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Responsabilidade Civil. Prejuízo manifesto de incapaz. Excesso na administração dos bens do filho

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Responsabilidade Civil Prejuízo manifesto de incapaz Excesso na administração dos bens do filho

Data de Publicação: 19/05/2008

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Anulação de casamento. Alteração do comportamento do cônjuge. Erro Essencial não caracterizado

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Anulação de casamento Alteração do comportamento do cônjuge Erro Essencial não caracterizado

Data de Publicação: 16/05/2008

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Penhora. Bem dado em hipoteca. Devedor que vivia em União Estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora Bem dado em hipoteca Devedor que vivia em União Estável

Data de Publicação: 16/05/2008

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Ação Negatória de Paternidade. União Estável. Decadência

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação Negatória de Paternidade União Estável Decadência

Data de Publicação: 15/05/2008

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Dano Moral — Abandono Afetivo - Recusa ao Reconhecimento da Paternidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Dano Moral — Abandono Afetivo - Recusa ao Reconhecimento da Paternidade

Data de Publicação: 14/05/2008

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Direito Individual Indisponível - Ministério Público - Legitimidade Ativa para Propositura da ação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito Individual Indisponível - Ministério Público - Legitimidade Ativa para Propositura da ação

Data de Publicação: 13/05/2008

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Execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução de alimentos Ministério Público Legitimidade ativa

Data de Publicação: 13/05/2008

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Guarda de menor. Pedido formulado pela avó da criança. Pretensão da guarda exclusiva da requerente

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda de menor Pedido formulado pela avó da criança Pretensão da guarda exclusiva da requerente

Data de Publicação: 12/05/2008

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Investigação de Paternidade. Alimentos. Fixação Independentemente de pedido

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Investigação de Paternidade Alimentos Fixação Independentemente de pedido

Data de Publicação: 11/05/2008

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Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo

Data de Publicação: 09/05/2008

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