TJSP decide que traição de noivo não dá direito a requerimento de indenização por danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que um homem não precisará indenizar sua ex-noiva por danos morais, depois que ela descobriu a traição dele cinco meses antes da festa de casamento. A sétima Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que a fidelidade é dever jurídico somente no casamento civil, não entre noivos ou namorados.   No entanto, a co ...

STJ decide que renúncia a alimentos durante relação conjugal não persiste em estado de necessidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não persiste em situação de necessidade de um dos companheiros. Este entendimento foi da Quarta Turma do STJ em julgamento de recurso, em que ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de aliment ...

TJRS nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recusou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Depois do divórcio, o Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul determinou, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, que atualmente tem d ...

IBDFAM vai atuar como amicus curiae no STF em julgamento sobre alteração de registro de nascimento de transexual

Mesmo sem fazer a cirurgia de mudança de sexo, transexual tem  direito a alterar o nome no registro de nascimento. Com esse entendimento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae (amigos da corte) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 670422), ainda sem data definida, que vai discutir se o transexual tem direito d ...

STJ determina que juízo de família possui competência para julgar ação de apuração de haveres

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso imposto por uma empresa de transportes rodoviários e sustentou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a competência do Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres. A demanda de apuração de haveres constitui o meio processual adequ ...

STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ações de interesse de um menor fossem julgadas no domicilio dos avós e não da pessoa que detém a guarda. O Tribunal desconsiderou a aplicação do artigo 147 do ECA  e a súmula 383 da Corte. O colegiado entendeu que o reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda provisória dif ...

Artigo: Estatuto das Famílias e da cidadania

Pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Mas a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não são mais as pessoas que devem servi-la ou sacrificar-se por ela. É a pátria que deve estar a serviço das pessoas. Por isto a história e a política hoje se escrevem e se inscrevem a partir da vida privada, que obviamente começa e termi ...

Diretor do IBDFAM é agraciado com medalha Quintella Cavalcanti, em Alagoas

No último dia 5, o advogado Paulo Luiz Netto Lôbo, diretor nacional do IBDFAM, recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas (OAB/AL) a medalha Quintella Cavalcanti. A comenda é a honraria máxima conferida a grandes personalidades da advocacia alagoana. Regimentalmente, a medalha só pode ser concedida uma vez no prazo do mandato do Conselho. A solenidade contou com a participação ...

Comissão Especial aprova Projeto de Lei sobre a Primeira Infância

No último dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei 6998/13 sobre a Primeira Infância foi aprovado em comissão especial na Câmara dos Deputados, com a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos cinco previstos em lei. A prorrogação da licença para os pais será realizada nos mesmos moldes da concessão à licenç ...

Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios, em Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina regulamentou em todo o estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente em cartório. Com a regulamentação, Santa Catarina passa a ser o quinto estado onde é possível registrar filho socioafetivo sem a necessidade de qualquer ação judicial. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Amazonas já editaram provi ...