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Data de Publicação: 02/02/2022
Tema(s): Gêmeos prematuros Licença paternidade Indenização ao pai equivalente a período de licença-maternidade
Data de Publicação: 11/06/2021
Tema(s): Dispensa após licença-maternidade Nulidade Reversão da dispensa
Data de Publicação: 25/05/2021
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Data de Publicação: 07/12/2020
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Data de Publicação: 29/01/2020
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Data de Publicação: 10/12/2019
Tema(s): Extensão do salário e licença-maternidade Adoção Família homoafetiva
Data de Publicação: 28/10/2019
Tema(s): Mandado de segurança Pretensão ao direito de licença-maternidade em razão de processo de adoção
Data de Publicação: 14/05/2018
Tema(s): Licença-maternidade Servidora pública municipal Adoção de infante de 2 anos de idade
Data de Publicação: 08/03/2017
Tema(s): Licença-maternidade 180 dias Pai solteiro
Data de Publicação: 05/09/2016