Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito

Ainda continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separaçã ...

TJSP e a obrigação alimentar nas relações homoafetivas

Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. A partir do momento em que o afeto passou a merecer reconhecimento jurídico, a conseqüência não poderia ...

A Importância da mediação e da Psicanálise

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A relação entre Direito e Psicanálise tem como principal aspecto, a busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana.  A ciência jurídica sempre procurou agregar conhecimento e embasamento filosófico, histórico, sociológico, político etc., na tentativa de compreender seus próprios  institutos. É na interseção com a Psicologia e a Psicanálise, que o Direito busca avançar&nbs ...

Para sanção presidencial Lei das visitas aos avós

Lei da Vovó "Minha dor é perceber, que apesar de termos feito tudo, tudo, tudo, tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos, ainda somos, os mesmos e vivemos, ainda somos os mesmos e vivemos, como os nossos pais...". (Belchior). O adjetivo "avoengo" significa aquilo que vem ou se herdou dos avós. Palavra esquisita para definir relação familiar com antepassado, ascendente a quem normalmente dedicamos imenso afeto. A propósito, de ...

A escravidão feminina

Para justificar a discriminação contra a mulher Aristóteles chegou a dizer que ela não tinha alma. Assim, como um objeto, não merecia sequer respeito. Era considerada uma mercadoria. Não só para compra, mas também para venda. Basta lembrar o regime dotal, ainda vigorante em alguns países, e que estava previsto na legislação brasileira até o ano de 2003, quando do advento do novo Código Civil. O dote nada mais é do que o pagamento f ...

Análise dos Meios Punitivos da Nova Lei de Alienação Parental

Introdução       O presente artigo analisa a eficiência dos meios punitivos introduzidos pela Nova Lei de Alienação Parental. Em agosto de 2010 foi promulgada a Lei de nº 12.318, (1) permitindo aos operadores de direito utilizarem-se deste dispositivo, no intuito de coibir esta prática. No início do trabalho procura-se elucidar ao leitor uma breve explanação do fenômeno da alienação parental, bem como as ...

Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos e o Estatuto das Famílias

Introdução O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor merece soluções rápidas quando da dissolução do vínculo matrimonial ou da sociedade conjugal - razão primeira da EC 66/10 - e que visa impedir atitudes egoístas, hipócritas ou que estimulem o sofrimento a alienação da cri ...

Direito e Psicanálise — Sua Interação e Breve Análise da Culpa e sua Atual Repercussão no Fim das Relações Matrimoniais

Introdução Um dos principais aspectos na relação entre Direito e Psicanálise, senão o principal, é o reforço na busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana como o Sol para onde todos operadores e profissionais jurídicos devem sempre voltar-se, sob pena de perda de seu escopo e fundamento mais vital: a Justiça. E cediço é que a dogmática jurídica estática e vigente durante toda a modernidade não mais ser ...

Pensão Alimentícia

Na grande maioria das vezes que sou procurado por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por mães que buscam pensão para seus filhos menores, ou mesmo por alguns pais mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio material à prole, e, depois de indagar quanto se pretende ofertar ou receber, deparo-me quase sempre com a mesma resposta, que acaba vindo em forma de outra pergunta: "Ora, doutor, o valor não é 30%?". Nà ...

Estatuto das Famílias

A Câmara aprovou em dezembro um dos textos normativos mais avançados e modernos do mundo em matéria de direito de família. De autoria do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), o projeto de lei conhecido como Estatuto das Famílias foi elaborado pelo IBDFAM -Instituto Brasileiro de Direito de Família, após longas e democráticas discussões entre seus quase 5.000 sócios em todo o país. Em sua essência e "espírito", imprime a ética da solida ...