MPRJ recorre ao STJ para aplicar Lei Maria da Penha em caso de agressão de ator

Em entendimento  unânime, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, no último dia 25 de junho, que a Lei Maria da Penha(11.340/06) não se aplica no caso da agressão de ator contra sua então namorada, também atriz, ocorrido em 2008. Ficou, assim, anulada a condenação, em 1 ª instância,  d ...

Exposição de fotos aborda as relações de afeto no casamento

A exposição “Tempo do Amor” traz novos olhares sobre casamentos revelando o que há de mais simples na relação: o afeto. Dos fotógrafos Alexandre e Cristina Lima que tiveram o trabalho do estúdio, que mantém em conjunto, premiado por dois anos consecutivos no Wedding Awards, concurso que reconhece os melhores registros de casamentos. Parte deste trabalho poderá ser conferid ...

Direito Homoafetivo:Piauí regulamenta licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro no serviço público

O Governo do Estado do Piauí publicou, no último dia 3, no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 124, decreto regulamentando a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro no serviço público estadual a servidores homoafetivos.    O decreto altera o Estatuto do Servidor Público Estadual que já prevê a licença para acompanhar c ...

IV Congresso Nordestino de Direito das Famílias será realizado em agosto

Promovido pelo IBDFAM/BA, o evento será de 22 a 24 de agosto, em Porto Seguro. O IV Congresso Nordestino de Direito das Famílias vai abordar temas como: Os novos contornos dos contratos de convivência e do pacto antenupcial; A Emenda Constitucional 66/2010 e as repercussões práticas no âmbito pessoal e patrimonial; Planejamento sucessório: doações, testamentos, usufrutos e outros instru ...

CNJ promove capacitação para servidores sobre depoimento especial de vítimas de violência sexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a organização civil de interesse público Childhood Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), oferecerá a partir do próximo mês curso sobre a coleta do depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O objetivo é qualificar os servidores das Varas da Infânci ...

Assembleia geral marca criação de Núcleo Regional do IBDFAM de Caxias do Sul- RS

Foi criado, em assembleia geral realizada no último dia 18, em Caxias do Sul –RS, mais um  núcleo regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família . O IBDFAM possui núcleos regionais em diversos estados brasileiros.   Na ocasião, foram explicados os termos iniciais para a criação de um núcleo do IBDFAM local, conferindo detalhes da atual composição. Fora ...

Entrevista: Euclides de Oliveira (SP) aborda questões sobre união estável em recente decisão do STJ

Na última semana, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade dos votos, não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável. A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um homem, já falecido, c ...

Para analisar pedido do IBDFAM, CNJ solicita aos TJs que informem como é realizada a conversão de união estável

Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados para que estes indiquem ...

Novas funcionalidades no Portal IBDFAM

Para se adaptar a mobilidade do mundo contemporâneo, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vem aprimorando o seu portal com novas tecnologias. Uma das mudanças que facilitará a vida de seus visitantes é novo layout que agora é responsivo, ou seja, se ajusta a diversos dispositivos.    De acordo com Dener Fernandes, coordenador de Tecnologia da Informação (TI) do IB ...

Período de férias escolares: saiba regras para viajar com crianças e adolescentes

O mês de julho começa e são várias as dúvidas relacionadas às regras para viajar com crianças e adolescentes pelo País ou para o exterior. O Conselho Nacional de Justiça publicou em 2011 a Resolução nº 131, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.    Co ...