O Direito de Família no Brasil-Império

A existência de vínculos afetivos é algo inerente aos seres vivos em geral. A família, segundo Vicente de Faria Coelho (1956, p. 15), "é um fato natural". O ser humano, em especial, estabeleceu grupos sociais que se formaram a partir dos laços familiares, ora poligâmicos, ora monogâmicos. A família pré-monogâmica surge na transição da fase média para a fase superior da barbárie (ENGELS, [S.d.], p. 68). A Grécia antiga traz a fam ...

As Uniões Homoafetivas frente à Constituição Federal

A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado como a Igreja buscam limitar o exercício da sexualidade ao casamento. Ora identificado como uma instituição, ora nominado como contrato - o mais solene que existe no ordenamento jurídico -, o casamento é regulamentado exaustivamente: i ...

O fim da separação

A Emenda Constitucional nº 66/2010, alterando o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estabeleceu que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Embora a literalidade da redação não seja esclarecedora o suficiente, o fato é que a citada emenda constitucional eliminou a separação entre nós. Agora, já não há mais aquela dualidade: dissolução da sociedade conjugal (separação) e dissolução do v ...

Famílias Homoafetivas

Ao tornarem pública a celebração de seu casamento, Adriana Calcanhoto e Suzana de Moraes colocaram suas imagens de celebridades a serviço da cidadania. Consciente ou inconscientemente, alguns artistas, além de contribuírem com sua arte, cumprem também um papel político de ajudar a instalar novos paradigmas éticos e morais, ainda que isto signifique a incômoda exposição de sua intimidade. Na medida em que pessoas que são referênc ...

Separação ou Divórcio? Considerações Sobre a EC 66

A nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, causou notável impacto no direito de família, porque estabelece a possibilidade da dissolução do casamento pelo divórcio sem as antigas exigências do prazo de um ano após a sentença de separação judicial ou do prazo de dois anos da separação  de fato do casal. Torna-se mais fá ...

A Síndrome da Alienação Parental, escudada pelo Poder Judiciário

Nos últimos cinco anos, tenho observado uma crescente demanda de ações de destituição do poder familiar, ou suspensão dos direitos de visitas, onde a autora, na maioria das vezes, é a genitora da criança/adolescente. O protagonista dessas ações (quase todas) é o pai da criança/adolescente, ao qual são imputados "atos contrários à moral e aos bons costumes". Quando essas ações chegam ao Juízo da Vara de Família, já vêm acom ...

A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior

SUMÁRIO: 1.Introdução; 2 Filiação socioafetiva; 2.1 Aspectos Gerais; 2.2 Posse de estado de filiação afetiva; 2.3 Espécies de filiação afetiva; 2.3.1 Adoção à brasileira; 2.3.2 Filhos de criação; 2.3.3 Por reconhecimento voluntário ou judicial; 2.4 Prevalência da filiação socioafetiva; 2.4.1 Filiação biológica X Filiação socioafetiva: havendo confronto entre as duas qual critério adotar?; 2.5 Impossibilidade de de ...

Comentários à Lei da Alienação Parental — LEI 12.318, de 26 de Agosto de 2010

Introdução Acaba de ser publicada a Lei 12.318/2010, que regula a "alienação parental" e cujas disposições já eram anunciadas pela doutrina e jurisprudência. Nesse breve trabalho pretendeu-se discorrer à respeito das disposições específicas desta legislação, com comentários sobre seus institutos principais. Através de um método dedutivo analisou-se a norma em abstrato com uma perspectiva de aplicação tópica e prática ...

Os "nãos" aos casais homossexuais

Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º, o princípio da igualdade, reconhecendo que homens e mulheres são iguais na forma da lei, sem distinção de qualquer natureza. Entretanto, ao mencionar a família como base da sociedade, a Carta Magna define que a união estável, reconhecida pelo Estado, somente será possível entre homem e mulher. Já o Código Civil (CC), ao tratar do direito de família, também faz essa restrição, ...

Separação Judicial: uma incompatibilidade com a nova ordem constitucional

Com o advento da EC 66/2010 houve a supressão da prévia separação judicial/fato como requisito para obtenção do divórcio. Dessa assertiva não há mais dúvida. Entretanto, algumas controvérsias jurídicas e doutrinárias resplandeceram no cenário jurídico, como por exemplo, a mantença da separação judicial, não como requisito para obtenção do divórcio, mas como possibilidade de escolha dos requerentes de optarem pelo término ...