Projeto prevê sistema biométrico de identificação de bebês em maternidades e hospitais

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.351/14, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC), determinando que os bebês recém-nascidos sejam identificados por sistema biométrico nas maternidades e nos hospitais públicos e privados. O objetivo é implantar um banco de dados vinculando a impressão digital do recém-nascido ao de sua m&a ...

Dois eventos vão discutir o Direito das Famílias em Salvador

Entre os dias 25 e 27 de setembro, acontece em Salvador (BA), o IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo e o IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões. Os eventos, realizados concomitantemente, serão promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - seção Bahia (OAB/BA).   A conferência inaugural do evento – que ...

TJRS realiza casamento homoafetivo coletivo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) vai realizar, em Porto Alegre, o primeiro casamento coletivo de casais homoafetivos. A cerimônia vai acontecer no dia 25 de setembro, às 16 horas, na Galeria dos Casamentos, no Palácio da Justiça.   As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 25 e as vagas são limitadas a 30 casais, residentes na cidade e sem condi&c ...

IBDFAM comemora sanção de projetos de interesse da família

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - advogado Rodrigo da Cunha Pereira, comemorou a sanção, pela presidenta Dilma Rousseff, dos projetos de lei 58/2014 (Lei da Palmada) e 62/2009 -  que assegura a estabilidade provisória para quem mantiver a guarda do filho, no caso de morte da mãe -   ressaltando que ambos garantem maior proteção à criança ...

Homem não tem direito à partilha após abandonar por 46 anos a família

 A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um homem não tem direito à partilha de bens do casal após abandonar por 46 anos a mulher, os sete filhos e o lar. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.   No caso, o homem teve decretado o divórcio em 2000 e pediu a divisão do imóvel no qual ...

MP-SP lança nova edição do Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa

Direitos das pessoas idosas relacionados a saúde, educação, inclusão digital e trabalho incluem a nova edição do Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa, lançado na última semana em evento promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em parceria com o Ministério Público (MP-SP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Serviço Social do C ...

Entra em vigor a Lei da Palmada

Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.   Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioedu ...

Um réquiem a Rose Marie Muraro

 Homenagem da jurista Maria Berenice Dias, vice-presidenta nacional do IBDFAM, a Rose Marie Muraro, uma das principais intelectuais brasileiras e uma das pioneiras do movimento feminista no país, e que morreu no último sábado, dia 21 de junho.    “Dos vícios que tenho, o mais devastador é a leitura. É de tal grau a minha dependência, que preciso guardar junto com as malas tudo ...

Criança fica com guardião legal, enquanto processo de adoção não é finalizado

 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao agravo interposto pelo  Ministério Público, que pedia o acolhimento institucional de uma criança, hoje com três anos, alegando desrespeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O TJSC manteve a guarda da criança com o guardião legal, até que o processo de adoção, requerido por um casal, s ...

Pai não consegue anular registro em Minas Gerais

No último dia 16, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que não é possível a anulação do registro de nascimento de uma criança sem a prova definitiva da ocorrência de vício de consentimento na conduta do pai registral. A decisão reformou sentença que julgou procedente pedido de anulação de registro civil por inexistência de v&iacu ...