Do descabimento de proposta de emenda à Constituição Federal relativa à sequestro interparental Autor: Marcos Venicius Matos Duarte Em comprimida crítica se deve ter em mente que antes de se consolidarem como embate entre particulares, as disputas ocasionadas pela busca da aplicação de tratado internacional, pode na verdade ser conflito existente entre dois países que disputam a competência para apreciação da matéria jurídica em questão. É o que ocorre com a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, internalizad ...

Tratados internacionais sobre crianças na justiça comum Autor: Rolf Madaleno O Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro propõe Emenda à Constituição Federal que acrescenta um parágrafo 6° ao artigo 109 da Carta Política, de modo a que passem a ser processadas e julgadas na justiça estadual, perante as varas de família ou equivalentes, as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.             Em sua justificaç ...

Os olhos da Justiça Autor: Denise Duarte Bruno ...o mundo/ de fato é restrito,/ cabe num olhar. Carlos Drummond de Andrade, "Rua do olhar"A deusa da Justiça e, consequentemente, a própria Justiça são representadas de olhos vendados, como se fosse possível julgar sem abarcar o mundo com o olhar.O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo o direito de duas mulheres de serem mães das crianças que há anos criam como seus filhos é mais um dos recentes exemplo ...

O superior interesse reconhecido por um tribunal superior Autor: Maria Berenice Dias A Constituição Federal considera a família a base da sociedade, a merecer a especial proteção do Estado (CF 226). Não é por outro motivo que assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, um punhado de direitos fundamentais, entre eles, o direito à convivência familiar (CF 227).Certamente esta foi uma das razões que levou um casal de mulheres, que desejavam realizar o sonho da maternidade, a resgatar dois irmãos, cujos p ...

Importância do rigor técnico-científico dos exames de DNA Autor: Cristiane Lommez de Oliveira e Laélia Maria Pinto O artigo esclarece alguns aspectos técnicos dos exames de DNA aplicados aos testes de Paternidade e, através do relato de alguns casos oriundos da prática em realização de exames genéticos. Leia artigo. ...

Quero te amar, mas não devo: A Síndrome da alienação parental como elemento fomentador das famílias compostas por crianças órfãs de pais vivos Autor: Ana Surany Martins Costa 2. Proêmio À luz da noção da responsabilidade familiar o estudo em tela abordará o tema da alienação parental como síndrome nefasta às relações familiares a partir de sua conceituação e manifestações desde as mais mascaradas até as mais graves, tais como a denúncia de abuso sexual (incesto).  Ressaltar-se-à a SAP - Síndrome da Alienação Parental como perniciosa também à ciência jurídica por possibilitar a movime ...

Guarda Compartilhada — Pequenos Apontamentos Autor: Maria Claudia Chaves 1. Introdução O tema guarda de filhos sempre foi, e será, uma das mais angustiantes questões que os pais em processo de separação podem enfrentar, por mais amistosa que seja a ruptura da vida em comum. As modificações familiares atingem a todos, especialmente as crianças. Há muito estávamos estagnados no velho conceito da guarda unilateral que "desconsiderava a família como um sistema de funções complementares, não assegurando ...

Inexistência de união estável em namoro qualificado Autor: Mara Rúbia Cattoni Poffo INTRODUÇÃO As modificações introduzidas no nosso Direito Pátrio surgem diante das aspirações e necessidades da sociedade (escopos sociais). Desta forma, a doutrina e a jurisprudência vão solidificando a preocupação da alma humana. Nesta premissa, os operadores do direito não podem ficar com o espírito inovador desencorajado.  Diz um adágio jurídico: "As leis envelhecem, mas rejuvenescem..." A crítica mais constantemente dir ...

Duas mães Autor: Enézio de Deus Silva Júnior Mais um passo do Poder Judiciário brasileiro no reconhecimento da família homoafetiva. Desta vez, na Bahia, através de uma decisão pioneira no Estado.  Duas mulheres em união sólida de afeto há aproximadamente onze anos, E. M. dos S. e M. S. P., realizaram, juntas, o sonho da maternidade. A primeira, E. M. dos S., após algumas tentativas, engravidou por meio de inseminação artificial - com o seu material genético e o de um doado ...

Da titularidade dos alimentos gravídicos: uma (re) visão das teorias do início da personalidade Autor: Marina Alice de Souza Santos 1 Introdução A lei 11.804/2008 foi sancionada em 05/11/2008, e batizada de Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), entrando em vigor na data de sua publicação no D.O.U. (06/11/2008), tratando de normas materiais e procedimentais para o exercício do direito a alimentos no caso de gravidez.Originalmente, o projeto de lei previa 12 artigos. Antes de sancionada, a lei sofreu veto nos arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 10, vetos estes influenciados p ...