Os limites da intervenção do Estado na vida privada

Até que ponto o Estado deve interferir na vida do cidadão? Para o promotor Dimas Messias Carvalho, associado do IBDFAM, a intervenção do Estado - que se dá através do Ministério Público (MP) - deve acontecer apenas quando uma das partes envolvidas não pode ter autonomia sobre seus direitos, ou quando há violência doméstica, por exemplo. "A grande função do MP é a defesa da sociedade, ou seja, ele tem extrema importância na defesa ...

Instrução Normativa do STF facilita reconhecimento de união estável homoafetiva

Instrução Normativa é um ato interno que serve para regulamentar o procedimento adotado por um órgão governamental sobre determinada situação jurídica. Ou seja, é uma forma de simplificar e direcionar os procedimentos previstos em uma lei ou em sua interpretação. O Supremo Tribunal Federal (STF) expediu, recentemente, a Instrução Normativa de n° 126/2011 que discorre sobre o procedimento para reconhecimento da união estável, seja ...

Congresso trata de famílias paralelas

Famílias paralelas. Esse é o tema que será abordado pela professora Giselda Hironaka(SP), diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. A diretora explica que "antes existia um grande preconceito com pessoas que eram casadas de fato, mas que não conviviam mais com os cônjuges e que haviam construído outras famílias. Isso era considerado concubinato. Hoje não existe m ...

Mais sensibililidade pode reduzir as dificuldades na execução de alimentos

Ações de alimentos são campeãs nas varas de família do País e esse é um fato que precisa ser discutido. Quais as melhores maneiras de tornar essas ações menos dolorosas para mães, pais e filhos? Para o desembargador Arnoldo Camanho de Assis (DF), diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), um aspecto que contribui para a complexidade dessas situações é a falta de sensibilidade de alguns magistrados. "Alguns ...

Questões relevantes de família no atual e futuro CPC

É necessário criar um procedimento especial para as questões de família? Essa é a discussão que o advogado Fredie Souza Didier Junior (BA), sócio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), irá tratar no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. De acordo com o advogado, "é preciso que algumas causas de família sejam abordadas de maneira peculiar às questões de outras áreas". Ele afirma que o novo Código de ...

Repercussões pessoais e patrimoniais da parentalidade socioafetiva

A parentalidade socioafetiva configura uma filiação formada por afetividade, e não por uma ligação consanguínea. É uma relação de pai ou mãe e filho construída de forma socioafetiva, e não biológica. A relação socioafetiva, às vezes, pode se mostrar até mais sólida que a ligação biológica, uma vez que os pais verdadeiros são aqueles que criam, acompanham e amam a criança, independente dos laços de sangue. O promotor Cristi ...

Congresso discute a busca da felicidade pelas famílias contemporâneas

A advogada Fabíola Santos Albuquerque, sócia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), vai trazer para o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família a discussão acerca da busca da felicidade da família eudemonista no século XXI. O termo família eudemonista refere-se à primazia do afeto na realidade das novas configurações das entidades familiares constituídas. Antes, considerava-se família apenas aque ...

Estatuto da Juventude confirma a tendência dos microssistemas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Estatuto da Juventude. O texto prevê um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Dentre as medidas estão o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o País e a não discriminação de jovens por conta de sua orientação sexual. O Projeto de Lei 4529/04, de autoria da Comissão especial de Políticas Públicas para a Juven ...

Responsabilidade civil e discussão da culpa

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. No Direito, a responsabilidade civil busca determinar em que condições um indivíduo pode ser considerado responsável pelo dano sofrido por outrem, e em que medida isso pode ser reparado. A questão é que com a evolução das relações familiares e o avanço da tecnologia, dentre outros, tem-se percebido que os instrumentos clássicos de se determinar a ...

Quando o privado se torna público

Obter depoimentos de crianças e adolescentes menores de idade é uma das tarefas mais delicadas do judiciário, por se tratar de cabeças ainda em formação e, não raro, ter que lidar com traumas em situações como violência doméstica, pedofilia e estupro. "O depoimento sem dano é, na verdade, um processo de amenizar o dano, pois ele sempre existirá. Ele é menos prejudicial para a criança, pois é muito difícil ela expressar através d ...