Da Possibilidade de Alimentar nas Relações Homossexuais Autor: Eveline de Castro Correia e Giovanna Dodt Sales INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem por escopo elucidar acerca da possibilidade de alimentar nas relações homossexuais. A primeira parte deste artigo traz em seu bojo os aspectos gerais a respeito do instituto dos alimentos para, em seguida, apresentar uma nova visão sobre esse tema. Adiante, adentramos no assunto proposto, fazendo uma retrospectiva histórica da homossexualidade e apresentando a responsabilidade inerente as ...

A Emenda Constitucional 66/2010 e os alimentos pós-divórcio Autor: Flávio Tartuce Como é de conhecimento da comunidade jurídica nacional, a Emenda Constitucional 66/2010 - conhecida como Emenda do Divórcio -, ao alterar o art. 226, § 6º da Constituição Federal, gerou uma série de desafios aos aplicadores do Direito. São debatidos, entre outros temas, o fim da separação jurídica e da culpa, os problemas relativos aos alimentos, o uso do nome, a guarda de filhos e a responsabilidade civil na conjugalidade.  ...

A importância do papel dos pais no desenvolvimento dos filhos e a responsabilidade civil por abandono Autor: Michele Amaral Dill e Thanabi Bellenzier Calderan INTRODUÇÃO Cabe aos pais, que são os naturalmente capazes e instituídos por lei, estabelecerem formas para a realização da educação dos filhos, ensinando-lhes o uso adequado da liberdade, de seus limites e das suas responsabilidades. Esse processo educativo ocorre através da convivência, onde estreitam-se os laços afetivos e morais com a família e refletem-se na sociedade. A afetividade, dentro do núcleo familiar, corresponde ao ...

Mais 10! Autor: Maria Berenice Dias O Estado acaba de conceder aos idosos mais 10 anos de lucidez. Dos 60aos 70 anos. Esta é a mudança trazida pela Lei 12.344, de 10/12/2010, ao impor o regime da separação legal de bens a quem casar a partir dos 70 anos de idade. Antes era aos 50 anos que as mulheres não podiam ser alvo do verdadeiro amor. Os homens eram privilegiados, pois somente aos 60 anos se tornavam incapazes de escolher um par. A partir de 2003, com o advento do C� ...

Testamento: Expressão de Última Vontade Autor: Rolf Madaleno O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. Surgiram ideias depreciativas do direito sucessório, como foram as propagandas socialistas que pretendiam abolir a sucessão por causa da ...

Adoção ainda gera dúvidas Autor: Tânia da Silva Pereira No Brasil, a adoção ainda está cercada de preconceito. A análise pessoal, a fila de espera e as exigências judiciais adiam por anos o direito de crianças que vivem em abrigos de terem um novo lar e convivência familiar, como consta na Constituição Federal. A uniformização dos procedimentos judiciais prometida este ano deve acelerar os processos, mas não resolvem o problema. É preciso sempre considerar o pós-adoção, que se dilui co ...

Restrições ao direito de amar Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Entrou em vigor a lei nº. 12.344, sancionada pelo Presidente da República no último dia 9/12, que aumenta para setenta anos a limitação da idade para a escolha do regime de bens do casamento. Com o Código Civil Brasileiro de janeiro de 2003, este limite, que era de cinqüenta anos para mulheres e sessenta para homens, passou a ser de sessenta anos para ambos os sexos. Isto significa que homens e mulheres, acima de sessenta, e a partir des ...

O Estatuto da ética Autor: Maria Berenice Dias A casa das leis deve ter a cara do povo. Por isso a Câmara Federal precisa estar atenta na defesa dos cidadãos. De todos eles. Já é por demais sabido que não há afronta maior ao princípio da igualdade do que tratar igualmente os desiguais. Assim, muitas vezes é necessário discriminar para proteger. Afinal é para isso que servem as leis. Criar mecanismos que dêm efetividade aos comandos constitucionais. Dentre eles, o mais significat ...

Alienação Parental: Comentários Iniciais à Lei 12.318/2010 Autor: Marcos Duarte Alienação Parental é expressão genérica utilizada atualmente para designar patologia psicológica/comportamental com fortes implicações jurídicas caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda com o impedimento da convivência parental no rompimento da conjugalidade ou separação causada pelo divórcio ou dissolução da união estável. A vítima maior é a criança ou adolescente que passa a ser também carrasco de quem a ...

A Emenda Quase Melhorou o Soneto Autor: Waldyr Grisard Filho Refiro-me ao novel texto do inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil, modificado pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, que ampliou de 60 para 70 anos de idade a capacidade de livre escolha do regime de bens no casamento. Esta é a nova regra, que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - ....... ...