Primeiros apontamentos sobre separação e divórcio extrajudiciais

Há muito propugnava a doutrina por uma via mais simples e menos dolorosa para os separandos e divorciandos, de modo a denunciar a desnecessidade de um procedimento judicial, desgastante e moroso, para desfazer-se aquilo que se faz extrajudicialmente - o casamento. Para tanto, entra em vigor em 04.01.2007 a Lei nº 11.441 que dispõe sobre separação, divórcio e inventário consensuais, visando simplificar a vida dos brasileiros e desafogar o ...

Homossexuais: conquistas e perspectivas

Apesar de o segmento GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) ainda ter muito a conquistar, não podemos deixar de reconhecer que 2006 foi um ano muito positivo. Algumas decisões importantes foram proferidas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Na realidade, toda a movimentação do segmento GLBT tem um objetivo maior: o reconhecimento das uniões estabelecidas entre duas pessoas do mesmo sexo. No Brasil, sequer fala ...

Execução dos alimentos e as reformas do CPC

As mudanças Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de no ...

As famílias e seus direitos

Difícil encontrar uma definição de família, de forma de dimensionar o que, no contexto social dos dias de hoje, se insere nesse conceito. É mais ou menos intuitivo identificar família com a noção de casamento, ou seja, um conjunto de pessoas ligadas a um casal, unido pelo vínculo do matrimônio. Também vem à mente a imagem da família patriarcal, sendo o pai a figura central, na companhia da esposa, e rodeados de filhos, genros, noras ...

Justiça e Direitos Humanos

O mundo está cada vez menor. Os efeitos da globalização e a evolução tecnológica permitem saber instantaneamente o que ocorre em qualquer lugar. Este planeta, agora já tão pequeno, vive em plena "era dos direitos", para usar expressão de Norberto Bobbio[1]. Nunca se falou tanto em direitos fundamentais, direitos humanos, universalização de direitos. Por tudo que se diz, por tudo que se proclama e defende, se deveria estar vivendo na é ...

A nova definição legal da família brasileira

Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange "a promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação" (art. 4º, inciso IV). Tomando para si essa tarefa, paulatinamente, foram se multiplicando as de ...

Resenha: Casamento - uma escuta além do Judiciário organizado por Ivone Coelho de Souza

O título da obra resume, em si mesmo, o conceito do livro: um CASAMENTO. A presente publicação é verdadeiramente um bem sucedido casamento, no sentido de uma aliança harmoniosa de diversos autores e idéias. Trata-se de um casamento onde cada um, a sua maneira e dentro de seu conhecimento, sabe o que mais importa para a formação dos vínculos e das rupturas, seja o casamento formal ou não. Os autores são de diferentes áreas, de difere ...

Paternidade Afetiva nas Técnicas de Reprodução Assistida Heteróloga

Desde a antiguidade os homens indagam sobre a possibilidade da reprodução sem que haja o envolvimento do ato sexual, é o que Aldrovandi; França[1] concluem após analisarem exemplos da mitologia como "Ates – filho de Nana, filha do Rei Sangário, que teria colhido uma amêndoa e colocado em seu ventre (Grécia)" e "Maria - mãe de Jesus (Bíblia)", ficando visível a importância do nascimento e de descendentes. Porém, foi no século XIX q ...

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M

Recentes decisões das 7ª e 8ª Câmaras Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferidas em ações revisionais de alimentos alteraram, de ofício, o índice de correção da obrigação alimentar. Fixados os alimentos em salários mínimos, e independentemente de solicitação de qualquer das partes, o valor dos alimentos passou a ser estipulado em importância certa em dinheiro e determinada sua atualização anual pelos índices do IGP- ...

Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade

 Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação. Como há a determinação de incidência dessa lei às ações de separação, de anulação de casamento e às revisionais, em todas as demandas em que há a fixação de verba alim ...