STF - Neta receberá pensão por morte da avó que detinha sua guarda

O STF garantiu o pagamento de pensão à neta de servidora pública que morreu no momento em que detinha a guarda da criança. O tema foi debatido durante o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25823, impetrado contra decisão administrativa que suspendeu o pagamento da pensão recebida durante cinco anos.   A defesa alegava afronta ao direito líquido e certo, pois a pensão só poderia ser extinta com a morte da beneficiár ...

TJMT - Câmara defere pedido para alteração de nome e sexo em registro civil

A Segunda Câmara Cível do TJMT   acolheu ontem (25) recurso pleiteando o direito de retificação de nome e sexo no registro civil. Provido por maioria de votos, o julgamento firmou entendimento que, ao comprovar a alteração do sexo via ato cirúrgico irreversível, impor a manutenção do nome do outro sexo à pessoa configura ato "cruel, sujeitando-a a uma degradação que não é consentânea com os princípios constituciona ...

Pesquisa aponta que 17 nações fazem sérias restrições às mulheres divorciadas

A pesquisa, realizada pela organização World Public Opinion ,  em 17 nações, revela que, nelas  há sérias rejeições contra as mulheres divorciadas. Essas restrições são notoriamente mais sérias no Egito, Coréia do Sul e Turquia. A "maior naturalidade" foi obtida na França.    A pesquisa foi divulgada ontem (24) em NovaYork. Os textos, na íntegra, estão disponíveis no site da World Public Opinion. Para acess ...

TJRJ - Rio terá mais dois Juizados da Violência Doméstica contra a Mulher

  O Poder Judiciário do Estado do Rio vai inaugurar hoje (25) mais dois Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os novos postos de atendimento funcionarão em Nova Iguaçu, na Rua Coronel Bernardino de Melo s/nº, Bairro da Luz, e em Jacarepaguá, na Rua Professora Francisca Piragibe 80, Taquara.   O Juizado da Violência Doméstica de Nova Iguaçu, o primeiro da Baixada Fluminense, foi criado ...

TJMG - Ex-marido agressor terá que indenizar

Um professor de Belo Horizonte terá que indenizar sua ex-esposa em R$ 4 mil, por danos morais, por tê-la agredido fisicamente. A decisão foi da 15ª Câmara Cível do TJMG. Segundo os autos, a mulher era casada com o professor desde julho de 1993 e teve um filho com ele. Ela alega que, com o passar do tempo, o marido passou a agredi-la verbalmente. Além disso, ele saía de casa durante a noite e telefonava para a mulher durante toda a madruga ...

TJMT - Ex-mulher tem direito a verba alimentar provisória

A Quarta Câmara Cível do TJMT deu provimento parcial a recurso interposto contra pagamento de verba alimentar, para reduzir de 10 para dois salários mínimos o valor da verba alimentar provisória a ser paga em favor de ex-mulher (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 114949/2007). Em relação ao valor determinado para a pensão, foi considerado pelos magistrados de Segundo Grau suficiente, por hora, para atender às necessidades de subs ...

TJSC - Paternidade sócioafetiva prepondera sobre biológica

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em processo sob relatoria do desembargador Monteiro Rocha, reformou sentença da Comarca de Araranguá para reconhecer a paternidade biológica sobre a autora, somente para fins genéticos - sem qualquer vínculo parental ou sucessório -, mantendo-se a paternidade sócio-afetiva até então existente. Consta nos autos que a menor, representada por sua mãe, propôs ação ...

Pesquisa revela que a maioria dos brasileiros é a favor da criminalização da homofobia

Pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que 70% dos brasileiros concordam com a aprovação do projeto de lei que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais (PLC 122/06). O maior índice de concordância com a proposta foi apresentado pelos entrevistados da Região Sul (73%), com nível superior (78%) e idade entre 16 e 29 anos (76%).   Já os menores índices de concordância, apurou a pesquisa, encontram-se entr ...

Portugal quer impedir adoção por investigados por pedofilia

 legal criar e manter um banco de dados com informações sobre investigados ou condenados por crime de pedofilia? A discussão jurídica é apontada em Portugal como a mais polêmica do ano, segundo o Diário de Notícias, de Lisboa. A tendência é que a iniciativa desse banco de dados, proposta pelo Partido Popular, o CDS, seja considerada inconstitucional.   O partido quer que pessoas já investigadas por pedofilia sejam proibida ...

TJGO concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

 À unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do TJGO, seguindo voto do desembargador Felipe Batista Cordeiro, garantiu à comerciária Elizângela Rodrigues de Lima o direito de guarda permanente de seu filho, de 5 anos de idade, que foi levado pelo pai desde o início deste ano sem seu conhecimento e autorização. Por considerar perigo de lesão grave ou de difícil reparação, Felipe Batista, em decisão monocrática, já havia concedi ...