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Transsexual. Discriminação após submeter-se a cirurgia. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Garantia de aposentadoria

Tribunal: STJ

Tema(s): Transsexual Discriminação após submeter-se a cirurgia Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar Nulidade do ato Garantia de aposentadoria

Data de Publicação: 20/04/2021

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Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. Lei municipal. Constitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha Lei municipal Constitucionalidade

Data de Publicação: 20/04/2021

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Inventário e partilha. Declaratória de inexistência de união estável em curso. Reserva do quinhão. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário e partilha Declaratória de inexistência de união estável em curso Reserva do quinhão Possibilidade

Data de Publicação: 20/04/2021

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Inventário. Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento. Impossibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Impossibilidade

Data de Publicação: 19/04/2021

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União estável post mortem. Tempo de união estável reconhecido parcialmente. Existência dos requisitos

Tribunal: TJPA

Tema(s): União estável post mortem Tempo de união estável reconhecido parcialmente Existência dos requisitos

Data de Publicação: 19/04/2021

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Substituição de curador. Situação de risco para o incapaz. Melhor interesse do curatelado

Tribunal: TJRS

Tema(s): Substituição de curador Situação de risco para o incapaz Melhor interesse do curatelado

Data de Publicação: 19/04/2021

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Executado falecido. Renuncia à herança. Parte ilegítima para responder por dívidas

Tribunal: TJRS

Tema(s): Executado falecido Renuncia à herança Parte ilegítima para responder por dívidas

Data de Publicação: 16/04/2021

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Inventário. Tramitação conjunta. Possibilidade. Cumulação de inventários

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Tramitação conjunta Possibilidade Cumulação de inventários

Data de Publicação: 16/04/2021

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Danos morais. Ex-empregada grávida que sofreu cobranças quanto aos cuidados da filha. Assédio moral

Tribunal: TRT3

Tema(s): Danos morais Ex-empregada grávida que sofreu cobranças quanto aos cuidados da filha Assédio moral

Data de Publicação: 16/04/2021

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Medida protetiva. Danos à integridade a animal de estimação. Proteção à integridade física e à vida dos animais

Tribunal: TJCE

Tema(s): Medida protetiva Danos à integridade a animal de estimação Proteção à integridade física e à vida dos animais

Data de Publicação: 15/04/2021

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