EC nº 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento Autor: Arnoldo Camanho de Assis O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República, e que passará a ter a seguinte redação: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O confronto desse novo dispositivo constitucional com o antigo - onde se lia que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos ...

A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões Autor: Pablo Stolze Gagliano 1. Introdução  O incremento do divórcio é fenômeno observado, há tempos, não apenas no Brasil, mas em outros Estados no mundo.Em fecundo estudo, CONSTANCE AHRONS e ROY RODGERS, debruçados nas alterações sociais experimentadas no século passado, observavam que, somente nas últimas três décadas, a idealizada noção "sagrada" da tradicional família norte-americana havia sido seriamente desafiada. Fatores de variada ordem ...

O fim da separação no ordenamento jurídico brasileiro Autor: Newton Teixeira Carvalho Neste primeiro dia da publicação da emenda constitucional 66/2010 e conseqüente alteração do art.226, § 6º, da Constituição Federal e após permutar algumas idéias, por intermédio de telefonemas, com alguns colegas e amigos, militantes no Direito das Famílias, bem como após algumas reflexões, sinto-me na obrigação de lançar alguns pontos de vistas, para debates. Não ficaremos atrelados, para tanto, em nenhum marco teórico. ...

Divórcio Responsável Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6° da Constit ...

Divórcio: Alteração constitucional e suas consequências Autor: Paulo Luiz Netto Lobo 1. A Alteração ConstitucionalA "PEC do Divórcio" (nº 413-C), aprovada pelo Congresso Nacional em 2009[1], protagoniza a mais simples e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges. Fecha o ciclo iniciado em 1977 com a Lei do Divórcio. O parágrafo 6º do art. 226 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação[2]: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo div ...

Divórcio Já! Autor: Maria Berenice Dias Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era. Foi necessária uma luta de um quarto de século, somente no ano de 1977, ter ocorrido a aprovação do divórcio. Ainda assim, inúmeras eram as restrições e os entraves para a sua concessão. A separação, ainda que consensual, só podia ser obtida depois de um ...

A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade Autor: José Fernando Simão A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria.Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta:Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".Redação da propos ...

Divórcio Express: Uma mudança de vanguarda Autor: Waldyr Grisard Filho A história Durante o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em Belo Horizonte no ano de 2003, foi deliberado pelos participantes que o Instituto formalizaria perante o Congresso Nacional um conjunto de proposições, projetos de lei e de emendas constitucionais, visando adequar a legislação familista às novas condições sociais. Entendeu o plenário do evento, que não mais se sustenta submeter uma sociedade inteira a ...

A PEC do divórcio e a discussão da culpa Autor: Gladys Maluf Chamma Amaral Salles A PEC do divórcio direto - como é chamada a Proposta de Emenda Constitucional 2007 - acaba com a exigência legal de que o divórcio seja precedido por dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito (homologada pela Justiça ou celebrada em cartório de notas). Trata-se de salutar mudança, já que os envolvidos na separação passam por doloroso processo psicológico durante as tratativas inerentes ao processo. E ob ...

Usurpação do poder familiar e irresponsabilidade do Estado na campanha de prevenção de Aids, DST e gravidez. Autor: Antonio Jorge Pereira Jr. Introdução Em 18 de junho de 2009 o Ministério da Saúde divulgou pesquisa sobre comportamento sexual dos brasileiros. A pesquisa indicou que os brasileiros estão informados, como em nenhum outro País, de que o preservativo seria o melhor meio de evitar a Aids e DST. Mas, curiosamente, estão a usar menos preservativos, apesar de terem acesso a tais, em comparação com o ano de 2004. Diminuiu em cerca de 5% o uso médio. Enquanto isso a ...