Mais uma vez a justiça não se curva à omissão do legislador e…faz Justiça! Autor: Maria Berenice Dias Não adianta, o legislador insiste em não assumir o seu compromisso maior, que é o de editar leis que atendam à realidade da vida. Tal omissão afeta principalmente todos aqueles que são alvo da exclusão social. Como vivem situação de vulnerabilidade, são os que mais merecem especial tutela do sistema jurídico.O exemplo mais flagrante diz com as maiores vítimas do preconceito e discriminação: a população LGBT. A resistência do Cong ...

Anencefalia e projeto parental: uma decisão do casal? Autor: Ana Carolina Brochado Teixeira e Maria Goreth Macedo Valadares 1. Introdução Uma questão atual, polêmica e bastante controvertida em nossos tribunais é a possibilidade ou não da interrupção de gravidez, na qual a anencefalia, doença incompatível com a vida extra-uterina, é confirmada. A posição dos juízes e dos tribunais brasileiros está longe de ser pacificada. Há decisões contra e pró a antecipação do parto, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF ta ...

Efeitos patrimoniais da separação de fato Autor: Fernanda Paes Leme Peyneau Rito  I. INTRODUÇÃO: A separação de fato é, indubitavelmente, uma realidade na sociedade brasileira contemporânea. A pesquisa de registro civil, realizada pelo IBGE[1] nos anos de 2006 e 2007, de forma indireta e relativa, aponta que apenas nesses dois anos em análise, pelo menos, meio milhão de brasileiros formavam o conjunto de separados de fato. Explica-se: a informação sobre o quantitativo de casais separados de fato é indireta ...

A Possibilidade de Prestação de Contas dos Alimentos na Perspectiva da Proteção Integral Infanto-juvenil Autor: Cristiano Chaves de Farias                                                               "Mas se quiseres tuas contas acertar        & ...

O cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e a limitação da autonomia da vontade privada Autor: Cristiane Caires Geroti Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto capitaneado pela Ministra Nancy Andrighi, tomou uma decisão corajosa nos autos do Recurso Especial n.º 992.749. Ao julgar um caso que envolvia herdeiros, cônjuge sobrevivente e regime de bens, o referido Tribunal atendeu os anseios de uma sensata maioria ao determinar não subsistir ao cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens, direito à concorrência ...

Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade Autor: Flávio Tartuce Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois ...

O Senado, as famílias e o tamanho de Golias Autor: Luiz Edson Fachin Está no palco dos debates proposta de Emenda à Constituição, cujo conteúdo propicia a dissolução direta do casamento civil pelo divórcio. Suprime, assim, a necessidade do atual requisito da prévia separação. Uma vez que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se admite no Estado brasileiro faz mais trinta anos, o epicentro da proposta não está, portanto, no divórcio, mas sim no fim da separação que houvera, a seu tempo, substit ...

A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual Autor: Enézio de Deus   A questão da certidão de nascimento sempre é suscitada em face da adoção por casais homossexuais. Com efeito, quanto às mudanças no prenome, no nome e no assento (certidão) de nascimento de criança/adolescente adotada(o) por casal homossexual, muitas polêmicas são levantadas pelos que tentam argumentar em contrário à viabilidade de deferimentos de adoções a casais homoafetivos. A existência de um registro de nascimento, ...

LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 - A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil Autor: Mario de Carvalho Camargo Neto   A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo 1.526 do Código Civil, afastando a obrigatoriedade da homologação do juiz nas habilitações, a qual passa ser necessária apenas em caso de i ...

Guarda Compartilhada: Um Caminho para Inibir a Alienação Parental Autor: Carla Alonso Barreiro   [...] Eu moro com a minha mãeMas meu pai vem me visitarEu moro na ruaNão tenho ninguémEu moro em qualquer lugar... Já morei em tanta casaQue nem me lembro maisEu moro com os meus pais [...] Pais e Filhos                                       &n ...