O valor jurídico do AFETO:a arte que imita a vida

I - A novela. Confesso que assisto às novelas há bastante tempo. Num esforço hercúleo de memória, lembro-me de, na década de 1980, ter assistido, na pacata cidade de Itapuí, onde ainda reside minha avó, ao último capítulo da novela das 7, Jogo da Vida, em que Renata Fronse (atriz da consagrada Família Trapo) corria pelo Viaduto do Chá, com uma estátua de um cupido cheia de dólares. Na cena final, a estátua se quebrava e as notas v ...

Aspectos práticos da Lei nº11.441/07 com relação ao inventário e partilha

1. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA As inovações trazidas pela Lei 11.441/07 possibilitam a realização de inventário e partilha amigável por escritura pública, quando todos os interessados sejam capazes e não haja testamento. Não mais subsiste, portanto, a exclusividade do procedimento judicial, de que tratava o Código de Processo Civil em seus artigos 982 e seguintes. A novidade, agora, é o inv ...

Violência doméstica e do Direito

1. INTRODUÇÃO "A mão que te acaricia / é a mesma que esbofeteia (...) O teu silêncio é cúmplice da violência / acorda para a vida e pede socorro". (S.O.S Mulher, 1982) A canção acima tem quase 25 anos e parece manchete dos jornais desta semana. As mulheres, amiúde, foram e são alvos da agressão dos seus companheiros. No dia 10/11/2006, uma mulher de 21 anos foi baleada pelo ex-marido em Montes Claros, interior de Minas Ge ...

Termo inicial da obrigação alimentar

Havendo prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar, possível o uso da via especial da Lei de Alimentos (LA, 5.578-68) para a busca do adimplemento do encargo alimentar. Ao despachar a inicial, o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios (LA, art. 2º). Aliás, mesmo se não requeridos, os alimentos devem ser fixados, a não ser que o credor expressamente declare que deles não necessita (LA, art. 4º). Os alimentos provi ...

Filhos e guarda compartilhada

Os casais, quando se separam, não trocam amabilidades. Se egressos de uma união dilacerada por conflitos, alimentam, durante algum tempo, sentimentos de rancor e frustração, diante do malogro da relação de afeto e de ilusões não realizadas. Assim, na maioria dos casos, buscam reparar seu infortúnio, ora empenhando-se em tumultuar a partilha de bens, em torno da qual travam disputas acirradas, ora impondo aos filhos - crianças ou adolesc ...

Aborto e o direito ao lar

Um dos princípios basilares do estado democrático de direito é o da liberdade que, juntamente com o da isonomia, sustentam o direito maior de respeito à dignidade da pessoa humana, que são os elementos constitutivos dos direitos humanos fundamentais. A Carta Constitucional, ao tratar da família, além de considerá-la a base da sociedade (art. 226), repetiu o princípio da igualdade: .exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (§ 5º do ...

O Referendo sobre o aborto em Portugal

No próximo dia 11 de fevereiro, a população de Portugal irá às urnas para decidir, através de um Referendo, se a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) deve ser descriminalizada. Pela legislação atual, tal como ocorre no Brasil, o aborto somente é permitido em Portugal nos casos de gravidez por estupro ou se a saúde da mãe encontra-se ameaçada. A pena máxima para quem pratica o aborto é de três anos. Em termos de União Europ� ...

Valor dos emolumentos nas escrituras de divórcio e inventário

I - INTRODUÇÃO A tradição mineira recomenda cautela em tudo que é novidade, tanto assim que comumente costumam dizer que "se o Mineiro gosta de ficar em cima do muro, não é por medo de tomar partido, mas para observar melhor os dois lados e decidir com justiça quem tem razão". Possível observar nestes mais de vinte dias de vigência da Lei 11.441, de 04.01.2007, o estado de inércia da maioria dos tabelionatos em Minas Gerais no tocant ...

Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas

Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441, de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via administrativa notarial. Além daquelas já levantadas em meu artigo anterior "Escrituras de Inventários, Separações e Divórcios: alguns cuidados" (Jus Navigandi: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9391>, Amagis: <http://w ...

Escrituras de inventários, separações e divórcios: alguns cuidados

No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens, desde que os contratantes (herdeiros, cônjuge e companheiro sobrevivente nos inventários e cônjuges ou ex-cônjuges nas separações e divórcios) sejam maiores e capazes. Antes se utilizava o termo s ...