STJ inicia discussão sobre a constitucionalidade da sucessão em casos de união estável

Na última quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a forma de sucessão ou herança em casos de união estável. Atualmente, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucess ...

Lançamento: Novos diálogos do Direito de Família

A obra é de autoria do desembargador Lourival Serejo, vice-presidente do IBDFAM/MA, e será lançada no dia 26 de setembro, às 10 horas, no Fórum do Calhau, em São Luís (MA). Trata da dinâmica das novas famílias contemporâneas e os rumos desse ramo do Direito, em diálogo com outras ciências afins.   Focalizado na complexidade das relaç ...

Empresa é condenada por impor política de controle gestacional a funcionárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de telemarketing deverá indenizar em R$ 50 mil uma operadora, por estabelecer “controle gestacional” de suas empregadas. A funcionária afirmou que a empresa teria realizado um “Programa de Gestação” para regular quais empregadas poderiam ou não engravidar. Segundo ela, a prática era ofensiva a sua honra e dignidade. ...

Nomes sociais de alunos transexuais e travestis serão aceitos em escolas de Goiás

A nova resolução do Conselho Estadual de Educação de Goiás estabeleceu que as escolas serão obrigadas a utilizar o nome social de travestis e transexuais em documentos de uso externo, como diários de classe, carteira de identificação estudantil, dentre outros. A resolução possibilita aos alunos usarem o nome pelo qual preferem ser identificados e altera uma determina&cce ...

Ministro restabelece pensão de menor dependente de avó falecida

A pensão alimentícia de um menor de idade, dependente da avó falecida, foi restabelecida por liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança (MS 33099). A avó era ex-funcionária do Ministério das Comunicações e faleceu em 2007. Para a defensora pública Cláudia Tannuri, membro do IBDFAM, o resultado ...

Menina terá três responsáveis na certidão de nascimento

Moderna, inovadora, mas, fundamentalmente – e o mais importante -, tapada de afeto. Com esse entendimento, o juíz Rafael Pagnon Cunha, da comarca de Santa Maria (RS), julgou procedente pedido para incluir no Registro Civil de nascituro, o nome do pai biológico, da mãe biológica e da sua esposa. A decisão é do dia 11 de setembro. O pedido foi feito pelos genitores e pela esposa da gestante em a&cc ...

Garoto terá duas mães no registro de nascimento, no Paraná

A Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de uma madrasta para ter inserido no registro de nascimento do enteado o seu nome. No registro de nascimento do menor de idade constará o nome dos pais biológicos e também o da madrasta. A decisão é do dia 25 de agosto.   No caso, a madrasta recorreu à Justiça pedindo a declaração de maternidade socioafetiva do meno ...

Reconhecimento de paternidade é irrevogável mesmo com a constatação tardia de resultado negativo de DNA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não permitiu que um homem que havia espontaneamente registrado uma criança voltasse atrás. O TJSC não admitiu o recurso interposto na ação negatória de paternidade movida contra uma menina e sua mãe. O homem argumentou que sofria pressão psicológica em razão de cobrança de pensão alimentícia e dir ...

TJGO concede a colação de imóveis em benefício de filha que não foi incluida em doação

O relator Wilson Safatle Faiad, juiz substituto em segundo grau da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), determinou que dois imóveis fossem levados à colação, ou seja, conferidos e restituídos à herança de um homem, para que os bens sejam divididos em igualdade entre os herdeiros. O homem havia doado os imóveis aos seus filhos ant ...

Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil para filho abandonado afetiva e materialmente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que um pai pague cem mil reais para um filho como indenização por abandono afetivo e material. A decisão é do dia 14 de maio. De acordo com o relatório, o filho nasceu a partir de um relacionamento extraconjugal. Ele moveu ação de indenização por perdas e danos contra o pai que obrigou a mãe ainda grá ...