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Pensão por morte. Recebimento acumulado de duas pensões por morte por parte do cônjuge sobrevivente. Cargos civil e militar. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Pensão por morte Recebimento acumulado de duas pensões por morte por parte do cônjuge sobrevivente Cargos civil e militar Possibilidade

Data de Publicação: 27/12/2022

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Exigência de curatela para aposentadoria por doença mental. Inconstitucionalidade. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: STF

Tema(s): Exigência de curatela para aposentadoria por doença mental Inconstitucionalidade Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 27/12/2022

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Espólio. Anistiado requerimento de indenização retroativa. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Espólio Anistiado requerimento de indenização retroativa Possibilidade

Data de Publicação: 10/10/2022

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Pensão alimentícia. Manutenção de decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia. Incidência do imposto sobre as quantias sujeitas ao tributo

Tribunal: STF

Tema(s): Pensão alimentícia Manutenção de decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia Incidência do imposto sobre as quantias sujeitas ao tributo

Data de Publicação: 03/10/2022

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Pessoa com deficiência. Irretroatividade tributária. Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMS

Tribunal: STF

Tema(s): Pessoa com deficiência Irretroatividade tributária Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMS

Data de Publicação: 30/08/2022

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Imposto de renda. Pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos. Bis in idem

Tribunal: STF

Tema(s): Imposto de renda Pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos Bis in idem

Data de Publicação: 06/06/2022

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Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incidência sobre salário-maternidade. Base de cálculo. Ausência de ofensa constitucional direta

Tribunal: STF

Tema(s): Contribuições sociais destinadas a terceiros Incidência sobre salário-maternidade Base de cálculo Ausência de ofensa constitucional direta

Data de Publicação: 11/05/2022

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Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência do Imposto de renda. Pensão alimentícia

Tribunal: STF

Tema(s): Ação direta de inconstitucionalidade Incidência do Imposto de renda Pensão alimentícia

Data de Publicação: 11/02/2022

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Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia fundada no direito de família. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Ação direta de inconstitucionalidade Incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia fundada no direito de família Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 04/10/2021

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Proteção constitucional. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Proteção constitucional Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 16/09/2021

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