar, no Guarujá, neste domingo (25/11) , o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso submeteu ao plenário a aprovação da "Carta do Guarujá", que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho ...

CDH discute sistema de adoção de crianças

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado reúne-se nesta quarta-feira (28), às 15h, em audiência pública para discutir o sistema de adoção de crianças no Brasil. O requerimento para a realização do debate é de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Magno Malta (PR-ES).Foram convidados a participar da reunião o juiz de Dir ...

Violência contra a Mulher: 70 audiências são realizadas pela manhã

O TJRJ participa esta semana da campanha "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres", que visa fortalecer o movimento e dar maior visibilidade à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. A partir de ontem (dia 26 de novembro) até sexta-feira (dia 30), está sendo realizado um mutirão no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Cam ...

TJMG reconhece direito de homossexual

Reconhecendo os direitos constitucionais da união homoafetiva, a 7ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença e determinou a inclusão de companheiro no IPSEMG como beneficiário da pensão por morte de seu parceiro, um ex-servidor público aposentado. A decisão foi publicada do Diário Oficial do Estado, no dia 23/11.O autor da ação fundamentou seu pedido no fato de ...

Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro

Em caso de falecimento do empregado, eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte da herança e, como o litígio passa a envolver interesse de herdeiro menor, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC. Com esse fundamento, a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto por espólio, acatou parecer oral da Procuradoria ...

Projeto Pai de Verdade tem agilizado reconhecimento de paternidade

Desde o dia 4 de outubro, quando a primeira criança foi beneficiada com o acréscimo do nome do pai no registro de nascimento, o projeto Pai de Verdade, em Dourados, já teve sucesso em praticamente 50 casos. De Acordo com a assistente social, Aparecida Harumi Nakano Oshiro, a procura é lenta, mas acontece todos os dias. A mobilização está se ampliando também e, por um convênio celebrado ...

Cadastro Nacional de Adoção começa a funcionar em seis meses

Um passo importante foi dado para agilizar as adoções de crianças no Brasil: o CNJ já está trabalhando para implantar o Cadastro Nacional de Adoção. Para isso, um juiz de cada Estado brasileiro participou de uma jornada de trabalho para implantação do cadastro, em que foram discutidos a formação e o funcionamento do programa. Com o cadastro, será possível f ...

TJDFT e Secretaria do DF promovem a 1ª Jornada de Prevenção à Violência Contra a Mulher

O TJDFT, junto com a Secretaria de Saúde do DF, promove hoje, 22/11, das 8h às 12h15, a 1ª Jornada de Prevenção à Violência Contra a Mulher. O evento vai ser realizado no auditório do Templo Budista BSGI, que fica na L2 Sul, quadra 608 (entre o HRAS e a academia ACM). Dentre os objetivos da jornada destacam-se a necessidade de sensibilizar a população para a problemática da violência doméstica e a prestação de informações à comu ...

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

É perfeitamente legal a habilitação dos herdeiros de réu falecido no curso da ação civil pública em que é acusado de improbidade pelo Ministério Público, exclusivamente para se prosseguir na pretensão de ressarcimento do erário. A conclusão é da Segunda Turma do STJ, que negou provimento a recurso especial da ex-esposa e filhos de ex-prefeito do ...

Delegados da Conferência Nacional de Saúde rejeitam descriminalização do aborto

Os delegados com direito a voto na 13ª Conferência Nacional de Saúde, que termina hoje (18) em Brasília, decidiram excluir do relatório final do encontro a recomendação da proposta de descriminalização do aborto. Por ampla maioria, os 2.627 delegados presentes à plenária final votaram pela supressão da proposta de política pública. Quem votou a favor do ...