Polêmica adia votação de transmissão de quiosques a herdeiros

Após um prolongado debate sobre a constitucionalidade da matéria, foi adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (19), a votação do projeto que faculta a transmissão a herdeiros das permissões para exploração de quiosque, trailer, feira e banca de jornais. Na presidência da reunião, o senador Aníbal Dini ...

Projeto que garante convivência entre presos e seus filhos é aprovado no Senado

O projeto visa garantir a convivência familiar com os filhos, em caso de prisão do pai ou da mãe. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir esse direito. O texto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.   Para o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Comissão ...

Justiça de Pernambuco reconhece homoparentalidade

 A 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife (PE) reconheceu o direito de duas mulheres, que vivem em união estável há mais de 10 (dez) anos, constarem no registro de nascimento dos filhos, ambas na qualidade de mães. Fenômeno que vem sendo denominado de homoparentalidade. As crianças foram concebidas a partir de inseminação artificial heteróloga, geradas no &uacu ...

Estatuto das Famílias

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita, designou o senador João Capiberibe como relator do PLS 470 de 2013, Estatuto das Famílias.    A proposta, de autoria do Ibdfam e apresentada pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA), institui o Estatuto das Famílias e prevê a unificação e criação de normas que ...

Regime fechado é mantido para devedor de pensão no novo CPC

Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém a prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) que foi votado pelo Plenário ontem, dia 11. A proposta previa prisão em regime semiaberto como regra geral, mas a bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vit&oacut ...

Justiça do Rio reconhece dupla maternidade

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu o direito de duas mulheres registrarem o filho como mães. Elas recorreram da decisão que julgou improcedente o pedido de dupla maternidade e acréscimo do nome da mãe afetiva no registro da criança.    As mulheres vivem em união estável reconhecida e a criança foi concebida a partir de inseminação artif ...

Entrevista: Christiano Cassettari fala sobre sub-rogação

Ao disciplinar o regime da comunhão parcial, o Código Civil de 2002 (art. 1659) elencou os casos em que os bens não entram na partilha e um deles é quando os bens foram adquiridos com recursos de somente um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.  O professor Christiano Cassettari, diretor do Ibdfam de São Paulo, atendeu a sugestão dos internautas na página ...

Frente parlamentar propõe proteção à primeira infância

Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 6998/13 que inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo da proposta, apresentada por frente parlamentar, é criar políticas públicas específicas para a fase que vai da concepção aos seis anos. O projeto visa também à proteção, à cria&c ...

Abertas as inscrições para o XIX Congresso Notarial Brasileiro no Estado da Bahia

Evento contará com a inédita parceria acadêmica do IBDFam nacional e debaterá temas teóricos e práticos atuais da atividade notarial brasileira.   Já estão abertas as Inscrições para o XIX Congresso Notarial Brasileiro, evento organizado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) em parceria com a Seccional da Bahia (CNB-BA) que será realiz ...

Reunião discute reativação do núcleo Ibdfam de Campina Grande (PB)

Na última quinta-feira (20), o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) da Paraíba, Dimitre Soares de Carvalho esteve na sede nacional do Instituto para discutir a reativação do núcleo Ibdfam na cidade de Campina Grande. Estiveram presentes o presidente nacional do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira, o superintendente Maurício Santos e o Assessor Jurídico do Ibdfam ...