Após nove anos, Estatuto da Juventude é sancionado

Na última segunda-feira (05), foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos. A proposta amplia a proteção especial ao jovem, reconhecendo as suas peculiaridades, regulando os direitos específicos e estabelecendo diretrizes para elaboração de políticas  para a juventude.   A advogada Tânia d ...

TJMG terá vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá uma vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. A nova vara será instalada em breve, em imóvel localizado no Centro da cidade e terá competência cível e criminal para julgar as causas de violência doméstica contra criança e adolescente do gênero feminino; os crimes praticados por adultos contra a cr ...

V Congresso de Direito de Família do Mercosul começa nessa quinta-feira

O IBDFAM/RS e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul promovem de 8 a 10 de agosto o V Congresso de Direito de Família do Mercosul. O congresso será no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael. Segundo a advogada Delma Silveira Ibias, presidente do IBDFAM/RS, o Direito de Família sofre alterações constantes, uma vez que a vida das pessoas é muito dinâmica. A advogada ...

Negligência nos cuidados com filhos gera multa, decide TJRS

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou recurso para os pais de adolescente que foram condenados por negligência nos cuidados com o filho. O Conselho Tutelar de Passo Fundo moveu ação contra os responsáveis pelo jovem, alegando não cumprimento de deveres inerentes ao poder familiar e omissão com relação aos atendimentos psicológicos e psiquiátricos do adolescente. Os ...

Projeto prevê inclusão de nome e sobrenome em registro de natimortos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5171/13, que estende aos natimortos o direito de ter na certidão de nascimento nome e sobrenome. Atualmente, constam na certidão apenas o nome dos pais e a data de óbito.   Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), são registrados cinco mil natimortos por ano, mas, até entã ...

Ritos para a execução de dívidas alimentares

De acordo com a lei brasileira, o cidadão que atrasar a pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pela falta do pagamento dos últimos três meses (Súmula 309 do STJ). O período de prisão civil varia de 60 (art. 19 da Lei 5478/1968) à 90 dias (Art. 733, §1º do CPC). Além da prisão, novas formas de cobrar pais em dívida por pensão aliment& ...

Botão do pânico é acionado pela primeira vez em Vitória

Na última quinta-feira (25), uma dona de casa de 44 anos que estava sendo ameaçada pelo ex-marido, acionou o botão do pânico, tecnologia implementada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). É o primeiro caso de prisão desde que o botão foi adotado por um grupo de cem mulheres vítimas de violência doméstica sob proteção da 11º Vara Crimi ...

Resolução define regras para eleições no IBDFAM

 O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) publicou no dia 29 de julho, resolução que dispõe sobre os procedimentos, critérios e condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos para composição das Diretorias do Instituto.  Conforme a Resolução n. 6/2013,  os membros das Diretoria ...

Audiências de reconhecimento voluntário de paternidade acontecem hoje (26), em São Luís, durante todo o dia

 Como atividade do projeto Reconhecer é Amar acontece hoje (26) durante todo o dia, na 3ª Vara da Família de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís audiências de reconhecimento voluntário de paternidade.   Durante as audiências, os pais poderão, ainda, se submeter ao exame de DNA no Laboratório de Biologia Molecular, que funciona ...

Ação negatória de paternidade não é aceita pelo STJ após ausência de suposto pai ao exame de DNA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,  no dia 24 de julho, que não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado.Esta decisão foi tomada  diante de recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal loc ...