Os limites

Fomos surpreendidos em meados de janeiro com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei 2.654/03, que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. Quem o fizer, estará sujeito a medidas previstas na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. É indubitável que se afigura hedionda a violência contra a população infanto-juvenil, entendendo-se como tal, tanto a ...

Comentários à Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005: agravos de instrumento e retido

É este o teor da Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005:  "Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadm ...

Divórcio express

Não faz muito tempo, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, provocou a apresentação ao Congresso Nacional de projetos de lei e de emendas constitucionais, visando adaptar o Código Civil às novas condições sociais, por entender que não mais se pode impor a uma sociedade toda regras que não contemplam seus costumes e suas necessidades atuais. Dessa forma, o direito em geral e o de família em particular carecem de regras d ...

A arbitragem é justiça para todos!

Consolidada em países como Estados Unidos e grande parte da Europa, a arbitragem vem ganhando maior espaço no Brasil como opção rápida para a solução de diversos conflitos nas áreas cível, e Goiânia, capital do Estado de Goiás, foi um dos primeiros municípios de expressão a ter uma entidade arbitral que ratificou a força deste instituto. Com um trabalho consistente, as Cortes de Conciliação e Arbitragem foram aos poucos conquist ...

Adolescentes, Ato Infracional e a Maternagem (i)Limitada

1 - Após a queda, isto é, o ato infracional, de regra, organiza-se uma cruzada pela salvação moral do adolescente. A função materna acaba sendo incorporada pela Justiça da Infância de Juventude brasileira. Assim, lotados de boas intenções, claro, o juiz, o promotor de justiça, os advogados, a equipe interprofissional, todos, buscam agarrar o cajado e indicar o caminho da redenção ortopedicamente, ou seja, quase sempre desde o luga ...

Filhos da discórdia

Nada é mais deprimente do que uma separação judicial litigiosa, mormente quando em meio aos cacos estilhaçados encontram-se os filhos: seres indefesos às frustrações dos pais, que, na maioria das vezes, são atingidos pelos respingos maléficos, nunca perfeitamente esquecidos, de uma briga judicial. Em meio a esse palco da vida real, onde muitos de vocês, certamente, foram ou são protagonistas, aos filhos deve ser negada qualquer partici ...

Questões de Direito de Família e Sucessões na empresa familiar

Em busca de análise detalhada sobre a necessidade de garantias que levem à continuidade de uma empresa familiar, torna-se de enorme valia o estudo da governança corporativa. Resta claro que as empresas familiares podem enfrentar dificuldades de relaciona-mento entre os membros da família, estando eles presentes, ou não, na gestão do negócio. E, conforme o grau de dissenso entre os pares, há graves riscos de ser inviabilizada a perenidade ...

Dano extrapatrimonial

A questão da ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável no âmbito das relações familiares é tema bastante controvertido e ainda pouco explorado pela doutrina, além de timidamente amparado pela jurisprudência pátria, visto que a matéria encontra resistência, apesar de não ser novo o tema, dado que pode ocorrer em várias vertentes no seio da família como tem proclamado Brebbia, em especial, "em relação aos danos extra-patrimo ...

O Tempo do Direito

Eu vejo o futuro repetir o passadoEu vejo um museu de grandes novidadesO tempo não pára(Cazuza)   O artigo resultou do estudo da obra "O tempo do Direito", onde François Ost analisa a interessante relação dialética, que existe entre o direito e o tempo, através de recorrências à mitologia grega, à filosofia e às ciências sociais e políticas. Demonstra a intervenção direta que existe entre o tempo e o direito, constituída ...

O relacionamento do juiz na comarca e sua atuação no processo

I. INTRODUÇÃO. Encerrado o concurso para juiz substituto, com a aprovação de cinqüenta e cinco (55) candidatos - 33 mulheres e 21 homens - , do qual tive o prazer participar, examinando a matéria Juizado Especial e Estatuto da Criança e do Adolescente, os aprovados estão participando do 8º Curso de Iniciação Funcional, promovido pela Escola da Magistratura do Paraná, no período de 5 a 31 de outubro. uizado Especial e Estatuto da Cria ...