Procuradoria –Geral da República se posiciona a favor do casamento gay

 A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do casamento homoafetivo. No documento a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ...

TJs informam ao CNJ como é feita a conversão de união estável, conforme pedido de providência do Ibdfam

Em atendimento ao pedido de providência enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), em junho deste ano, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados para que estes indiquem e reproduza ...

Corregedoria de Justiça de Alagoas cobra prioridade em exames no IML de menores vítimas de abuso

A Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas enviará ofício ao Instituto Médico-Legal para que crianças e jovens que tenham sido vítimas de abuso sexual tenham prioridade no atendimento.   A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Maria de Fátima Pirauá, presidente do Ibdfam /AL, explicou que a necessidade surgiu após constatarem que as crian&ccedi ...

Teoria do precedente é tema de palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família

O IX Congresso Brasileiro de Direito de Família terá como palestrante o promotor Cristiano Chaves de Farias (BA), presidente da Comissão Nacional de Promotores de Família do Ibdfam. O tema que o jurista irá apresentar é "A Derrotabilidade das regras: a teoria do precedente e sua aplicação no Direito de Família". O evento será realizado em Araxá (MG), de 20 a 22 ...

Equipe do Justiça Itinerante inicia jornada no Baixo Rio Branco em Roraima

Na última terça-feira (27), a equipe do Justiça Itinerante iniciou o deslocamento com destino às comunidades ribeirinhas do Baixo Rio Branco, região isolada localizada ao sul do Estado de Roraima.  Os últimos preparativos para viagem foram feitos ontem em Caracaraí, de onde partiu a missão. O retorno está previsto para o dia 11 de setembro.    O objetivo da "A&cc ...

Novo serviço aos associados

O IBDFAM lança hoje, dia 28 de agosto, mais um serviço ao seu associado: o boletim  JURISPRUDÊNCIA DO DIA, um compilado de jurisprudência para divulgar as decisões do Direito de Família de todo o país, para facilitar e subsidiar o trabalho dos membros do Instituto.  De acordo com o o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, o novo serviço é mais uma forma do Instituto ...

Curso de extensão em Curitiba

O promotor Cristiano Chaves de Farias (BA), presidente da Comissão Nacional de Promotores de Família do IBDFAM, vai ministrar nesta sexta e sábado, dias 30 e 31, o curso de extensão "A família no ordenamento jurídico contemporâneo". O curso é voltado para alunos, ex-alunos e a comunidade, e será no campus Milton Vianna Filho do Centro Universitário Curitiba (Unicuritib ...

Tribunal de Justiça de São Paulo adere ao programa Mulher, Viver sem Violência, do governo federal

O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, no dia 26 de agosto, o termo de adesão ao programa 'Mulher, Viver sem Violência', do governo federal, que tem como objetivo integrar os serviços públicos de atenção às mulheres em situação de violência, proporcionando-lhes atendimento humanizado e completo no acesso à Lei Maria da Penha.    O pro ...

CPMI apresenta relatório com mais de mil páginas sobre violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional sobre violência doméstica entregou, nesta terça-feira (27), relatório com mais de mil páginas sobre a situação brasileira. A CPMI foi criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder públi ...

Projeto de Lei garante aos herdeiros acesso à herança digital

 A   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 40992012, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR). O PL irá alterar o artigo 1.788 da Lei n. º 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro, a fim de dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.   Conforme texto do PL, cas ...