IBDFAM comemora sanção de projetos de interesse da família

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - advogado Rodrigo da Cunha Pereira, comemorou a sanção, pela presidenta Dilma Rousseff, dos projetos de lei 58/2014 (Lei da Palmada) e 62/2009 -  que assegura a estabilidade provisória para quem mantiver a guarda do filho, no caso de morte da mãe -   ressaltando que ambos garantem maior proteção à criança ...

Homem não tem direito à partilha após abandonar por 46 anos a família

 A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um homem não tem direito à partilha de bens do casal após abandonar por 46 anos a mulher, os sete filhos e o lar. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.   No caso, o homem teve decretado o divórcio em 2000 e pediu a divisão do imóvel no qual ...

MP-SP lança nova edição do Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa

Direitos das pessoas idosas relacionados a saúde, educação, inclusão digital e trabalho incluem a nova edição do Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa, lançado na última semana em evento promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em parceria com o Ministério Público (MP-SP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Serviço Social do C ...

Entra em vigor a Lei da Palmada

Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.   Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioedu ...

Um réquiem a Rose Marie Muraro

 Homenagem da jurista Maria Berenice Dias, vice-presidenta nacional do IBDFAM, a Rose Marie Muraro, uma das principais intelectuais brasileiras e uma das pioneiras do movimento feminista no país, e que morreu no último sábado, dia 21 de junho.    “Dos vícios que tenho, o mais devastador é a leitura. É de tal grau a minha dependência, que preciso guardar junto com as malas tudo ...

Criança fica com guardião legal, enquanto processo de adoção não é finalizado

 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao agravo interposto pelo  Ministério Público, que pedia o acolhimento institucional de uma criança, hoje com três anos, alegando desrespeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O TJSC manteve a guarda da criança com o guardião legal, até que o processo de adoção, requerido por um casal, s ...

Pai não consegue anular registro em Minas Gerais

No último dia 16, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que não é possível a anulação do registro de nascimento de uma criança sem a prova definitiva da ocorrência de vício de consentimento na conduta do pai registral. A decisão reformou sentença que julgou procedente pedido de anulação de registro civil por inexistência de v&iacu ...

IBDFAM lança aplicativo na App Store

As edições da Revista informativa mensal do IBDFAM poderão ser acessadas a qualquer momento, por meio do primeiro aplicativo do Instituto na App Store, lançado nesta quarta-feira (25). Até o momento, 11 edições da revista estão disponíveis. O serviço é totalmente gratuito aos membros do Instituto e, para acessar, basta inserir o número de associado, ou CPF, ou e-m ...

Mulher vítima de violência doméstica que teve que se afastar do emprego vai receber benefício do INSS

    Nesta segunda-feira (23), a Justiça de Minas Gerais determinou o pagamento de benefício mensal pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)  a uma mulher que está afastada do trabalho após ter sido agredida pelo marido. Ela vai receber salário pelo período de três meses, podendo ser prorrogado pelo prazo total de seis meses. A decisão é do juiz da 14ª V ...

TJDFT permite cumprimento de testamento conjuntivo de casal português

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) autorizou o cumprimento de testamento conjuntivo em favor de uma beneficiária, baseado na conversão substancial do negócio jurídico, para que seja preservada a vontade de um casal falecido. Segundo o jurista Zeno Veloso (PA), diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o testamento conjuntivo - elaborado e outorgado por mais d ...