Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

No último dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto por um homem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que o condenou a pagar alimentos no valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos mensais para a mulher que conviveu com ele em relacionamento paralelo ao casamento durante 40 anos. No caso, a mulher, já idos ...

STF reconhece direito de casal gay adotar sem restrições de idade e sexo

Decisão da ministra Cármen Lúcia acaba com a luta de 10 anos de casal na Justiça Nesta quinta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou a adoção conjunta para um casal gay, em julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Paran&aacu ...

AGU ajuizou ações para agressores de mulheres ressarcirem o INSS

Em comemoração ao mês do Dia Internacional da Mulher, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a atuação no combate à violência doméstica e ajuizou mais uma ação regressiva em Santos (SP). Esta é a décima segunda ocasião em que os advogados públicos acionaram a Justiça para obrigar o autor do crime contra a mulher a ressarcir o ...

Filho consegue na Justiça retirar sobrenome do pai que o abandonou

Nesta quarta-feira, dia 18, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó. A decisão foi unânime. O rapaz recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que incluiu o ...

Câmara promove enquete sobre conceito de família. Vote Não.

A Câmara dos deputados continua promovendo a enquete: "Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família? " Divulgue e vote "NÃO".     Clique aqui para votar.   ...

Resoluções garantem direitos à população LGBTI

Resoluções 11 e 12, publicadas no Diário Oficial da União,  na semana passada,  reconhecem direitos da população LGBTI A Resolução 12, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais, da Secretaria de Direitos Humanos, garante o uso de banheiros, ve ...

Após a morte, dívidas devem ser cobradas do espólio

Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido, e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Com esse entendimento, na última segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia. A advogada Tatiana S ...

Para especialista, Estado não deve intervir na liberdade de casal dispor do patrimônio

Nesta segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O Tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a vontade das partes não prepondera sobre a ...

Comissão discute criação de lei sobre subtração de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições discutiram, neste mês, a elaboração de anteprojeto de lei para regulamentar a atuação das autoridades brasileiras em casos de crianças que entram ou saem ilegalmente do território nacional, normalmente levadas por seus genitores. As discussões ocorrem na esfera da Comissão Permanente sobre Subtraç& ...

STJ determina que convivência com expectativa de formar futura família não configura união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um homem que sustentava ter sido namoro, e não união estável, o período de mais de dois anos de relacionamento que antecedeu ao casamento entre ele e sua ex-mulher. No caso, a ex-namorada reivindicou metade do valor do apartamento adquirido pelo homem antes de se casarem. O relator e ministro da Terceira Turma do STJ, Marco Aurélio Bellizz ...