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Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Desnecessidade de representação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Violência doméstica Ação pública incondicionada Desnecessidade de representação

Data de Publicação: 10/09/2014

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4.424/DF. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/DF Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 29/08/2014

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Usucapião familiar. Lei 12.424/2011

Tribunal: TJSP

Tema(s): Usucapião familiar Lei 12424/2011

Data de Publicação: 25/08/2014

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Efeitos "ex tunc"

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Efeitos "ex tunc"

Data de Publicação: 14/08/2014

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Divórcio. Usucapião familiar. Abandono do lar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Usucapião familiar Abandono do lar

Data de Publicação: 13/08/2014

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Interdição e curatela. Destituição do curador. Nulidade configurada

Tribunal: TJDF

Tema(s): Interdição e curatela Destituição do curador Nulidade configurada

Data de Publicação: 04/07/2014

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Multiparentalidade. Afeto como valor jurídico. Posse de estado de filho

Tribunal: TJAC

Tema(s): Multiparentalidade Afeto como valor jurídico Posse de estado de filho

Data de Publicação: 26/06/2014

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Lei Maria da Penha. Natureza incondicionada da ação. Independe de representação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei Maria da Penha Natureza incondicionada da ação Independe de representação

Data de Publicação: 05/06/2014

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Regime de bens casamento. Efeitos. "Ex nunc"

Tribunal: TJRS

Tema(s): Regime de bens casamento Efeitos "Ex nunc"

Data de Publicação: 03/06/2014

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União estável. Companheira. Artigo 1790 do CCB/2002

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Companheira Artigo 1790 do CCB/2002

Data de Publicação: 20/05/2014

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