Restrições ao direito de amar

Entrou em vigor a lei nº. 12.344, sancionada pelo Presidente da República no último dia 9/12, que aumenta para setenta anos a limitação da idade para a escolha do regime de bens do casamento. Com o Código Civil Brasileiro de janeiro de 2003, este limite, que era de cinqüenta anos para mulheres e sessenta para homens, passou a ser de sessenta anos para ambos os sexos. Isto significa que homens e mulheres, acima de sessenta, e a partir des ...

O Estatuto da ética

A casa das leis deve ter a cara do povo. Por isso a Câmara Federal precisa estar atenta na defesa dos cidadãos. De todos eles. Já é por demais sabido que não há afronta maior ao princípio da igualdade do que tratar igualmente os desiguais. Assim, muitas vezes é necessário discriminar para proteger. Afinal é para isso que servem as leis. Criar mecanismos que dêm efetividade aos comandos constitucionais. Dentre eles, o mais significat ...

Alienação Parental: Comentários Iniciais à Lei 12.318/2010

Alienação Parental é expressão genérica utilizada atualmente para designar patologia psicológica/comportamental com fortes implicações jurídicas caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda com o impedimento da convivência parental no rompimento da conjugalidade ou separação causada pelo divórcio ou dissolução da união estável. A vítima maior é a criança ou adolescente que passa a ser também carrasco de quem a ...

A Emenda Quase Melhorou o Soneto

Refiro-me ao novel texto do inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil, modificado pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, que ampliou de 60 para 70 anos de idade a capacidade de livre escolha do regime de bens no casamento. Esta é a nova regra, que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - ....... ...

Abuso Sexual ou Alienação Parental: o difícil diagnóstico

A acusação de abuso sexual, notadamente quando o acusado é pai, traz uma mancha indelével para a sua imagem. Dentro de uma sociedade sadia, a violência sexual praticada contra crianças é considerada algo ignóbil, que merece repúdio e mecanismos sérios de proteção da vítima. O tema é complexo uma vez que identificar a autoria e a materialidade do abuso sexual não é simples. A criança vítima de abuso sexual pode não apresentar ...

Da Oitiva do Menor em Juízo

O direito do menor ser ouvido está expressamente previsto no artigo 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da previsão nos artigos 28, § 1º, e 161, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a seguir se transcrevem: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) II - opinião e expressão; Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoçã ...

O agravo contra a inadmissão do recurso especial - Lei 12.322/10

Atualmente, o art. 544 do Código de Processo Civil exige que o agravo contra a inadmissão de recurso especial seja interposto na modalidade de instrumento. Ou seja, por haver a necessidade de formação de novos autos ("instrumento"), impõe-se ao agravante a extração de cópias das peças obrigatórias e facultativas, às quais se acrescem as denominadas necessárias. Esse rigor na formação do agravo de instrumento tem levado o STJ a n ...

Da Sucessão do Companheiro. O Polêmico Art. 1.790 Do CC e Suas Controvérsias Principais.

Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial, para os devidos aprofundamentos: "Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que ...

As novas entidades familiares

A família passou por diversas mudanças, acompanhando sempre a evolução e a transformação social. Em virtude destes acontecimentos, a família perdeu várias de suas características, como a matrimonialização, a essência patrimonial e paternalista. A ligação estreita entre Estado e Igreja impedia o reconhecimento de outras formas de família que não aquela formada pelo casamento. Era ele o único meio de garantir a perpetuação da ...

Divórcio — O Fim da Separação e da Culpa?

I - INTRODUÇÃO Novas leis, recentemente promulgadas, evidenciam a importância do AFETO, da RESPONSABILIDADE, da SOLIDARIEDADE e da DIGNIDADE HUMANA na conceituação do moderno Direito de Família. Duas Emendas Constitucionais, a de n. 64, que torna a alimentação um direito social, com evidente reflexo na aplicação do dever de alimentos entre ex-cônjuges e companheiros, e a 66, que estabelece o divórcio como causa de extinção ...