Os Testamentos Vitais e as Diretrizes Antecipadas

A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma. A Constituição Federal de 1988 consagrou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, como um d ...

A convivência dos avós com os netos agora é lei

Foi sancionada pela Presidenta da República, na terça-feira, dia 29/03, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.O parágrafo único acrescentado ao art. 1.589 do Código Civil/02, diz o seguinte: " O direito de visitas ...

Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito

Ainda continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separaçã ...

TJSP e a obrigação alimentar nas relações homoafetivas

Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. A partir do momento em que o afeto passou a merecer reconhecimento jurídico, a conseqüência não poderia ...

A Importância da mediação e da Psicanálise

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A relação entre Direito e Psicanálise tem como principal aspecto, a busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana.  A ciência jurídica sempre procurou agregar conhecimento e embasamento filosófico, histórico, sociológico, político etc., na tentativa de compreender seus próprios  institutos. É na interseção com a Psicologia e a Psicanálise, que o Direito busca avançar&nbs ...

Para sanção presidencial Lei das visitas aos avós

Lei da Vovó "Minha dor é perceber, que apesar de termos feito tudo, tudo, tudo, tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos, ainda somos, os mesmos e vivemos, ainda somos os mesmos e vivemos, como os nossos pais...". (Belchior). O adjetivo "avoengo" significa aquilo que vem ou se herdou dos avós. Palavra esquisita para definir relação familiar com antepassado, ascendente a quem normalmente dedicamos imenso afeto. A propósito, de ...

A escravidão feminina

Para justificar a discriminação contra a mulher Aristóteles chegou a dizer que ela não tinha alma. Assim, como um objeto, não merecia sequer respeito. Era considerada uma mercadoria. Não só para compra, mas também para venda. Basta lembrar o regime dotal, ainda vigorante em alguns países, e que estava previsto na legislação brasileira até o ano de 2003, quando do advento do novo Código Civil. O dote nada mais é do que o pagamento f ...

Análise dos Meios Punitivos da Nova Lei de Alienação Parental

Introdução       O presente artigo analisa a eficiência dos meios punitivos introduzidos pela Nova Lei de Alienação Parental. Em agosto de 2010 foi promulgada a Lei de nº 12.318, (1) permitindo aos operadores de direito utilizarem-se deste dispositivo, no intuito de coibir esta prática. No início do trabalho procura-se elucidar ao leitor uma breve explanação do fenômeno da alienação parental, bem como as ...

Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos e o Estatuto das Famílias

Introdução O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor merece soluções rápidas quando da dissolução do vínculo matrimonial ou da sociedade conjugal - razão primeira da EC 66/10 - e que visa impedir atitudes egoístas, hipócritas ou que estimulem o sofrimento a alienação da cri ...

Direito e Psicanálise — Sua Interação e Breve Análise da Culpa e sua Atual Repercussão no Fim das Relações Matrimoniais

Introdução Um dos principais aspectos na relação entre Direito e Psicanálise, senão o principal, é o reforço na busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana como o Sol para onde todos operadores e profissionais jurídicos devem sempre voltar-se, sob pena de perda de seu escopo e fundamento mais vital: a Justiça. E cediço é que a dogmática jurídica estática e vigente durante toda a modernidade não mais ser ...