Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07)

1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre pessoas maiores e capazes, e que, por isso, não carecem da tutela do Estado ...

As mulheres e a conciliação

A matéria Iludidas pelo Perdão, publicada no Caderno Cidades do Correio Braziliense, em 11/02/2007, coloca algumas questões graves. Um mês depois havermos sem sucesso tentado apresentar um cotraponto em artigo que esperávamos ser publicado no mesmo jornal, aceitamos outros espaços.Por que as mulheres agredidas vão à Delegacia para registrar queixa de agressão sofrida pelo marido/companheiro e, dias depois, regressam para retirá-la, assi ...

BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS

Nem uma nota, nem uma palavra do governo, do Itamarati, da Câmara Federal em favor dos filhos dos emigrantes brasileiros nascidos no Exterior. E porque o clima é de desesperança entre os emigrantes não resta outra solução senão a da manifestação pública. Quem sabe a grande mídia se interessa, quem sabe o novo presidente da Câmara Federal instala a comissão parlamentar encarregada de dar parecer sobre a Emenda 272.00 (do ex-senador L� ...

PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA

INTRODUÇÃO A família brasileira guarda suas marcas e suas origens inspiradas na família patriarcal romana, com a autoridade do chefe de família; na família medieval, com o caráter sacramental do casamento e outras mais com as Ordenações Filipinas. Estudiosos das relações familiares afirmam, com unanimidade, os valores afetivos que a família unida consegue trazer para a sociedade, o bem estar de cada indivíduo integrante da família. ...

O valor jurídico do AFETO:a arte que imita a vida

I - A novela. Confesso que assisto às novelas há bastante tempo. Num esforço hercúleo de memória, lembro-me de, na década de 1980, ter assistido, na pacata cidade de Itapuí, onde ainda reside minha avó, ao último capítulo da novela das 7, Jogo da Vida, em que Renata Fronse (atriz da consagrada Família Trapo) corria pelo Viaduto do Chá, com uma estátua de um cupido cheia de dólares. Na cena final, a estátua se quebrava e as notas v ...

Aspectos práticos da Lei nº11.441/07 com relação ao inventário e partilha

1. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA As inovações trazidas pela Lei 11.441/07 possibilitam a realização de inventário e partilha amigável por escritura pública, quando todos os interessados sejam capazes e não haja testamento. Não mais subsiste, portanto, a exclusividade do procedimento judicial, de que tratava o Código de Processo Civil em seus artigos 982 e seguintes. A novidade, agora, é o inv ...

Violência doméstica e do Direito

1. INTRODUÇÃO "A mão que te acaricia / é a mesma que esbofeteia (...) O teu silêncio é cúmplice da violência / acorda para a vida e pede socorro". (S.O.S Mulher, 1982) A canção acima tem quase 25 anos e parece manchete dos jornais desta semana. As mulheres, amiúde, foram e são alvos da agressão dos seus companheiros. No dia 10/11/2006, uma mulher de 21 anos foi baleada pelo ex-marido em Montes Claros, interior de Minas Ge ...

Termo inicial da obrigação alimentar

Havendo prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar, possível o uso da via especial da Lei de Alimentos (LA, 5.578-68) para a busca do adimplemento do encargo alimentar. Ao despachar a inicial, o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios (LA, art. 2º). Aliás, mesmo se não requeridos, os alimentos devem ser fixados, a não ser que o credor expressamente declare que deles não necessita (LA, art. 4º). Os alimentos provi ...

Filhos e guarda compartilhada

Os casais, quando se separam, não trocam amabilidades. Se egressos de uma união dilacerada por conflitos, alimentam, durante algum tempo, sentimentos de rancor e frustração, diante do malogro da relação de afeto e de ilusões não realizadas. Assim, na maioria dos casos, buscam reparar seu infortúnio, ora empenhando-se em tumultuar a partilha de bens, em torno da qual travam disputas acirradas, ora impondo aos filhos - crianças ou adolesc ...

Aborto e o direito ao lar

Um dos princípios basilares do estado democrático de direito é o da liberdade que, juntamente com o da isonomia, sustentam o direito maior de respeito à dignidade da pessoa humana, que são os elementos constitutivos dos direitos humanos fundamentais. A Carta Constitucional, ao tratar da família, além de considerá-la a base da sociedade (art. 226), repetiu o princípio da igualdade: .exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (§ 5º do ...