A PEC do divórcio e a discussão da culpa Autor: Gladys Maluf Chamma Amaral Salles A PEC do divórcio direto - como é chamada a Proposta de Emenda Constitucional 2007 - acaba com a exigência legal de que o divórcio seja precedido por dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito (homologada pela Justiça ou celebrada em cartório de notas). Trata-se de salutar mudança, já que os envolvidos na separação passam por doloroso processo psicológico durante as tratativas inerentes ao processo. E ob ...

Usurpação do poder familiar e irresponsabilidade do Estado na campanha de prevenção de Aids, DST e gravidez. Autor: Antonio Jorge Pereira Jr. Introdução Em 18 de junho de 2009 o Ministério da Saúde divulgou pesquisa sobre comportamento sexual dos brasileiros. A pesquisa indicou que os brasileiros estão informados, como em nenhum outro País, de que o preservativo seria o melhor meio de evitar a Aids e DST. Mas, curiosamente, estão a usar menos preservativos, apesar de terem acesso a tais, em comparação com o ano de 2004. Diminuiu em cerca de 5% o uso médio. Enquanto isso a ...

A Amplitude Da Responsabilidade Familiar: Da Indenização por Abandono Afetivo por Consequência da Violação do Dever de Convivência Autor: Priscilla Menezes da Silva   1. Introdução Desde 2003, estão chegando ao Poder Judiciário questões envolvendo o polêmico abandono afetivo e o dever de indenizar o abandonado. A doutrina se degladia em posicionamentos muito arraigados, a favor e contra, enquanto nossos tribunais e juízes, timidamente acolhem a tese que vem sendo rechaçada em instâncias superiores. Na verdade, como demonstraremos ao longo do trabalho, o cerne do problema está em atribuir ...

A discussão acerca do estado civil do companheiro Autor: Antonio Rulli Neto e Renato A. Azevedo 1. Estado civil Maria Helena Diniz explica que estado civil é "a soma das qualidades da pessoa natural, permitindo sua apresentação na sociedade numa determinada situação jurídica, para que possa usufruir dos benefícios e das vantagens dela decorrentes e sofrer os ônus e as obrigações que dela emanam. O estado civil da pessoa rege-se por ordem pública e, por constituir um reflexo da personalidade, é indivisível, indisponível, im ...

A importância dos Princípios Específicos do Direito das Famílias Autor: Renata Malta Vilas-Bôas 1. Princípios Constitucionais dos Direitos das Famílias Os princípios constitucionais transcendem a esfera constitucional e servem de embasamento para os diversos ramos jurídicos, assim, não se pode estudar o Direito de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, ...

Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte Autor: Cristian Fetter Mold I - Introdução Segundo Ronald Dworkin (in. "Domínio da Vida", Martins Fontes, São Paulo, 2009, págs. 02 e seguintes), a eutanásia e o aborto vêm sendo condenadas e defendidas há milênios, porém nunca as discussões foram tão acirradas, tão abertas e antagônicas, e a controvérsia sobre uma dessas opções nunca esteve tão estreitamente ligada à controvérsia sobre a outra, como vem ocorrendo atualmente nos Estados Unidos e na E ...

Autodeterminação e proteção da legítima - Repensando o instituto da colação nas novas famílias Autor: Cláudia Elisabeth Pozzi Introdução O Direito de Família e o das Sucessões são consectários, com estrutura articulada na rede de parentesco para perpetuar a família na sociedade sob forma de transmissão simbólica de um patrimônio relativo ao pertencimento a um determinado grupo familiar e real de um patrimônio destinado à sobrevivência e continuidade deste núcleo doméstico. As dimensões do suceder a uma pessoa carregando-lhe traços e patrimônio confer ...

Uma perspectiva feminista Autor: Ana Liési Thurler Trata-se do texto da apresentação de Ana Liési Thurler na audiência pública sobre o Estatuto das Famílias realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no dia 12 de maio de 2010.  . Clique aqui para ler . ...

Amores Espúrios Autor: Bruna Barbieri Waquim   Introdução A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deixando de reconhecer pos mortem relação afetiva paralela ao casamento, tem sido recebida com euforia pela comunidade jurídica quase como se a justiça tivesse sido feita e a moralidade restaurada. Na decisão, ficou registrado que o falecido, mesmo tendo convivido com a concubina há trinta anos e com ela tido e criado quatro filhos, não teria m ...

As uniões homoafetivas no STJ Autor: Maria Berenice Dias São as manifestações dos tribunais superiores que balizam o entendimento das demais instâncias judiciais e consolidam a jurisprudência. Daí a importância do recente julgamento do STJ  que acaba de reafirmar o direito de quem vive em uniões de afeto de ser reconhecido como dependente do segurado fazendo jus à pensão por morte. Esta decisão ratifica a orientação já uniforme nos tribunais federais e de um enorme número de decisõ ...