Termo de cooperação favorece ações em prol do divórcio e inventário extrajudiciais

Em maio deste ano foi assinado o termo de cooperação técnica (TCT) entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg) para a realização de divórcio e inventário extrajudiciais. A Lei 11.441,  que altera dispositivos da Lei no 5.869 do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de invent&a ...

Ações do Judiciário confirmam evolução do direito de família homoafetivo

  Iniciativas do Judiciário registradas a partir do segundo semestre deste ano reconhecem direitos de casais homoafetivos e se alinham à pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) que registrou mais aceitação pelos brasileiros da união civil entre pessoas do mesmo sexo.    O levantamento foi realizado na segunda quinzena de julho e mostrou que o número de pesso ...

Comarca do Norte de Minas prioriza lista de pais habilitados à adoção

A necessidade de fazer respeitar a lista de pais habilitados à adoção levou o juiz Leonardo Lima Publio, da Comarca de Várzea da Palma e Lassance (Norte de Minas Gerais), a expedir uma portaria específica para tratar do assunto. Como ele mesmo explica, o documento tem caráter informativo e não normativo e contribui para o atendimento da Lei 12010/2009 que estabelece condições para a g ...

Madrasta consegue guarda de enteado

A possibilidade de exercer a maternidade não está ligada apenas aos vínculos biológicos. Foi partindo da premissa do afeto e do melhor interesse da criança que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença e garantiu que uma madrasta ficasse com a guarda do filho do seu ex-marido.    Depois da morte de sua mulher e mãe bioló ...

Emissão de certificado do IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul

  Informamos que o certificado de participação no IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, está disponível através do site do evento (http://www.ibdfam2012.eventize.com.br). Para acessar o participante deverá informar o e-mail de cadastro da inscrição.   ...

IBDFAM participa de reunião para discutir o novo Código de Processo Civil

O Instituto Brasileiro de Família, IBDFAM, participou na última sexta (03), da discussão sobre o projeto que atualiza o Código do Processo Civil (CPC) PL 8046/2010. A discussão aconteceu em São Paulo e foi promovida pelo Ministério da Justiça para aprimorar a proposta legislativa. A representação do Instituto ficou a cargo da advogada e vice-presidente do IBDFAM, Maria Bereni ...

Congresso homoafetivo será realizado em agosto

Nos dias 22, 23 e 24 de agosto acontece, em Recife, o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Dentre os principais objetivos do congresso está a divulgação do projeto do Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos e a discussão de temas relevantes e atuais sobre o assunto, como a discriminação nas relações de trabalho, importância e efeitos das t&eacut ...

Paternidade socioafetiva é fundamento para não anulação de adoção

O casal viveu em união estável durante 10 anos.  O  homem acompanhou o crescimento do filho da namorada que era bebê de colo no início do namoro. Após o término do relacionamento, ele   foi surpreendido com o recebimento de uma ação de prestação de alimento e  também pelo termo de adoção que supostamente havia assinado. A perícia j ...

Lei avança ao regulamentar função de conselheiros tutelares

Foi sancionada ontem, pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 12.696, de 25/7/2012, que altera diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As mudanças trazem avanços, mas deixam lacunas que podem dificultar a aplicação da Lei.  Dentre as alterações, está o artigo 134 que garante direitos trabalhistas básicos aos conse ...

Núcleo regional do IBDFAM será instalado em Ribeirão Preto

 É num clima de boas parcerias e novos projetos que será instalado o núcleo regional  do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em Ribeirão Preto, na Casa do Advogado. O evento acontece dia 8 de agosto, às 19h30, e terá como tema “Reflexos jurídicos do abandono moral”, em palestra ministrada pelo advogado João Ricardo Brandão Aguirre, vice-pre ...