TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia para uma mulher, porém com prazo fixado em três anos. O TJSC entendeu que não há como mensurar, neste momento, quanto tempo a mulher vai precisar receber a pensão, fixada em 7% sobre os rendimentos do ex-marido, que na época do ingresso da ação atingia ...

Especialista cria primeiro banco virtual de Testamento Vital do Brasil

Por meio da plataforma on-line qualquer pessoa pode cadastrar e armazenar seu Testamento Vital Com o objetivo de tornar o Testamento Vital mais acessível, a advogada e doutora em Ciências da Saúde, Luciana Dadalto (MG), criou o primeiro banco virtual de Testamento Vital do Brasil, o Registro Nacional de Testamento Vital (Rentev) que recebe testamentos vitais privados, seguindo modelos internacionais. Criado na déc ...

TJRS determina que indícios de romance são suficientes para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que um suposto pai passasse a pagar 15% do ganho líquido do seu salário de pensão alimentícia para mulher grávida. Conforme prevê a Lei 11.804/2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), havendo indícios de um caso amoroso, é admissível o deferimento de pensão alimentíci ...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

A Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança recém-nascid ...

Defensoria Pública de Jaboticatubas promove mutirão de conciliação em processos da área de família

No dia 17 de outubro a Defensoria Pública, em Jaboticatubas (MG), promoveu o Mutirão de Conciliação em 59 processos de família, nos quais a Instituição atua e vislumbrou-se a possibilidade de solução por meio de acordo entre as partes. De acordo com a coordenadora da Defensoria Pública em Jaboticatubas, Fabiana Martins Maia, desde outubro de 2013 a Comarca está sem um ...

Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe

Uma vez que a autora e a genitora dos infantes detêm a guarda de fato e revelam mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação aos menores, impõe-se a concessão da guarda compartilhada, segundo o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio do melhor interesse da criança. Foi com esse entendimento que o juiz Eduardo Rubens da Nó ...

Pós-graduação em Direito de Família e Sucessões

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Família e das Sucessões, fruto da parceria entre a Rede LFG e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Coordenado pelo professor João Aguirre, doutor em Direito Civil e vice-presidente do IBDFAM/SP, o curso procura passar por todas as categorias jurí ...

CNJ cria cartilha para magistrados sobre procedimentos em casos de sequestro internacional de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando uma cartilha para informar de maneira objetiva e prática sobre os procedimentos, instituídos pela Convenção de Haia de 1980, a serem observados pelos magistrados nos casos de sequestro internacional de crianças. A ideia de elaboração da cartilha partiu do grupo de trabalho que discute propostas de fomento à participaç ...

PL que oferece apoio psicológico a vítimas de alienação parental tramita na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7569/14, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que institui o programa de atendimento psicológico à vítima de alienação parental, quando um dos pais ou responsáveis por uma criança tenta denegrir a imagem do outro familiar. O programa estabelece critérios para atender vítimas de alienação parental com apoio ...

STJ restaura proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores

O ministro Luis Felipe Salomão, relator na ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu provimento a recurso especial para impedir que um imóvel de família fosse incluído na massa falida de uma empresa de São Paulo. O STJ entendeu que a penhora dos bens da empresa, após a decretação de falência em 1999, não poderia se estender a imóvel de fa ...