VII Jornada marca o aniversário da Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove hoje (07) a VII Jornada da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O evento está sendo realizado no dia do aniversário da publicação da  lei, e tem por objetivo debater métodos mais eficazes para a aplicação da norma. A Lei Maria da Penha foi instituída para fomentar o combate à violência dom&eacu ...

I Congresso de Direito Civil terá início amanhã

O evento será realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro a partir desta quinta-feira, dia 8, e vai até o dia 10. De acordo com o jurista Luis Edson Fachin, diretor nacional do IBDFAM e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), entidade que promove a iniciativa, depois da Constituição de 88, formou-se uma importante linha que resultou na constitucionalização do Direito ...

Entrevista: guarda compartilhada e obrigação alimentar

Entende-se por guarda compartilhada a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres, por ambos os pais, com relação ao poder familiar dos filhos comuns. Mesmo sendo considerada, por muitos operadores do Direito, a melhor forma de guarda dos filhos após o divórcio dos pais, ainda existem muitas dúvidas e conceitos errôneos acerca de como é aplicada a obrigação ali ...

Após nove anos, Estatuto da Juventude é sancionado

Na última segunda-feira (05), foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos. A proposta amplia a proteção especial ao jovem, reconhecendo as suas peculiaridades, regulando os direitos específicos e estabelecendo diretrizes para elaboração de políticas  para a juventude.   A advogada Tânia d ...

TJMG terá vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá uma vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. A nova vara será instalada em breve, em imóvel localizado no Centro da cidade e terá competência cível e criminal para julgar as causas de violência doméstica contra criança e adolescente do gênero feminino; os crimes praticados por adultos contra a cr ...

V Congresso de Direito de Família do Mercosul começa nessa quinta-feira

O IBDFAM/RS e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul promovem de 8 a 10 de agosto o V Congresso de Direito de Família do Mercosul. O congresso será no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael. Segundo a advogada Delma Silveira Ibias, presidente do IBDFAM/RS, o Direito de Família sofre alterações constantes, uma vez que a vida das pessoas é muito dinâmica. A advogada ...

Negligência nos cuidados com filhos gera multa, decide TJRS

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou recurso para os pais de adolescente que foram condenados por negligência nos cuidados com o filho. O Conselho Tutelar de Passo Fundo moveu ação contra os responsáveis pelo jovem, alegando não cumprimento de deveres inerentes ao poder familiar e omissão com relação aos atendimentos psicológicos e psiquiátricos do adolescente. Os ...

Projeto prevê inclusão de nome e sobrenome em registro de natimortos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5171/13, que estende aos natimortos o direito de ter na certidão de nascimento nome e sobrenome. Atualmente, constam na certidão apenas o nome dos pais e a data de óbito.   Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), são registrados cinco mil natimortos por ano, mas, até entã ...

Ritos para a execução de dívidas alimentares

De acordo com a lei brasileira, o cidadão que atrasar a pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pela falta do pagamento dos últimos três meses (Súmula 309 do STJ). O período de prisão civil varia de 60 (art. 19 da Lei 5478/1968) à 90 dias (Art. 733, §1º do CPC). Além da prisão, novas formas de cobrar pais em dívida por pensão aliment& ...

Botão do pânico é acionado pela primeira vez em Vitória

Na última quinta-feira (25), uma dona de casa de 44 anos que estava sendo ameaçada pelo ex-marido, acionou o botão do pânico, tecnologia implementada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). É o primeiro caso de prisão desde que o botão foi adotado por um grupo de cem mulheres vítimas de violência doméstica sob proteção da 11º Vara Crimi ...