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Proteção constitucional. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Proteção constitucional Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 16/09/2021

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Concubinato de longa duração. Efeitos previdenciários. Impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Tribunal: STF

Tema(s): Concubinato de longa duração Efeitos previdenciários Impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Data de Publicação: 02/08/2021

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Pensão por morte a ex-companheira. União simultânea ao casamento. Efeitos previdenciários. Impossibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Pensão por morte a ex-companheira União simultânea ao casamento Efeitos previdenciários Impossibilidade

Data de Publicação: 05/07/2021

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Medidas para garantir o respeito ao gênero. Pessoas transexuais e travestis. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: STF

Tema(s): Medidas para garantir o respeito ao gênero Pessoas transexuais e travestis Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 29/06/2021

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Extensão de auxílio-acompanhante a todas as aposentadorias. Impossibilidade. Casos que comprovem a necessidade de assistência permanente

Tribunal: STF

Tema(s): Extensão de auxílio-acompanhante a todas as aposentadorias Impossibilidade Casos que comprovem a necessidade de assistência permanente

Data de Publicação: 21/06/2021

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Direito de menor sob guarda à pensão por morte junto ao INSS. Previdenciário. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Direito de menor sob guarda à pensão por morte junto ao INSS Previdenciário Possibilidade

Data de Publicação: 09/06/2021

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Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. Lei municipal. Constitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha Lei municipal Constitucionalidade

Data de Publicação: 20/04/2021

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Presas transexuais e travestis. Identidade de gênero feminino. Poder de optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino

Tribunal: STF

Tema(s): Presas transexuais e travestis Identidade de gênero feminino Poder de optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino

Data de Publicação: 22/03/2021

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Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Concurso Público Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 09/03/2021

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Pensão por morte. Casamento. Má fé. Ilegalidade da pensão vitalícia

Tribunal: STF

Tema(s): Pensão por morte Casamento Má fé Ilegalidade da pensão vitalícia

Data de Publicação: 23/02/2021

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