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21/01/2007
Notas sobre a Lei de desjudicialização dos divórcios, separações e inventários (Lei nº 11.441/07)
O novo diploma legal que desjudicializa os divórcios e separações consensuais, além dos inventários, desde que não haja interesses e direitos de incapazes, suscita, como toda legislação recém editada, intenso debate envolvendo diversos aspectos. A propósito desse debate, tenho entendido que sempre é prematuro proceder a interpretações desses diplomas legais recentes, pois somente o tempo e a aplicação efetiva da legislação poderà ...
21/01/2007
A nova lei de separações e divórcios extrajudiciais
A recém-promulgada Lei nº 10.441, de 4 de janeiro de 2007, tornou possÃvel a realização de divórcios e separações consensuais por meio de escritura pública, desde que obedecidos certos requisitos. Até agora o divórcio e a separação eram necessariamente judiciais, devendo inclusive o juiz, antes de decretar a separação ou o divórcio, envidar esforços no sentido de reconciliar o casal (CPC, art. 1.122; Lei do Divórcio, art. 3º,  ...
18/01/2007
Primeiros apontamentos sobre separação e divórcio extrajudiciais
Há muito propugnava a doutrina por uma via mais simples e menos dolorosa para os separandos e divorciandos, de modo a denunciar a desnecessidade de um procedimento judicial, desgastante e moroso, para desfazer-se aquilo que se faz extrajudicialmente - o casamento. Para tanto, entra em vigor em 04.01.2007 a Lei nº 11.441 que dispõe sobre separação, divórcio e inventário consensuais, visando simplificar a vida dos brasileiros e desafogar o ...
14/01/2007
Homossexuais: conquistas e perspectivas
Apesar de o segmento GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) ainda ter muito a conquistar, não podemos deixar de reconhecer que 2006 foi um ano muito positivo. Algumas decisões importantes foram proferidas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Na realidade, toda a movimentação do segmento GLBT tem um objetivo maior: o reconhecimento das uniões estabelecidas entre duas pessoas do mesmo sexo. No Brasil, sequer fala ...
14/01/2007
Execução dos alimentos e as reformas do CPC
As mudanças Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos tÃtulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de no ...
19/12/2006
As famÃlias e seus direitos
DifÃcil encontrar uma definição de famÃlia, de forma de dimensionar o que, no contexto social dos dias de hoje, se insere nesse conceito. É mais ou menos intuitivo identificar famÃlia com a noção de casamento, ou seja, um conjunto de pessoas ligadas a um casal, unido pelo vÃnculo do matrimônio. Também vem à mente a imagem da famÃlia patriarcal, sendo o pai a figura central, na companhia da esposa, e rodeados de filhos, genros, noras ...
12/12/2006
Justiça e Direitos Humanos
O mundo está cada vez menor. Os efeitos da globalização e a evolução tecnológica permitem saber instantaneamente o que ocorre em qualquer lugar. Este planeta, agora já tão pequeno, vive em plena "era dos direitos", para usar expressão de Norberto Bobbio[1]. Nunca se falou tanto em direitos fundamentais, direitos humanos, universalização de direitos. Por tudo que se diz, por tudo que se proclama e defende, se deveria estar vivendo na é ...
11/12/2006
A nova definição legal da famÃlia brasileira
Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de FamÃlia, adequando a legislação ordinária à s propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange "a promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação" (art. 4º, inciso IV). Tomando para si essa tarefa, paulatinamente, foram se multiplicando as de ...
10/12/2006
Resenha: Casamento - uma escuta além do Judiciário organizado por Ivone Coelho de Souza
O tÃtulo da obra resume, em si mesmo, o conceito do livro: um CASAMENTO. A presente publicação é verdadeiramente um bem sucedido casamento, no sentido de uma aliança harmoniosa de diversos autores e idéias. Trata-se de um casamento onde cada um, a sua maneira e dentro de seu conhecimento, sabe o que mais importa para a formação dos vÃnculos e das rupturas, seja o casamento formal ou não. Os autores são de diferentes áreas, de difere ...
06/12/2006
Paternidade Afetiva nas Técnicas de Reprodução Assistida Heteróloga
Desde a antiguidade os homens indagam sobre a possibilidade da reprodução sem que haja o envolvimento do ato sexual, é o que Aldrovandi; França[1] concluem após analisarem exemplos da mitologia como "Ates – filho de Nana, filha do Rei Sangário, que teria colhido uma amêndoa e colocado em seu ventre (Grécia)" e "Maria - mãe de Jesus (BÃblia)", ficando visÃvel a importância do nascimento e de descendentes. Porém, foi no século XIX q ...