A violência doméstica na Justiça

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional ao ...

A Tirania do Guardião

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 6.937/06, que objetiva tornar criminosa a conduta do guardião que muda de domicílio sem avisar previamente o outro genitor ou a justiça. O fato poderá ensejar também a perda do exercício da guarda. No Distrito Federal, em razão da Lei nº 3.849/06, todas as instituições de ensino fundamental e médio passaram a ser obrigadas a encaminhar a ambos os pais, guardiões ou não, as informações ...

Conclusões do curso de Direito de Família e Sucessões

CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, realizado no período de 2 de junho a 28 de julho de 2006, na Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Conclusões da aula do dia 02/06/06 - Dr. Gustavo Tepedino Tema: A família na ordem constitucional vigenteConclusão 1: A CONSAGRAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARI ...

Decisões Judiciais Inéditas Viabilizam Adoções por Casais Homossexuais no Brasil

Duas recentes decisões judiciais brasileiras reascenderam as polêmicas (quase todas preconceituosas) sobre a adoção por casais homossexuais, através de caloroso e atual debate no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente e do Direito de Família, vislumbrados constitucionalmente. Quando, em janeiro de 2005, foi publicada a 1ª Edição do meu livro que versa sobre o assunto (talvez, por ter ser considerado o primeiro lançado no mercad ...

Do não enriquecimento indevido da mãe, decorrente de gravidez não planejada pelo pai

“Não almejo estimular convicção. Almejo estimular o pensamento e perturbar preconceitos.” Sigmund Freud     Torna-se cada vez mais comum, em nossa sociedade, o hábito de “ficar”. O relacionamento sexual já não decorre de um projeto de vida em comum, de amor ou até mesmo de afeto. E não raro, deste relacionamento surge uma gravidez. Nove meses depois, nossas já congestionadas Varas de Família recebem mais uma ação de ...

Brasil sem homofobia?

Palestra proferida no 1º Conferência Internacional de Direitos Humanos  GLBT, por ocasião do 1º World Outgames – Montréal 2006, dia 26 de julho de 2006, em Montréal-CANADÁ. No Brasil realiza-se a maior parada gay do mundo, e isso há 3 anos consecutivos. São Paulo reuniu, no último dia 17 de junho, mais de 2 milhões e meio de pessoas em uma festa linda, marcada pelas cores do arco-íris: símbolo universal da diversidade. Depois ...

Bem-vinda, Maria da Penha!

O antigo ditado: em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a busca da preservação da família acima de tudo. A mulher sempre foi considerada propriedade do marido, a quem foi assegurado o direito de dispor do corpo, da saúde e até da vida da sua esposa. A autoridade sempre fo ...

Abuso sexual: Ação e Reação

O crime de abuso sexual contra a criança é odioso sob todos os aspectos, especialmente quando cometido dentro do próprio lar (como acontece na maioria das vezes) e nem sempre tem merecido o repúdio da sociedade, seja no particular, seja através de suas instâncias representativas. Esse tipo de crime, tenha ele, em qual dosagem for, o seu ingrediente patológico, tão antigo quanto o próprio homem, com seus desvios inescrutáveis - e nem po ...

Regime de Bens na União Estável

A ausência de contrato escrito definindo as relações patrimoniais entre os conviventes na União Estável implica no reconhecimento jurídico do regime da comunhão parcial de bens. Essa é a nova regra introduzida pelo novo Código Civil que conferiu, também, amplo direito de negociação para regular as questões patrimoniais neste tipo de relação. A realização de um contrato particular de convivência possibilita ao casal que vive em u ...

Homossexualidade e Casamento

I.Considerações geraisA referida lei Espanhola 13/2005 que entrou em vigência no dia 02/07/2005 (BOE), por seu alcance e repercussão, veio não só a convulsionar, naquele ordenamento jurídico, o "direito de contrair matrimonio", bem como a instituição matrimonial em si. Esta tendência equiparadora não só a nível assistencial de juridicidade igualitária abarcou, sem dúvida, esta unidade sexual, tanto entre homens, inclusive heterosse ...