Câmara analisa projeto que garante direito de registrar filho com nome indígena

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas.   Para a presidente da Comissão de Notários e Registradores do Ibdfam, Priscila Agapito (SP), o PL é “inócuo”, visto que os registradores civis podem obst ...

Mesmo sem cirurgia de mudança de sexo transexual pode alterar registro

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) divulgou, na última semana, decisão que julga procedente pedido de retificação do registro civil e permite à transexual utilizar nome feminino, mesmo sem ter se submetido à cirurgia de readequação do sexo.   Atualmente, a Lei de Registros Públicos prevê em seu artigo 58, que o prenome será definitivo. A palavra de ...

Criança nascida de barriga de aluguel fica com o pai registral, decide STJ

Nesta segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma criança nascida de barriga de aluguel fica com a família em que convive desde os sete meses de vida. A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica. Ela convive com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar.    O Minist&eac ...

Lei que exclui menor sob guarda de pensão é inconstitucional, diz especialista

No último dia 06, o Conselho Federal da OAB ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5083), contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2), que alterou a redação Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91-vedando aos menores sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS.    De ...

Projeto de Lei obriga juízes a consultar cadastro nacional em processos de adoção

 O Projeto de Lei 5547/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que tramita na Câmara dos Deputados, obriga juízes a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e pais em processos de adoção. O projeto também obriga o Judiciário a inscrever todas as crianças e os adolescentes disponíveis para adoção nos cadastros, independentemente de colocaç ...

No Maranhão, provimento autoriza reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva

 No último dia 19, a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão publicou provimento que autoriza reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva em cartório. O Provimento nº 21/2013 segue os moldes do ato normativo publicado recentemente em Pernambuco assinado pelo desembargador Jones Figueirêdo Alves, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, em exercício, e presiden ...

STJ reconhece direito real de habitação à companheira

Por maioria de três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que assegurou à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável.    O espólio, representado pela esposa do falecido, pediu a ...

Sub-registro de nascimentos caiu 13,6% e percentual de recasamentos passou de 13,4% para 21,8% em dez anos

Os números foram divulgados hoje (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O sub-registro de nascimento é aquele não registrado no ano do nascimento da criança ou nos primeiros três meses do ano seguinte. De 2002 a 2012, a queda foi de 13,6 pontos percentuais, de 20,3 para 6,7%. Em 2012, foram 2,8 milhões de nascimentos.   O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, president ...

Entrevista: Novas comissões

Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), é uma das novas comissões criadas no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família. Confira a entrevista com Karin Regina Rick Rosa (RS), vice-presidente da comissão:   Qual o objetivo da comissão?    A comissão de notários e registradores tem como principal objetivo ...

País tem primeira declaração de nascido vivo em nome de duas mães

O Natal vai ser especial na família de A.B. e J.S. A juíza Daniela Brandão Ferreira, da 1ª Vara de Família da comarca do Rio de Janeiro, concedeu que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fosse emitida em nome das duas mães da criança, antes mesmo do registro civil. Juntas há sete anos em união estável, A.B e J.S. recorreram à fertilização in vitro ...