CDH aprova projeto que prevê guarda compartilhada quando não houver acordo no divórcio

 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última semana, o substitutivo da senadora Ângela Portela ao Projeto de Lei da Câmara (PLC)117/2013, sobre guarda compartilhada. Pelo substitutivo, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartil ...

SDH e Funai lançam cartilha de Registro Civil de Nascimento de Povos Indígenas para combater sub-registro

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e a Fundação Nacional do Índio (Funai), oficializou na segunda-feira (28) o lançamento da cartilha sobre Registro Civil de Nascimento de Povos Indígenas. A iniciativa procura erradicar o sub-registro de índios. Cerca de 600 mil crianças brasileiras com até 10 anos não têm certidão de nascimento, ou seja, uma p ...

Congresso Gaúcho recebe inscrições até terça-feira

 Palestras, conferências, mesas de debate, apresentações de trabalhos científicos integram a programação do 1° Congresso Gaúcho de Direito de Família do IBDFAM/RS, que ocorre entre os dias 15 e 17 de maio na Universidade de Santa Cruz do Sul.   “O Direito no lado esquerdo do peito” será discutido por acadêmicos e profissionais das áreas do Direi ...

STJ não concede o direito real de habitação à viúva de falecido que dividiu propriedade entre irmãos

Nesta terça-feira, 29, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era co-propriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situaç&ati ...

Câmara promove seminário internacional sobre primeira infância

 A Câmara dos Deputados vai realizar o 2º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. O evento será no dia 7 de maio, no auditório Nereu Ramos, das 8h às 18h e contará com a participação de parlamentares e de especialistas de diversos países. O seminário visa consolidar a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolesce ...

Companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte de segurado do INSS

No último dia 11, o desembargador Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que a pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a ex-esposa.   A autora da ação e ex-esposa do segurado comp ...

Pesquisa revela que maioria dos agressores de crianças são os pais

Levantamento feito com dados do Sistema de Informações para a Infância e Juventude, do governo federal, divulgado semana passada, revelou que pais e mães são responsáveis por metade dos casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, agressões, abandono e negligência. Os números apontam que em 119.002 dos 229.508 casos registrados desd ...

No Ceará, devedores de pensão poderão ter nome inscrito no Serasa

Desde o último dia 15, no Ceará, os pais que atrasarem ou não pagarem pensão alimentícia podem ser inscritos no cadastro de pessoas inadimplentes do Serasa. A Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) estima que cerca de 6 mil crianças e adolescentes cearenses devem ser beneficiados.  A medida representa uma inovação no Direi ...

Dicas para a declaração do IR

O advogado Paulo Luiz Netto Lôbo, diretor do IBDFAM na região Nordeste, deu algumas dicas para preenchimento da declaração do Imposto de Renda em assuntos de família. Confira: Como declarar a pensão alimentícia por quem paga? R. O valor total da pensão alimentícia deve ser declarada no item destinado aos "pagamentos efetuados", com identificação do alimentando ...

Dia Internacional contra a Alienação Parental

Nesta sexta-feira, 25, é comemorado o Dia Internacional contra a Alienação Parental, que foi sancionado a partir da Lei 12.318, em vigor desde agosto de 2010. A lei implantou medidas como o acompanhamento psicológico, a aplicação de multa e até a perda da convivência familiar de crianças, a pais que estiverem alienando os filhos.   Com origens no conceito de Síndrome de A ...