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Penhora de previdência privada. Possibilidade. Natureza alimentar não demonstrada pelo agravante

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora de previdência privada Possibilidade Natureza alimentar não demonstrada pelo agravante

Data de Publicação: 26/04/2022

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Espólio representado pelos herdeiros. Legitimidade para a propositura da ação de indenização por dano moral sofrido pelo de cujus. Direito à indenização

Tribunal: TJSP

Tema(s): Espólio representado pelos herdeiros Legitimidade para a propositura da ação de indenização por dano moral sofrido pelo de cujus Direito à indenização

Data de Publicação: 26/04/2022

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União estável pretérita ao casamento .Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade de fato. Vontade de ambas as partes. Homologação do acordo

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável pretérita ao casamento Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade de fato Vontade de ambas as partes Homologação do acordo

Data de Publicação: 26/04/2022

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Partilha. Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação. Contrato de convivência. Autonomia de vontade. Ajuste quanto à distribuição de bens. Prevalência

Tribunal: TJDF

Tema(s): Partilha Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação Contrato de convivência Autonomia de vontade Ajuste quanto à distribuição de bens Prevalência

Data de Publicação: 25/04/2022

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Ameaça. Violência contra a Mulher. Palavra da vítima. Crime praticado na presença de filho menor de idade

Tribunal: STJ

Tema(s): Ameaça Violência contra a Mulher Palavra da vítima Crime praticado na presença de filho menor de idade

Data de Publicação: 25/04/2022

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Imissão na posse . Liminar de desocupação do imóvel. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Ausência de individualização

Tribunal: TJMG

Tema(s): Imissão na posse Liminar de desocupação do imóvel Imóvel objeto de herança Condomínio Ausência de individualização

Data de Publicação: 25/04/2022

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Alvará judicial. Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus. Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos

Tribunal: TJPR

Tema(s): Alvará judicial Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos

Data de Publicação: 25/04/2022

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Inventário. Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar .Bens passíveis de partilha

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar Bens passíveis de partilha

Data de Publicação: 24/04/2022

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Plano de saúde. Tratamento integral de criança autista. Cobertura

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde Tratamento integral de criança autista Cobertura

Data de Publicação: 22/04/2022

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Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Base de cálculo Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados Possibilidade

Data de Publicação: 22/04/2022

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