Reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva pode ser realizado em cartório em São Paulo

Decisão da Corregedoria de Justiça permitiu a criança ter o nome das duas mães no registro de nascimento sem que o casal tivesse que recorrer à Justiça O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva pode ser realizado em cartório sem a necessidade de apresentação de provas de filiação. Com este entendimento, a Corregedoria Geral de Justi&cc ...

Artigo: Um novo Direito de Família que se projeta

por Mário Luiz Delgado   Está reaberto o debate em torno do projeto de lei que institui o chamado “Estatuto das Famílias”, reapresentado perante o Senado Federal pela Senadora Lídice da Mata, agora aperfeiçoado e sob nova roupagem. Esse projeto (PLS nº 470/2013), como se sabe, desmembra do Código Civil o título que trata do Direito de Família e reestrutura toda a ...

Filha de homem falecido omite união estável do pai e é condenada por litigância de má-fé

Filha de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve condenação por litigância de má-fé mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3). O Tribunal negou provimento à apelação em que ela pleiteava pensão por morte de seu pai e em que havia negado que ele teve uma companheira, também ré na ação. O desembarga ...

Acordo garante a criança o direito de ter três mães

Justiça homologou acordo concedendo adoção de uma criança às mães afetivas, sem destituição do poder familiar da genitora A Justiça de Vitória da Conquista (BA), de forma inédita, homologou acordo concedendo adoção de uma criança a um casal de mulheres sem destituir o poder familiar da genitora, reconhecendo a tese da multiparentalidade. A crian ...

Ministério Público do Rio Grande do Sul oferece exames de DNA gratuitos

Evitar o acúmulo de ações no Poder Judiciário, permitindo uma solução mais rápida para estas questões, além de possibilitar uma maior aproximação do pai com a criança. Considerando estes benefícios, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) está oferecendo exames de DNA gratuitamente em todo o estado, em parceria com a Pontif& ...

IBDFAM solicita participação em julgamento da constitucionalidade da resolução que autoriza o casamento gay

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) irá protocolar  junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de admissão como AmicusCuriae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI - 4966, que questiona a Resolução nº 175/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução impede os cartórios brasileiros de se r ...

TJRS determina que quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de uma mulher que, após se separar do marido, fez o pedido de sobrepartilha das quotas do escritório do qual ele fazia parte. O 4º Grupo Cível do TJRS baseou a decisão no fato de que a sociedade de advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes; por isso, suas quotas não s&at ...

IBDFAM lança manifesto pela aprovação do Estatuto das Famílias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade técnico-científica fundada em 1997, que reúne em sua história mais de 8.500 membros, entre juristas, ministros, desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça, advogados, defensores públicos, psicólogos, psicanalistas, e assistentes sociais, é uma instituição reconhecida pelo Minis ...

Prêmio Trip Transformadores homenageia vice-presidente do IBDFAM

Maria Berenice Dias gosta de romper barreiras. Esta é a definição da jurista de acordo com o Prêmio Trip Transformadores, que a homenageia em 2014 em sua sétima edição, e tem como objetivo identificar e reconhecer pessoas que ajudam a promover o avanço do coletivo ou do outro, com trabalho, ideias e iniciativas originais ou de grande impacto. Os homenageados são escolhidos por um gru ...

Descontos especiais para membros do IBDFAM na LFG

As ofertas de cursos com desconto especial para associados IBDFAM na Rede LFG aumentaram. Agora, além do desconto de 25% no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Família e das Sucessões, membros do Instituto terão os mesmos 25% nos cursos preparatórios para concursos, OAB, MBA, pós-graduação jurídica, dentre outros cursos online da LGF. Além dis ...