Decisão reitera isonomia entre filhos

OTRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) concedeu licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Conforme a decisão, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada. A servidora ajuizou ação questionando o período e ...

Norma restringe direitos previdenciários a menores sob guarda

Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela ainda precisam de declaração específica dos guardiães e cuidadores que comprovem dependência econômica para terem situação equiparada a filho na Previdência Social. A Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528/1997 que alterou a Lei 8213/91, retirou crianças e adolescentes sob guarda da condiçã ...

Entrevista: especialista analisa decisão do STJ sobre direito real de habitação

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, na última semana, em sua página na internet, reportagem sobre direito real de habitação sobre imóvel.    A reportagem elencou diversos julgamentos da Corte, sendo o mais recente caso, de junho de 2013, quando os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que o direito real de habitação assegura moradia vita ...

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 23 anos

No último sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 23 anos. Sua efetiva implementação,  como assegura  Tânia da Silva Pereira (RJ), presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), depende de políticas públicas eficazes e programas que estabeleçam metas a serem alcançad ...

Emenda do divórcio direto completa três anos

No último dia 13 de julho, a Emenda Constitucional 66/2010, que instituiu o divórcio direto, completou três anos. A medida facilitou a vida de milhares de pessoas que puderam dissolver o casamento sem ter que esperar entre um ou dois anos. Antes da promulgação da EC/66, era exigido um ano de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato do casal pa ...

Abandono afetivo inverso pode gerar indenização

Especialista diz que a falta do cuidar, por parte dos filhos,  é premissa para indenização   “Amar é faculdade, cuidar é dever”.  A ministra Fátima Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado de 2012,  afirma, desta forma, ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos ...

Zeno Veloso integra lista de doutrinadores mais citados pelo STF

  Em recente estudo divulgado pelo informativo Migalhas produzido pelos advogados Bruno Meneses Lorenzetto e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, o jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi apontado como um dos doutrinadores mais citados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao Direito Constitucional, especificamente de controle concentrado de constitucionali ...

MPRJ recorre ao STJ para aplicar Lei Maria da Penha em caso de agressão de ator

Em entendimento  unânime, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, no último dia 25 de junho, que a Lei Maria da Penha(11.340/06) não se aplica no caso da agressão de ator contra sua então namorada, também atriz, ocorrido em 2008. Ficou, assim, anulada a condenação, em 1 ª instância,  d ...

Exposição de fotos aborda as relações de afeto no casamento

A exposição “Tempo do Amor” traz novos olhares sobre casamentos revelando o que há de mais simples na relação: o afeto. Dos fotógrafos Alexandre e Cristina Lima que tiveram o trabalho do estúdio, que mantém em conjunto, premiado por dois anos consecutivos no Wedding Awards, concurso que reconhece os melhores registros de casamentos. Parte deste trabalho poderá ser conferid ...

Direito Homoafetivo:Piauí regulamenta licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro no serviço público

O Governo do Estado do Piauí publicou, no último dia 3, no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 124, decreto regulamentando a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro no serviço público estadual a servidores homoafetivos.    O decreto altera o Estatuto do Servidor Público Estadual que já prevê a licença para acompanhar c ...