Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche

 A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma criança de cerca de três anos criada pela avó, devido a mãe ter dependência química. À menor foi negada a matrícula em uma creche por não possuir registro civil.    A decisão do desembargador Cl&aa ...

Defensoria Pública de Tocantins cria Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) foi criado para atendimento, nos locais de cumprimento de medidas sócio-educativas, em unidades de acolhimento ou qualquer entidade envolvida com a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescente que necessitem de atendimento especializado e estejam em situaçã ...

Funcionária temporária terá direito a prorrogação de licença maternidade

A Justiça de Goiás determinou que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) prorrogue por mais 60 dias a licença-maternidade de uma funcionária temporária, que teve direito a quatro meses de licença maternidade. Após o término do período, a funcionária pleiteou mais dois meses de licença, junto à administração da universidade, mas teve o pedido i ...

Entrevista: Zeno Veloso fala sobre doação inoficiosa

 Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. No caso, a doação efetuada pelo pai foi questionada por uma das herdeiras.  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecime ...

Promotoria de Justiça do Paraná pede indenização para criança devolvida em processo de adoção

O Ministério Público do Paraná divulgou, na última semana, que um casal pode pagar indenização à criança devolvida durante processo de adoção.O casal devolveu uma menina durante o processo de adoção e agora pode ser condenado a pagar indenização por danos morais à criança. A ação foi proposta pela 6.ª Promotoria de Ju ...

Câmara analisa projeto que garante direito de registrar filho com nome indígena

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas.   Para a presidente da Comissão de Notários e Registradores do Ibdfam, Priscila Agapito (SP), o PL é “inócuo”, visto que os registradores civis podem obst ...

Mesmo sem cirurgia de mudança de sexo transexual pode alterar registro

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) divulgou, na última semana, decisão que julga procedente pedido de retificação do registro civil e permite à transexual utilizar nome feminino, mesmo sem ter se submetido à cirurgia de readequação do sexo.   Atualmente, a Lei de Registros Públicos prevê em seu artigo 58, que o prenome será definitivo. A palavra de ...

Criança nascida de barriga de aluguel fica com o pai registral, decide STJ

Nesta segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma criança nascida de barriga de aluguel fica com a família em que convive desde os sete meses de vida. A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica. Ela convive com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar.    O Minist&eac ...

Lei que exclui menor sob guarda de pensão é inconstitucional, diz especialista

No último dia 06, o Conselho Federal da OAB ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5083), contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2), que alterou a redação Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91-vedando aos menores sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS.    De ...

Projeto de Lei obriga juízes a consultar cadastro nacional em processos de adoção

 O Projeto de Lei 5547/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que tramita na Câmara dos Deputados, obriga juízes a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e pais em processos de adoção. O projeto também obriga o Judiciário a inscrever todas as crianças e os adolescentes disponíveis para adoção nos cadastros, independentemente de colocaç ...