TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida

A segunda câmara cível do Tribunal de Justiça de Goiás sustentou decisão que obriga a empresa Goiás Previdência (GoiásPrev) a pagar pensão por morte de avó à neta. A empresa disponibilizará o pagamento do beneficio até que a jovem complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior.   O promotor de justiça Cristiano Chaves de ...

CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um filho.    De acordo com a proposta, a adotante não poderá perder o emprego por dispens ...

Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica

 A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, que a paternidade socioafetiva não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, em ação de pedido de investigação de paternidade biológica. A decisão é do dia 2 de julho.   A mulher entrou com ação de investigaç& ...

TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira

No dia 25 de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra um homem que registrou filho alheio como próprio, a chamada adoção à brasileira. Foi aplicado o perdão judicial previsto no artigo 242, parágrafo único, do Código Penal - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: ...

Provimento normatiza união estável no registro civil

No dia 7 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. O Provimento 37 estabelece que o registro da união estável, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo é facultativo e que o registro da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinç ...

Deputados de SP aprovam projeto que cria vagão exclusivo para mulheres em metrôs do Estado

 O registro de abusos provocados contra as mulheres em metrôs lotados nas grandes cidades impulsionou a aprovação de lei que prevê a criação de um vagão exclusivo para o público feminino no estado de São Saulo. A iniciativa dos deputados estaduais do estado segue os mesmos padrões do projeto no Rio de Janeiro.   De acordo com o projeto, metrô e trens da Companhi ...

TJMA reconhece direitos de família paralela ao casamento

Em decisão inédita no Maranhão, Justiça reconhece como união estável um relacionamento paralelo ao casamento. Uma mulher ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos. Para o desembargador relator Lourival Serejo, vice-presidente do IBDFAM/MA, o relacionamento preenchia to ...

Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu pensão por morte a um menor  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido. Ainda que não oficialmente adotado, o TRF considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício. Atualmente, o beneficiário está com 20 anos de idade, e deverá receber os valores retroativos à dat ...

4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido

Mulher teve negado recurso em que pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi recusado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a requerente sabia da existência dos bens citados no momento da separação. A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento d ...

Projeto equipara violência doméstica a acidente de trabalho para fins previdenciários

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.296/13, que visa instituir o pagamento do auxílio-transitório em casos comprovados de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido ainda que fora do horário e local de trabalho. A proposta vincula o pagamento à comprovação da situaç&a ...