STJ - Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentar

 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu recurso em habeas-corpus de um pai que atrasou o pagamento da pensão alimentícia sob a alegação de que estava desempregado. O ministro relator Massami Uyeda afirmou que a alegação de desemprego não pode ser apreciada no STJ, pois depende do exame de provas.   Ao relatar o caso, o ministro ressaltou não observar qualquer ilegalidade na ordem de ...

Pai que desconhecia existência do filho não pode ser condenado por abandono afetivo

Por unanimidade, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a apelo interposto por filho que postulou indenização por abandono afetivo. O Colegiado entendeu não haver comprovação de que o pai tivesse ciência da paternidade, não podendo lhe ser atribuído ato ilícito passível de ser indenizado.   O autor ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com reparação por danos morais, sustentando que se ...

Diretor do IBDFAM é eleito presidente do TJPE

O diretor nacional do IBDFAM, coordenador da Comissão Nacional de Magistratura e ex-presidente do IBDFAM-PE, Jones Figueiredo, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na última quinta-feira(26). Por decisão unânime dos seus integrantes, o Tribunal Pleno referendou os nomes dos desembargadores Jones Figueiredo Alves e Bartolomeu Bueno para os cargos de presidente e vice-presidente do TJPE. Em discurso, o novo presidente ...

Casal mineiro litiga na Justiça para que os filhos só estudem em casa

Um casal de Timóteo (a 216 km de Belo Horizonte) luta na Justiça pelo direito de ensinar seus filhos em casa. Adeptos do "homeschooling" (ensino domiciliar), movimento que reúne 1 milhão de adeptos só nos EUA, eles tiraram os filhos da escola há dois anos -, o que é proibido pela legislação brasileira. Eles atribuem a decisão "à má qualidade do ensino do país".O casal responde a processos nas áreas cível e criminal - se condenados, ...

TJMG autoriza interrupção de gravidez

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, na última quarta-feira (26), a interrupção de gravidez de uma professora de Betim, pelo fato de haver constatação médica de que o feto não tem chances de vida após o parto. De acordo com os autos, a professora, grávida de 24 semanas, descobriu, através de exame de ultra-som realizado em 7 de maio deste ano, que o feto era portador de displasia tanatofórica. Trata- ...

Prolongação da vida: uma decisão pessoal?

Dois terços dos alemães querem decidir por si mesmos se devem receber tratamento médico, e de que tipo, em situação potencialmente terminal. E boa parte de seus deputados vê a questão da mesma forma.   Nesta quinta-feira (26) o Bundestag (câmara baixa do Parlamento) debate uma proposta de lei sobre a regulamentação dos testamentos vitais. Iniciador do projeto é o social-democrata Joachim Stünker, juntamente com 200 deputad ...

TJMT - Reserva de bens em inventário assegura direito futuro de herdeiros

A Quarta Câmara Cível do TJMT deu provimento a recurso interposto por uma cidadã e determinou a reserva de bens em inventário a fim de assegurar o cumprimento de eventual obrigação do espólio de um ex-companheiro. A decisão foi por unanimidade nos termos do voto do relator, desembargador José Silvério Gomes (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 787/2008).      A recorrente, mãe de um dos filhos do falecido, interpôs ...

SP: aprovada licença maternidade de seis meses

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta (25), o projeto de Lei Complementar que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses (período de amamentação) para as servidoras públicas do estado. O secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, setor que elaborou o anteprojeto, disse que aumentar o período de aleitamento materno é ampliar uma política preventiva de saúde pública, que garante os direit ...

CNJ divulga dados gerais do Sistema Justiça Aberta

Os dados gerais das serventias judiciais apurados em maio último pelo Sistema Justiça Aberta já estão disponíveis para consulta  no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça(http://www.cnj.jus.br/).  Por meio das estatísticas, é possível conhecer o número de processos arquivados em cada estado, além do total de audiências marcadas e realizadas, cartas precatórias, despachos, denúncias e sentenças com julgament ...

Sistema Justiça Aberta revela os números do Judiciário

A partir do Sistema Justiça Aberta, qualquer cidadão terá acesso aos dados estatísticos do Judiciário e poderá conhecer os números da Justiça Brasileira.   O Sistema foi lançado nesta terça-feira (24) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.   Além de melhorar o desempenho da Justiça, o Sistema Justiça Aberta possibilitará que o trabalho do Judiciário seja acompanhado de perto pel ...