Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

Nesta terça-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em caráter excepcional, um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento.    No caso, oito meses depois da adoção, o Ministério Público ingressou com a&c ...

CNJ autoriza estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção

A resolução foi aprovada na manhã de hoje, dia 24, na 185ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a decisão, casais estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior serão incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).   Para a presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Fam ...

Polêmica adia votação de transmissão de quiosques a herdeiros

Após um prolongado debate sobre a constitucionalidade da matéria, foi adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (19), a votação do projeto que faculta a transmissão a herdeiros das permissões para exploração de quiosque, trailer, feira e banca de jornais. Na presidência da reunião, o senador Aníbal Dini ...

Projeto que garante convivência entre presos e seus filhos é aprovado no Senado

O projeto visa garantir a convivência familiar com os filhos, em caso de prisão do pai ou da mãe. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir esse direito. O texto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.   Para o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Comissão ...

Justiça de Pernambuco reconhece homoparentalidade

 A 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife (PE) reconheceu o direito de duas mulheres, que vivem em união estável há mais de 10 (dez) anos, constarem no registro de nascimento dos filhos, ambas na qualidade de mães. Fenômeno que vem sendo denominado de homoparentalidade. As crianças foram concebidas a partir de inseminação artificial heteróloga, geradas no &uacu ...

Estatuto das Famílias

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita, designou o senador João Capiberibe como relator do PLS 470 de 2013, Estatuto das Famílias.    A proposta, de autoria do Ibdfam e apresentada pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA), institui o Estatuto das Famílias e prevê a unificação e criação de normas que ...

Regime fechado é mantido para devedor de pensão no novo CPC

Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém a prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) que foi votado pelo Plenário ontem, dia 11. A proposta previa prisão em regime semiaberto como regra geral, mas a bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vit&oacut ...

Justiça do Rio reconhece dupla maternidade

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu o direito de duas mulheres registrarem o filho como mães. Elas recorreram da decisão que julgou improcedente o pedido de dupla maternidade e acréscimo do nome da mãe afetiva no registro da criança.    As mulheres vivem em união estável reconhecida e a criança foi concebida a partir de inseminação artif ...

Entrevista: Christiano Cassettari fala sobre sub-rogação

Ao disciplinar o regime da comunhão parcial, o Código Civil de 2002 (art. 1659) elencou os casos em que os bens não entram na partilha e um deles é quando os bens foram adquiridos com recursos de somente um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.  O professor Christiano Cassettari, diretor do Ibdfam de São Paulo, atendeu a sugestão dos internautas na página ...

Frente parlamentar propõe proteção à primeira infância

Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 6998/13 que inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo da proposta, apresentada por frente parlamentar, é criar políticas públicas específicas para a fase que vai da concepção aos seis anos. O projeto visa também à proteção, à cria&c ...