Os Testamentos Vitais e as Diretrizes Antecipadas Autor: Carolina da Cunha Pereira França Magalhães A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma. A Constituição Federal de 1988 consagrou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, como um d ...

A convivência dos avós com os netos agora é lei Autor: Delma Silveira Ibias Foi sancionada pela Presidenta da República, na terça-feira, dia 29/03, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.O parágrafo único acrescentado ao art. 1.589 do Código Civil/02, diz o seguinte: " O direito de visitas ...

Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito Autor: Flávio Tartuce Ainda continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separaçã ...

A Importância da mediação e da Psicanálise Autor: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A relação entre Direito e Psicanálise tem como principal aspecto, a busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana.  A ciência jurídica sempre procurou agregar conhecimento e embasamento filosófico, histórico, sociológico, político etc., na tentativa de compreender seus próprios  institutos. É na interseção com a Psicologia e a Psicanálise, que o Direito busca avançar&nbs ...

Para sanção presidencial Lei das visitas aos avós Autor: Marcos Duarte Lei da Vovó "Minha dor é perceber, que apesar de termos feito tudo, tudo, tudo, tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos, ainda somos, os mesmos e vivemos, ainda somos os mesmos e vivemos, como os nossos pais...". (Belchior). O adjetivo "avoengo" significa aquilo que vem ou se herdou dos avós. Palavra esquisita para definir relação familiar com antepassado, ascendente a quem normalmente dedicamos imenso afeto. A propósito, de ...

A escravidão feminina Autor: Maria Berenice Dias Para justificar a discriminação contra a mulher Aristóteles chegou a dizer que ela não tinha alma. Assim, como um objeto, não merecia sequer respeito. Era considerada uma mercadoria. Não só para compra, mas também para venda. Basta lembrar o regime dotal, ainda vigorante em alguns países, e que estava previsto na legislação brasileira até o ano de 2003, quando do advento do novo Código Civil. O dote nada mais é do que o pagamento f ...

Análise dos Meios Punitivos da Nova Lei de Alienação Parental Autor: Eveline de Castro Correia Introdução       O presente artigo analisa a eficiência dos meios punitivos introduzidos pela Nova Lei de Alienação Parental. Em agosto de 2010 foi promulgada a Lei de nº 12.318, (1) permitindo aos operadores de direito utilizarem-se deste dispositivo, no intuito de coibir esta prática. No início do trabalho procura-se elucidar ao leitor uma breve explanação do fenômeno da alienação parental, bem como as ...

Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos e o Estatuto das Famílias Autor: Caetano Lagrasta Introdução O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor merece soluções rápidas quando da dissolução do vínculo matrimonial ou da sociedade conjugal - razão primeira da EC 66/10 - e que visa impedir atitudes egoístas, hipócritas ou que estimulem o sofrimento a alienação da cri ...

Direito e Psicanálise — Sua Interação e Breve Análise da Culpa e sua Atual Repercussão no Fim das Relações Matrimoniais Autor: Humberto Gomes Macedo Introdução Um dos principais aspectos na relação entre Direito e Psicanálise, senão o principal, é o reforço na busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana como o Sol para onde todos operadores e profissionais jurídicos devem sempre voltar-se, sob pena de perda de seu escopo e fundamento mais vital: a Justiça. E cediço é que a dogmática jurídica estática e vigente durante toda a modernidade não mais ser ...

Pensão Alimentícia Autor: Silvio Tarabal Coutinho Na grande maioria das vezes que sou procurado por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por mães que buscam pensão para seus filhos menores, ou mesmo por alguns pais mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio material à prole, e, depois de indagar quanto se pretende ofertar ou receber, deparo-me quase sempre com a mesma resposta, que acaba vindo em forma de outra pergunta: "Ora, doutor, o valor não é 30%?". N� ...