COMENTÁRIO - Registro de testamento particular
02/04/2009
Autor: Jamil Andraus Hanna Bannura
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4748/2009 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (PP-SP), que pretende exigir, como requisito de validade do testamento particular, seu registro no Cartório de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias a contar de sua elaboração, acrescentando parágrafo terceiro ao artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro.
Apresenta, para tanto, duas justificativas básicas. A primeira, é a tentativa d ...
IBDFAM ACADÊMICO - A proteção à infância como pressuposto da cidadania: reflexões sobre a aprovação prática do Parto Anônimo
01/04/2009
Autor: Claudeni Josué de Brito e Felipe Tadeu Dickow
O presente artigo tem por escopo demonstrar características e estabelecer pontos positivos e negativos em relação ao Parto Anônimo. Para tanto, se tornou indispensável num primeiro momento, a alusão histórica do sistema da Roda dos Expostos cuja existiu na Idade Média e sofreu com a alta mortalidade dos enjeitados que estavam expostos as fortes epidemias, fato que acabou gerando inúmeras controvérsias em relação a sua verdade ...
Famílias Paralelas
27/03/2009
Autor: Marianna Chaves
Famílias, relações, uniões paralelas é uma temática por si só permeada de preconceitos, tabus e subjetivismo. A começar pela monogamia. Seria a mesma um princípio ou um simples mito?
A própria nomenclatura do concubinato sofreu modificações ao longo do tempo. A união estável passou a ser tutelada juridicamente e praticamente equiparada ao casamento. Terminologia concubinato restou apenas para as relações não eventuais, entre h ...
União Estável x Concubinato
26/03/2009
Autor: Renato de Mello Almada
"Companheira e Concubina - Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.
União Estável - Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (Ministro Marco Aurélio. Recurso Extraordinário nº 397.762-8 -  ...
Família Homoafetiva
25/03/2009
Autor: Enézio de Deus Silva Júnior
Notório avanço o Poder Judiciário brasileiro vir reconhecendo o afeto como o lastro de existência e de sustentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as ações afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, tramitam nas Varas de Família - que são, de fato, as competentes para a apreciação de tais demandas, assim como o são as da Infância e da Juventude para o processamento das adoções de crianças e adolesce ...
Quem é meu pai?
16/03/2009
Autor: Euclides de Oliveira
No doloroso processo de disputa, o que mais se deve levar em conta é o bem-estar do menor e seu futuroEntre os conflitos de ordem familiar, certamente não haverá processo mais complexo e doloroso que o da disputa judicial sobre a guarda de filhos menores. Casos dessa natureza, decorrentes da separação dos pais, exigem uma investigação criteriosa que leve em conta não só o direito inerente ao vínculo da paternidade e da maternidade, ma ...
Adoção Homoafetiva e Inconstitucionalidade
06/03/2009
Autor: Enézio de Deus
Em face de recente polêmica quanto ao Projeto da Nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/2005) para que fosse retirada, do seu texto, a autorização expressa à adoção por casais homossexuais, e pelo histórico de preconceitos (ainda, infelizmente, alimentados quanto à homoafetividade), é sempre possível o surgimento de tentativas de vedar a adoção por pessoas de orientação homossexual - ou por casais homoafetivos -, através, por ...
A Mulher, o Direito e a Família
05/03/2009
Autor: Ana Lúcia Ricarte
A evolução da condição de amparo e reconhecido destaque de aparato jurídico à mulher brasileira foi marcado por uma trajetória lenta com eventos básicos importantes, tais como: o direito ao voto em 1932, Estatuto da Mulher Casada, que alterou o Código Civil; a Consolidação das Leis do Trabalho; a Consolidação das Leis da Previdência Social e, as Cartas Magnas anteriores culminando com a atual Constituição Federal. Não podemos esq ...
Amicus Curiae
27/02/2009
Autor: José Carlos Teixeira Giorgis
A exibição televisa dos julgamentos em órgãos coletivos garante a fiscalização pela cidadania e a populariza formalidades que se passavam antes na intimidade dos pretórios; também ajudam a compreensão do jargão forense ou a rotina dos procedimentos; e a descoberta de termos que embalam a curiosidade e acessam o conhecimento da realidade jurídica. Uma das primeiras idéias impressas no estudante é a da supremacia da Constituição ...
Comentário - Decisão do STJ autoriza a retificação do nome materno
19/02/2009
Autor: Euclides de Oliveira
O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite ...
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e
publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal,
você concorda com essa utilização.